Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005013-37.2025.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005013-37.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) REQUERENTE: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) DESPACHO/DECISÃO Processo reativado. Diante do relato feito de que o Banco do Brasil está se negando a permitir o levantamento dos valores depositados através do requisitório, mesmo diante da comprovação de que se trata de representante legal da menor e tendo em vista que a sistemática de expedição de requisição de pagamento não permite a inclusão do representante legal da parte Autora na RPV, autorizo o levantamento do depósito do valor relativo ao requisitório nº 5174390-94.2025.4.02.9666/TRF2 devido a ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN, por sua genitora, RAIZA DE OLIVEIRA COLEN, tendo a presente decisão força de Alvará. Banco: BB Agência: 2234 Conta Depósito: 3400126133428 Caso haja nova recusa por parte do banco, deverá a parte beneficiária apresentar a negativa formal escrita da instituição afirmando qual norma está seguindo para impedir que uma representante legal levante os valores devidos à menor, ou, se não lhe colocar por escrito, apresentar o dia, horário, agência, número do caixa e nome da pessoa que lhe atendeu. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa..

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 16:48

Reativação

06/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) REQUERENTE: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores. Procedo a baixa e arquivamento dos autos.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:11

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES REQUERENTE: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) REQUERENTE: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) REQUERENTE: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, conforme os termos da petição do (evento 63, PROACORDO1) e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/01/2026, 17:58

Mudança de Classe Processual

08/01/2026, 18:47

Homologação de Transação

08/01/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) AUTOR: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) ATO ORDINATÓRIO I - De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, tendo em vista a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Tratando-se de interesse de incapaz (menor de 16 anos), dê-se vista ao Ministério Público Federal. III - Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:44

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

12/11/2025, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005013-37.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALYSSA FERREIRA DA SILVA COLEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) AUTOR: RAIZA DE OLIVEIRA COLEN (Pais) ADVOGADO(A): KETRIN BRUNA DA SILVA SERGIO (OAB RJ264088) DESPACHO/DECISÃO O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente: (1) as condições socioeconômicas da família da parte autora, entendida esta como sendo composta pela referida parte; o respectivo cônjuge ou companheiro(a); seus pais e, na ausência de um destes, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto que a parte autora; e (2) as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos integrantes da família como acima definida (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc.), respondendo aos quesitos a seguir relacionados. a) Com quem a parte autora reside? O Oficial de Justiça deverá especificar o nome, o sexo, e a idade da(s) pessoa(s) que reside(m) sob o mesmo teto que a parte autora, indicando desde quando tal se dá. b) Qual o vínculo de parentesco existente entre a parte autora e a(s) pessoa(s) que com ela reside(m)? O referido vínculo de parentesco deverá ser indicado, de forma individualizada, com respeito a cada pessoa que resida com a parte autora. c) O Oficial de Justiça deverá especificar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa integrante da família da parte autora que com esta resida. d) Quais as condições do local de habitação da parte autora e seus familiares? O Oficial de Justiça deverá informar acerca da localização do imóvel, de suas condições gerais de construção e preservação internas e externas, do fornecimento ao mesmo de luz, água, gás e esgoto sanitário e outros serviços, bem como se o mesmo é próprio ou alugado etc. e) Além da despesa básica de alimentação, a família da parte autora tem outras despesas, tais como aluguel, remédio(s) de uso contínuo, escola etc.? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. f) A família da parte autora tem despesas especiais decorrentes da condição pessoal específica da parte autora? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. g) A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (como, por exemplo, bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás etc.)? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá especificar qual o benefício econômico ou material auferido em cada hipótese que se verificar. h) As informações acima foram obtidas apenas com base nas declarações da família da parte autora, com vizinhos e/ou com observação/pesquisa? i) Forneça o Oficial de Justiça outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). j) Junte fotos nítidas e amplas do ambientes do imóvel e da fachada da residência. DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade psiquiatria. A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos com base na recomendação contida no Ofício Circular TRF2-0892892, de 02/04/2025, cujo formulário eletrônico está disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Tratando-se de interesse de incapaz (menor de 16 anos), dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Por fim, façam-me os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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