Apelação Cível 5003888-59.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TRANSPORTES ICONHA S.A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

06/03/2024, 14:23

Recebidos os autos do STJ

05/03/2024, 20:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/07/2023, 13:03

Despacho

30/06/2023, 15:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/06/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

29/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

06/03/2024, 14:23

Recebidos os autos do STJ

05/03/2024, 20:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/07/2023, 13:03

Despacho

30/06/2023, 15:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/06/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

29/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Recurso Especial não admitido

29/05/2023, 15:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/04/2023, 09:09

Juntada de certidão

16/03/2023, 18:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

16/03/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/03/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/03/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/02/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/02/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 11:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/02/2023, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

19/12/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

25/11/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/11/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:43

Determinada a intimação

17/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

17/11/2022, 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

17/11/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/11/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/11/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2022, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

31/10/2022, 14:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/10/2022, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

30/09/2022, 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

29/09/2022, 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 153

29/09/2022, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 16:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

22/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

22/03/2021, 14:04

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 13:54

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/06/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 16:03

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•31/05/2023, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2023, 15:33

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:46

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•28/10/2022, 14:45