Cumprimento de sentença 0083636-59.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0083636-59.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DESPACHO/DECISÃO Diante do noticiado na petição de evento 274, verifica-se que a autora não apresentou o cálculo, conforme a decisão de evento 263, uma vez que o valor a ser executado deverá recair sobre os percentuais mínimos do proveito econômico em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC correspondente ao valor do débito quitado referente ao empregado ATÍLIO BATISTI. A parte autora apresentou o cálculo tendo como referência o valor dos honorários periciais, quando deveria elaborar o cálculo com base no débito quitado referente ao trabalhador ATÍLIO BATISTI. Isto posto, indefiro a execução do julgado na forma requerida na petição de evento 271. Intime-se a autora para ciência. Prazo: 15 (dias) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 14:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/08/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da embargante para que, no prazo de 10 (dez), apresente o valor dos honorários de sucumbência, conforme o voto/acórdão de evento 40, que determinou a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico correspondente ao valor do débito quitado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC. Dessa forma, o valor a ser executado deverá recair sobre os percentuais mínimos do proveito econômico em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC, correspondente ao valor do débito quitado referente ao empregado Atílio Batisti, que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a qual representa, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Decorrido o prazo sem manifestação da embargante dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumprida a determinação supra, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 257.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da embargante para que, no prazo de 10 (dez), apresente o valor dos honorários de sucumbência, conforme o voto/acórdão de evento 40, que determinou a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico correspondente ao valor do débito quitado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC. Dessa forma, o valor a ser executado deverá recair sobre os percentuais mínimos do proveito econômico em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC, correspondente ao valor do débito quitado referente ao empregado Atílio Batisti, que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a qual representa, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Decorrido o prazo sem manifestação da embargante dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumprida a determinação supra, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 257.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da embargante para que, no prazo de 10 (dez), apresente o valor dos honorários de sucumbência, conforme o voto/acórdão de evento 40, que determinou a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico correspondente ao valor do débito quitado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC. Dessa forma, o valor a ser executado deverá recair sobre os percentuais mínimos do proveito econômico em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC, correspondente ao valor do débito quitado referente ao empregado Atílio Batisti, que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a qual representa, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Decorrido o prazo sem manifestação da embargante dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumprida a determinação supra, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 257.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte exequente para que promova a execução dos honorários advocatícios (evento 40.1), indicando a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. Prazo de 10 (dez) dias. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumprido, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. A seguir: 1. Não havendo impugnação, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 2. Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. 3. Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. 4. Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:33

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 13:07

Recebimento

25/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, parágrafo único, i, DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. omissão. honorários advocatícios. PROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, reconheceu a quitação de parte do débito e determinou o decote do montante quitado do valor executado, sem prejuízo da cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, sem fixar honorários advocatícios. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à condenação da União em honorários advocatícios. Razões de decidir 3. O voto condutor incorreu em omissão, nos termos do § único, I, do art. 1022 do CPC. 4.Comprovada a quitação dos créditos de FGTS pagos diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, em observância ao Tema 1.176 do C. STJ, os valores adimplidos devem ser decotados do valor executado. 5. Reduzido o valor exequendo é devido o pagamento de honorários advocatícios relativo à quantia quitada e abatida do montante executado. Conclusão 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para suprindo a omissão apontada, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no percentual mínimo sobre o proveito econômico correspondente ao valor do débito quitado e abatido, com base do art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC, restando mantida, no mais, a r. sentença. Dispositivo 7. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): EDYVANA TATAGIBA MEDINA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): EDYVANA TATAGIBA MEDINA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação Cível Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

20/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0083636-59.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (EMBARGANTE) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, parágrafo único, i, DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. omissão. honorários advocatícios. PROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, reconheceu a quitação de parte do débito e determinou o decote do montante quitado do valor executado, sem prejuízo da cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, sem fixar honorários advocatícios. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à condenação da União em honorários advocatícios. Razões de decidir 3. O voto condutor incorreu em omissão, nos termos do § único, I, do art. 1022 do CPC. 4.Comprovada a quitação dos créditos de FGTS pagos diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, em observância ao Tema 1.176 do C. STJ, os valores adimplidos devem ser decotados do valor executado. 5. Reduzido o valor exequendo é devido o pagamento de honorários advocatícios relativo à quantia quitada e abatida do montante executado. Conclusão 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para suprindo a omissão apontada, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no percentual mínimo sobre o proveito econômico correspondente ao valor do débito quitado e abatido, com base do art. 85, §§ 2º e 3º ao 5º, do CPC, restando mantida, no mais, a r. sentença. Dispositivo 7. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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