Tutela Cautelar Antecedente 5029745-91.2025.4.02.5101 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5029745-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ096886) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO SUSPEITO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ096886) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por candidato contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação objetivando a anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. O embargante alegou omissão quanto ao enfrentamento de argumentos relacionados à existência de ilegalidade estrita nas questões impugnadas e ausência de fundamentação específica sobre cada questão controvertida, requerendo manifestação expressa acerca dos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF/1988; arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; e art. 2º da Lei nº 9.784/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação ao apreciar as alegações de ilegalidade das questões do concurso público; (ii) estabelecer se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito anteriormente decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações de ilegalidade das questões impugnadas, afastando a ocorrência de erro grosseiro, fuga ao edital ou hipótese excepcional apta a justificar a intervenção judicial. 6. O voto embargado aplicou expressamente a tese firmada pelo STF no Tema 485 da repercussão geral, segundo a qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na revisão de critérios de correção de concurso público, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta. 7. O acórdão enfrentou especificamente as alegações relativas à compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, reconhecendo, por exemplo, que a previsão genérica dos temas “domínio da ortografia oficial”, “raciocínio matemático” e “problemas aritméticos” abrange os conteúdos efetivamente cobrados. 8. O embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. 9. O prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas decorre do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação adequada. 4. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei n.º 9.784/1999, art. 2º; Lei n.º 7.210/1984, art. 50, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015 (Tema 485); STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 821.741/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no RMS 45.030/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01.06.2021; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ 10.02.2025. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ096886) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FUGA AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de cinco questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, promovido pelo Estado do Rio de Janeiro e executado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pretensão de atribuição da respectiva pontuação. Sustentou nulidade das questões por cobrança de conteúdo não previsto no edital, ausência de alternativa correta, gabarito duplo e erros materiais, bem como alegou negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação adequada, requerendo, subsidiariamente, a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se as questões impugnadas apresentam ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou fuga ao conteúdo programático aptos a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou de forma clara e suficiente o pedido, não estando o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e revisar critérios de correção, admitindo-se apenas controle de legalidade e juízo de compatibilidade da questão com o edital. 5. O apelante pretende rediscutir a interpretação conferida pela banca às questões e alternativas, o que configura indevida incursão no mérito administrativo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a violação ou descarregamento de tornozeleira eletrônica configura falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, corroborando a correção do gabarito indicado pela banca. 7. A intervenção judicial na elaboração e correção de questões viola o princípio da separação de Poderes quando ausente ilegalidade flagrante, conforme precedentes do TRF da 2ª Região. 8. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se exige pormenorização exaustiva do conteúdo programático no edital, bastando a indicação do tema geral, incumbindo ao candidato o estudo global da matéria. 9. A previsão, no edital, de “domínio da ortografia oficial” abrange conteúdos relacionados a dígrafos, inexistindo fuga ao edital na cobrança realizada. 10. A referência editalícia a “raciocínio matemático” e “problemas aritméticos” legitima a formulação de questão envolvendo raciocínio lógico-matemático, afastando alegação de descompasso com o conteúdo programático. 11. Não se verifica ilegalidade patente, erro material flagrante ou incompatibilidade entre as questões impugnadas e o edital, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 12. Não há majoração de honorários recursais, pois inexistente fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento da causa. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar critérios de correção de questões de concurso público, salvo diante de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. 3. A indicação genérica de temas no edital é suficiente, sendo desnecessária a previsão exaustiva e pormenorizada de todos os conteúdos passíveis de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei 7.210/1984, art. 50, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015 (Tema 485); STJ, AgRg no HC 821.741/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no RMS 45.030/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01.06.2021; TRF2, Apelação 0018497-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 20.02.2020; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5122567-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 05.10.2022. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5029745-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 13:56

Mero expediente

15/09/2025, 13:56

Mero expediente

08/09/2025, 18:28

Petição (Apelação)

08/09/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI REQUERENTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 15/08/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo A

18/08/2025, 00:00

Improcedência

15/08/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 25/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ096886) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FUGA AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de cinco questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, promovido pelo Estado do Rio de Janeiro e executado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pretensão de atribuição da respectiva pontuação. Sustentou nulidade das questões por cobrança de conteúdo não previsto no edital, ausência de alternativa correta, gabarito duplo e erros materiais, bem como alegou negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação adequada, requerendo, subsidiariamente, a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se as questões impugnadas apresentam ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou fuga ao conteúdo programático aptos a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou de forma clara e suficiente o pedido, não estando o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e revisar critérios de correção, admitindo-se apenas controle de legalidade e juízo de compatibilidade da questão com o edital. 5. O apelante pretende rediscutir a interpretação conferida pela banca às questões e alternativas, o que configura indevida incursão no mérito administrativo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a violação ou descarregamento de tornozeleira eletrônica configura falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, corroborando a correção do gabarito indicado pela banca. 7. A intervenção judicial na elaboração e correção de questões viola o princípio da separação de Poderes quando ausente ilegalidade flagrante, conforme precedentes do TRF da 2ª Região. 8. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se exige pormenorização exaustiva do conteúdo programático no edital, bastando a indicação do tema geral, incumbindo ao candidato o estudo global da matéria. 9. A previsão, no edital, de “domínio da ortografia oficial” abrange conteúdos relacionados a dígrafos, inexistindo fuga ao edital na cobrança realizada. 10. A referência editalícia a “raciocínio matemático” e “problemas aritméticos” legitima a formulação de questão envolvendo raciocínio lógico-matemático, afastando alegação de descompasso com o conteúdo programático. 11. Não se verifica ilegalidade patente, erro material flagrante ou incompatibilidade entre as questões impugnadas e o edital, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 12. Não há majoração de honorários recursais, pois inexistente fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento da causa. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar critérios de correção de questões de concurso público, salvo diante de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. 3. A indicação genérica de temas no edital é suficiente, sendo desnecessária a previsão exaustiva e pormenorizada de todos os conteúdos passíveis de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei 7.210/1984, art. 50, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015 (Tema 485); STJ, AgRg no HC 821.741/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no RMS 45.030/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01.06.2021; TRF2, Apelação 0018497-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 20.02.2020; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5122567-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 05.10.2022. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMERSON CASTRO CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende anulação/reexame de certas questões que aponta no exame de concurso de que tomou parte. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2. A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3. Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5. Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6. Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7. Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Sendo assim, fica INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Rio de Janeiro, 30/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5029745-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

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