Execução Fiscal 5046955-34.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5046955-34.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046955-34.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito.

24/10/2025, 00:00

Procedência

23/10/2025, 10:33

Mero expediente

01/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046955-34.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO pelo motivos já expostos na decisão do evento 190. Dessa forma, cumpra-se a parte final da referida decisão.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046955-34.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja oficiada à seguradora FAIRFAX, para que deposite em juízo o valor da dívida garantida nestes autos, em razão da caracterização do sinistro, uma vez que o prazo de validade da apólice de seguro está vencida desde 29/10/2024. Intimada a se manifestar, a parte executada alega que a ANS, por meio da Resolução Operacional nº 3.005, decretou a sua liquidação extrajudicial, devendo a parte exequente habilitar seu crédito junto à liquidante. Ademais, requer o levantamento de todos os valores e garantias em favor da liquidante, bem como a extinção desta execução. Assiste razão à parte Exequente. Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do alegado pela executada, o crédito tributário cobrado nestes autos não se sujeita à habilitação em liquidação extrajudicial, conforme previsão expressa no art. 29 da Lei nº 6.830/80. Restou caracterizado nestes autos, diante da ausência de renovação do seguro garantia, o sinistro da apólice apólice nº 1007500017136 e seus eventuais endossos, aceita por este Juízo, conforme o disposto no art. 9º, II, da Portaria Normativa PGF nº 41 de 7 de dezembro de 2022. Desta forma, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor remanescente da dívida, conforme petição do evento 188, em uma conta da CEF (ag. 4117) à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício à seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A para ciência da ocorrência do sinistro e, consequentemente, para pagar a dívida executada, no prazo de 15 dias, na forma do art. 10 da Portaria Normativa PGF nº 41 de 2022, realizando o depósito do montante residual da dívida segurada em uma conta à disposição deste Juízo na CEF (ag. 4117). Cumprido, dê-se vista à parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 16:44

Mero expediente

03/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046955-34.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada para se manifestar acerca das petições dos eventos 175 e 178 da parte Exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2025, 11:59

Por decisão judicial

26/03/2024, 14:27

Mero expediente

25/03/2024, 16:53

Mero expediente

28/02/2024, 17:07

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046955-34.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja oficiada à seguradora FAIRFAX, para que deposite em juízo o valor da dívida garantida nestes autos, em razão da caracterização do sinistro, uma vez que o prazo de validade da apólice de seguro está vencida desde 29/10/2024. Intimada a se manifestar, a parte executada alega que a ANS, por meio da Resolução Operacional nº 3.005, decretou a sua liquidação extrajudicial, devendo a parte exequente habilitar seu crédito junto à liquidante. Ademais, requer o levantamento de todos os valores e garantias em favor da liquidante, bem como a extinção desta execução. Assiste razão à parte Exequente. Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do alegado pela executada, o crédito tributário cobrado nestes autos não se sujeita à habilitação em liquidação extrajudicial, conforme previsão expressa no art. 29 da Lei nº 6.830/80. Restou caracterizado nestes autos, diante da ausência de renovação do seguro garantia, o sinistro da apólice apólice nº 1007500017136 e seus eventuais endossos, aceita por este Juízo, conforme o disposto no art. 9º, II, da Portaria Normativa PGF nº 41 de 7 de dezembro de 2022. Desta forma, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor remanescente da dívida, conforme petição do evento 188, em uma conta da CEF (ag. 4117) à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício à seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A para ciência da ocorrência do sinistro e, consequentemente, para pagar a dívida executada, no prazo de 15 dias, na forma do art. 10 da Portaria Normativa PGF nº 41 de 2022, realizando o depósito do montante residual da dívida segurada em uma conta à disposição deste Juízo na CEF (ag. 4117). Cumprido, dê-se vista à parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

23/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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