Recurso Inominado Cível 5022809-91.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5022809-91.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5022809-91.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: JOAO GABRIEL MONTEIRO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) RECORRENTE: ELEN VITORIA MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) RECORRENTE: CLEBER MONTEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do benefício de pensão por morte instituída por PAULO HENRIQUE DA SILVA, genitor dos autores, falecido em 17/05/2019, requerendo a condenação do 1º réu (INSS) ao pagamento dos valores atrasados no tocante ao período em que os autores não receberam a pensão por morte, desde a data do óbito, com os respectivos valores acrescidos de juros legais e atualização monetária, bem como que a 2ª ré seja compelida a restituir aos autores os valores recebidos, caso fique comprovado que esta recebeu valores indevidamente. A sentença está em consonância com jurisprudência da TNU a respeito da matéria, não merecendo reforma. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos: O benefício foi deferido aos requerentes tendo como seu termo inicial a data do requerimento administrativo (DER), conforme preconiza o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela retroção do benefício à data do óbito, prevalecendo o disposto no Código Civil no tocante ao impedindo dos prazos prescricionais para os absolutamente incapazes (evento 105, DOC1). No caso, para filhos menores de 16 anos, a pensão por morte pode ser requerida em até 180 dias após o óbito para retroagir à data do falecimento. Após esse prazo, o benefício é devido a partir da data do requerimento. O Código Civil, notadamente seu art. 198, I, que trata da prescrição, não se aplica diretamente nesses casos, pois a Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91) estabelece um prazo específico para a concessão da pensão por morte para menores. O princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) estabelece que, em caso de conflito entre uma lei especial e uma lei geral, a lei especial deve ser aplicada, desde que ambas tratem do mesmo assunto. Além disso, o prazo dos 180 dias após o óbito do instituidor em nada tem a ver com prazo prescricional, um vez que a pretensão autoral continua intacta, assim como o direito não decai, ou seja, o prazo de 180 dias implica tão somente em relação ao termo inicial do benefício (do óbito ou da DER), não possuindo o condão de fulminar a pretensão ou o direito pleiteado, seja pela prescrição ou pela decadência, respectivamente. Sobre o tema, imperioso destacar o tema 223 da TNU, in verbis: "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar." (Tema 223). No mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO JÁ PAGO A OUTRO DEPENDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Objetiva o autor o pagamento das prestações a título da pensão por morte em virtude o falecimento de seu genitor, referente ao período do óbito até a data de implantação administrativa do benefício. 2. Em relação ao termo inicial, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213 /91 (com a redação vigente à época), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo. 4. No caso dos autos, o autor, nascido em 06/11/2007, formulou pedido administrativo, em 13/12/2013, quando contava com 06 anos de idade. 5. No que tange ao termo inicial da pensão por morte, em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79, da Lei nº 8.213 /91, na redação vigente ao tempo do óbito da instituidora, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso, do Código Civil. 6. Verifica-se que, apesar do autor ter se habilitado antes da prescrição, fazendo jus à benesse desde a data do óbito, o benefício já havia sido concedido aos seus irmãos e à viúva do falecido, que primeiro se habilitaram e, nesta seara, de acordo com a jurisprudência firmada pela C. Corte Superior, ainda que menores de idade ao tempo do óbito, não pode a autarquia arcar com o pagamento em duplicidade. 7. Assim, quando já concedida a pensão por morte a outro dependente do segurado falecido, o artigo 76, da Lei nº 8.213 /91, prevê que a inclusão do dependente só produzirá efeito a partir do requerimento administrativo. Tal regra incide ainda que a habilitação tenha sido realizada por incapaz, pois a incapacidade, por si só, não justifica o pagamento retroativo em favor de quem se habilitou posteriormente. 8. Desse modo, a parte que se habilita posteriormente a benefício que já está sendo pago a outro dependente somente faz jus ao pagamento das parcelas devidas a partir da sua habilitação. 9. Vale dizer que o entendimento atualmente adotado pelo C. STJ é no sentido de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte a partir da habilitação do dependente. 10. Desta feita, não se trata aqui de reconhecimento de prescrição contra absolutamente incapazes, mas sim de aplicação das regras trazidas pelo artigo 76 da Lei nº 8.213 /91 para os casos de habilitação tardia a benefício que já estava sendo pago a outro beneficiário. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte requerida tardiamente, mesmo por incapazes, será a data de entrada do requerimento, sempre que outros dependentes habilitados já estejam recebendo a pensão, sob pena de causar prejuízo à autarquia previdenciária, a qual teria que pagar valores em duplicidade. 11. Apelação do INSS provida. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50087218520194036104 SP JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/06/2024 No caso em tela, os requerentes deram entrada no requerimento administrativo muito tempo depois do prazo previsto na lei específica para o caso, qual seja, até 180 dias após o falecimento do instituidor, portanto, nos termos expostos acima, não há que se falar em retroatividade do termo inicial do benefício à data do óbito, razão pela qual julgo improcedente os pedidos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00. Todavia por ser tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

13/10/2025, 00:00

Não-Provimento

09/10/2025, 22:20

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022809-91.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: JOAO GABRIEL MONTEIRO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) AUTOR: ELEN VITORIA MONTEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) AUTOR: CLEBER MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA MARQUES DE LIMA (OAB RJ197870) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00