Monitória 5049491-76.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5049491-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I – Embargos de declaração interpostos por BICHOS & CIA. COMÉRCIO E BAZAR LTDA. de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de R$ 176.618,10, decorrente de contratos bancários (cartão de crédito, cheque especial e crédito rotativo), convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. II - Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória; (iii) estabelecer se houve abusividade nos encargos contratuais; (iv) determinar se há violação ao contraditório, ampla defesa ou cabimento da tese de superendividamento. III - O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as teses suscitadas na apelação, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas. IV - A ação monitória admite instrução com contratos bancários acompanhados de demonstrativos de débito, os quais constituem prova escrita idônea, nos termos do Enunciado nº 247, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. V - A documentação juntada (contratos, extratos, faturas e planilhas) é suficiente para comprovar a origem e a evolução da dívida, afastando a alegação de inépcia da inicial. VI - A revisão das conclusões acerca da liquidez e exigibilidade do débito indica a regularidade, e os encargos cobrados observam as cláusulas contratuais e a legislação de regência, inexistindo abusividade, especialmente diante da compatibilidade das taxas com a média de mercado. VII - A invocação genérica de princípios e da teoria do superendividamento não afasta obrigações contratuais válidas quando não demonstrada ilegalidade. VIII - Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois os documentos referenciados constam dos autos e foram acessíveis às partes. IX - O prequestionamento exige demonstração de vício no julgado, não sendo admitido como finalidade autônoma dos embargos de declaração. X - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO §11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50494917620244025101/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 09/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO EMENTA . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS CONTRATOS FIRMADOS, EXTRATOS, FATURAS E PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação interposta pelos réus de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 176.618,10 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e dez centavos), condenando os embargantes ao pagamento desse valor, atualizado até junho-2024, proveniente de contratos de crédito bancário. II - "O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). III - Sentença que analisa detidamente cada contrato com os respectivos valores, a incidência dos encargos devidos, consignada a ausência de abusividade na cobrança, visto que seguidas à risca as cláusulas contratuais que, em nada desboram da legislação de regência. IV - A invocação indiscriminada de princípios jurídicos não pode servir para afastar cláusulas contratuais, especialmente quando não há abusividade. No caso analisado, as taxas de juros da Caixa eram inferiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central, de modo que não há justificativa nem respaldo legal ou principiológico para acolhimento dos argumentos dos embargantes. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5049491-76.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação do evento 87, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

06/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 19/05/2026, com início à 0h e término em 26/05/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO EMENTA . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS CONTRATOS FIRMADOS, EXTRATOS, FATURAS E PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação interposta pelos réus de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 176.618,10 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e dez centavos), condenando os embargantes ao pagamento desse valor, atualizado até junho-2024, proveniente de contratos de crédito bancário. II - "O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). III - Sentença que analisa detidamente cada contrato com os respectivos valores, a incidência dos encargos devidos, consignada a ausência de abusividade na cobrança, visto que seguidas à risca as cláusulas contratuais que, em nada desboram da legislação de regência. IV - A invocação indiscriminada de princípios jurídicos não pode servir para afastar cláusulas contratuais, especialmente quando não há abusividade. No caso analisado, as taxas de juros da Caixa eram inferiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central, de modo que não há justificativa nem respaldo legal ou principiológico para acolhimento dos argumentos dos embargantes. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5049491-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: BICHO&CIA COMERCIO E BAZAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (OAB RJ113856) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5049491-76.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(31)

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