Apelação Cível 0000585-08.2013.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA DA GUIA SILVA OLIVEIRA

Autor

DAVID DUTRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MONTEIRO NEVES

OAB/RJ 095483·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIA CORBO

OAB/RJ 087955·CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIO CESAR MONTEIRO NEVES

OAB/RJ 095483·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIA CORBO

OAB/RJ 087955·CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

ANDREA DE MOURA SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

23/09/2025, 13:02

Recebidos os autos do STJ

23/09/2025, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000585082013402510820240514165052

14/05/2024, 16:50

Despacho

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 172

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

29/04/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

26/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

26/04/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

23/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/04/2024, 16:00

Todas as movimentações(193)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

23/09/2025, 13:02

Recebidos os autos do STJ

23/09/2025, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000585082013402510820240514165052

14/05/2024, 16:50

Despacho

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 172

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

29/04/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

26/04/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

26/04/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

23/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169 e 172

28/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

26/03/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

26/03/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

20/03/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

20/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:53

Recurso Especial não admitido

18/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2024, 11:36

Juntada de certidão

18/03/2024, 11:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

14/03/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/03/2024, 20:12

Juntada de Petição

08/03/2024, 19:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149

17/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/02/2024, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/02/2024, 09:12

Juntada de Petição

02/02/2024, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150 e 151

24/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 138

16/12/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/12/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138 e 139

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/11/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/11/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

13/11/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/11/2023, 12:47

Lavrada Certidão

04/11/2023, 21:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>06/11/2023 13:00:00</b>

06/10/2023, 02:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023

05/10/2023, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81

05/10/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

04/10/2023, 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

29/09/2023, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118

29/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/09/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/09/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 16:33

Determinada a intimação

11/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

11/09/2023, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

05/09/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 107

05/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/08/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/08/2023, 15:33

Intimado em Secretaria

28/08/2023, 12:40

Intimado em Secretaria

28/08/2023, 12:40

Intimado em Secretaria

28/08/2023, 12:40

Intimado em Secretaria

28/08/2023, 12:40

Intimado em Secretaria

28/08/2023, 12:40

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 95

28/08/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 95

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/08/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

16/08/2023, 12:23

Sentença confirmada - por unanimidade

14/08/2023, 16:24

Lavrada Certidão

06/08/2023, 22:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>

12/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>

12/07/2023, 02:00

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2023

11/07/2023, 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

11/07/2023, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

10/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

28/06/2023, 13:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 69

28/06/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/06/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/06/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 71

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2023, 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/06/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

12/06/2023, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

05/05/2023, 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

08/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

16/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/09/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/09/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/09/2021, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/09/2021, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 13:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/09/2021, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

04/09/2021, 10:46

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB18

12/04/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/04/2021, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

24/03/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 37

28/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/02/2021, 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/02/2021, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/02/2021, 18:28

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

18/02/2021, 17:46

Juntada de Petição

28/01/2021, 19:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

21/01/2021, 20:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

21/01/2021, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

03/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/11/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/11/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/11/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

25/11/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2020, 21:14

Não conhecido o recurso

23/11/2020, 21:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

23/11/2020, 16:51

Juntada de Petição

23/11/2020, 10:54

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB18

17/11/2020, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

17/11/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

06/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

27/10/2020, 13:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

21/07/2020, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/07/2020, 19:36

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

15/07/2020, 19:20

Distribuído por prevenção - Número: 00004261220064025108

15/07/2020, 11:34

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:18

ANEXO

•14/12/2023, 12:11

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 12:13

EXTRATO DE ATA

•10/11/2023, 12:47

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:49

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/09/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:18

ANEXO

•14/12/2023, 12:11

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 12:13

EXTRATO DE ATA

•10/11/2023, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:40

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 12:23

EXTRATO DE ATA

•14/08/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2021, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 19:20