Apelação Cível 5112161-87.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5112161-87.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51121618720234025101/RJ) RELATOR: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TIAGO BORDIGNON SCHEIDT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 04/03/2026 - Juntada de certidão Evento 8 - 04/03/2026 - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos

05/03/2026, 00:00

Por Grupo de Representativos

04/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5112161-87.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/01/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5112161-87.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TIAGO BORDIGNON SCHEIDT ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) SENTENÇA Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5112161-87.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TIAGO BORDIGNON SCHEIDT ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIAGO BORDIGNON SCHEIDT contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA. Custas recolhidas. Reitere-se a notificação da autoridade coatora na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 para que preste informações. Após, voltem-me conclusos. P. I.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5112161-87.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TIAGO BORDIGNON SCHEIDT ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) DESPACHO/DECISÃO Do exposto: 1) Reconhecida a falta de legitimação passiva ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC), em relação ao(à) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro I ? DRF/RJ1; 2) DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do feito (art. 64, §1º, do CPC), quanto à pretensão dirigida ao(à) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS; 3) DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé; 4) Por se tratar de mandado de segurança, DETERMINO a imediata redistribuição do processo (art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022). P.I.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00