Procedimento Comum Cível 5001766-54.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001766-54.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001766-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RAMON LUCAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001766-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RAMON LUCAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por RAMON LUCAS DA SILVA ALVES em face da parte ré, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou, subsidiariamente, a limitação da totalidade dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos líquidos. Em síntese, a parte autora afirma estar em situação de superendividamento, razão pela qual disponibiliza um plano de pagamento para suas dívidas. Decisão de declínio formulado pelo Juízo Estadual, haja vista a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art.335, NCPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

29/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

28/07/2025, 17:40

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00