Procedimento Comum Cível 5008152-46.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008152-46.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008152-46.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 10982416733, com DIB em 13/05/2024 (2ª DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título. A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

28/04/2026, 00:00

Procedência

27/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008152-46.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do evento 1, DOC8 é datado de 12/12/2023, e que a investigação socioeconômica traz a informação de que a Autora vive em união estável. 1. Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 2. Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

19/01/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008152-46.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a investigação econômico-social, no prazo de 5 dias.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 17:52

Mero expediente

13/06/2025, 19:05

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:35

Ato ordinatório

20/01/2025, 20:10

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:14

Mero expediente

08/10/2024, 15:40

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 18:25

Documentos

•28/04/2026, 00:00