Cumprimento de sentença 5131854-28.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5131854-28.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131854-28.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAUD GOULART ADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ197975) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, diante do cumprimento da obrigação de fazer assentada no título executivo (v. ev. 57.2 e 101.1). Custas ex lege. Como inexistem atos de natureza executória a serem praticados por este Juízo, dê-se baixa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

25/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 17:20

Mero expediente

05/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131854-28.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAUD GOULART ADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ197975) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) DESPACHO/DECISÃO Evento 95.1: a parte exequente consigna a obrigação de fazer, inerente ao cancelamento do RIP nº 6001.0033497-90, ainda não foi cumprida pela UNIÃO, uma vez que remanesce o vínculo de aforamento no imóvel de sua titularidade. Não obstante, no ev. 79.3 a UNIÃO destaca que "a exequente MAUD GOULART não atentou para o fato de que seu nome e de mais ninguém figura como titular do domínio útil do terreno com nº de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 60010033497-90. Significa dizer que o imóvel localizado em terreno acrescido de marinha não só teve suas cobranças de receitas patrimoniais pretéritas e lançamentos futuros cancelados, como também não se encontra mais como aforado a nenhum interessado, isto é, a Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101 foi cumprida nesse Procedimento de Cumprimento Individual". Aduz, ainda, que "a prova cabal do ato administrativo se encontra na imagem já anexada aos autos, que demonstra o sucesso da operação de "Cancelamento de Utilização de Imóvel" no sistema interno da SPU, o SIAPA, em 18/04/2024. (evento 57 - comprovante 2)". Nesse contexto, antes de apreciar o pedido de aplicação de multa cominatória, intime-se a parte exequente para, comprovar documentalmente, sua alegação de que o imóvel objeto da lide persiste como aforado. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

14/11/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131854-28.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAUD GOULART ADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ197975) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão de ev. 72.1 foi concedida à UNIÃO dilação de prazo para comprovar, nos autos, o cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP n.º 6001.0033497-90. Através da documentação anexada no ev. 79.3, a parte ré consignou que: "Acreditamos que a exequente MAUD GOULART não atentou para o fato de que seu nome e de mais ninguém figura como titular do domínio útil do terreno com nº de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 60010033497-90. Significa dizer que o imóvel localizado em terreno acrescido de marinha não só teve suas cobranças de receitas patrimoniais pretéritas e lançamentos futuros cancelados, como também não se encontra mais como aforado a nenhum interessado, isto é, a Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101 foi cumprida nesse Procedimento de Cumprimento Individua. Em outras palavras e na forma do Parecer supradestacado, o RIP em lide somene será restaurado por uma nova utilização com as consequências daí advindas (exigência de foro com novos lançamentos futuros) após a conclusão de demarcação da LPM 1831 mediante a notificação pessoal da Exequente para o exercício do contraditório". Instada a se manifestar (ev. 81.1), a parte exequente destacou na petição de ev. 84.1 que "conforme pesquisa recente realizada junto ao site oficial da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)1, verifica-se que o referido RIP permanece ativo, em clara e inequívoca afronta ao comando judicial transitado em julgado". Veja: Assim sendo, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (v. arts. 7º e 9º, ambos do CPC), intime-se, com urgência, a UNIÃO para que se manifeste sobre o que foi alegado no ev. 84.1, bem como comprove documentalmente a satisfação da obrigação assinalada na decisão de ev. 20.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 18:39

Mero expediente

25/04/2025, 16:42

Mero expediente

18/12/2024, 23:54

Outras Decisões

13/06/2024, 12:19

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:23

Outras Decisões

22/03/2024, 12:47

Outras Decisões

26/08/2023, 00:07

Mero expediente

27/04/2023, 13:27

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5131854-28.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MAUD GOULART ADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ197975) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão de ev. 72.1 foi concedida à UNIÃO dilação de prazo para comprovar, nos autos, o cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP n.º 6001.0033497-90. Através da documentação anexada no ev. 79.3, a parte ré consignou que: "Acreditamos que a exequente MAUD GOULART não atentou para o fato de que seu nome e de mais ninguém figura como titular do domínio útil do terreno com nº de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 60010033497-90. Significa dizer que o imóvel localizado em terreno acrescido de marinha não só teve suas cobranças de receitas patrimoniais pretéritas e lançamentos futuros cancelados, como também não se encontra mais como aforado a nenhum interessado, isto é, a Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101 foi cumprida nesse Procedimento de Cumprimento Individua. Em outras palavras e na forma do Parecer supradestacado, o RIP em lide somene será restaurado por uma nova utilização com as consequências daí advindas (exigência de foro com novos lançamentos futuros) após a conclusão de demarcação da LPM 1831 mediante a notificação pessoal da Exequente para o exercício do contraditório". Instada a se manifestar (ev. 81.1), a parte exequente destacou na petição de ev. 84.1 que "conforme pesquisa recente realizada junto ao site oficial da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)1, verifica-se que o referido RIP permanece ativo, em clara e inequívoca afronta ao comando judicial transitado em julgado". Veja: Assim sendo, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (v. arts. 7º e 9º, ambos do CPC), intime-se, com urgência, a UNIÃO para que se manifeste sobre o que foi alegado no ev. 84.1, bem como comprove documentalmente a satisfação da obrigação assinalada na decisão de ev. 20.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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