Execução Fiscal 5002675-22.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5002675-22.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002675-22.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ226920) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 6) e o exequente ficou ciente da penhora online de valor parcial do crédito tributário em 18/10/2023 (evento 41 e evento 42). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens suficientes para satisfação do crédito tributário, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 18/10/2029. Sendo assim, suspenda-se o processo. Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002675-22.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ226920) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 6) e o exequente ficou ciente da penhora online de valor parcial do crédito tributário em 18/10/2023 (evento 41 e evento 42). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens suficientes para satisfação do crédito tributário, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 18/10/2029. Sendo assim, suspenda-se o processo. Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002675-22.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ226920) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva (evento 6) e o exequente ficou ciente da penhora online de valor parcial do crédito tributário em 18/10/2023 (evento 41 e evento 42). Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens suficientes para satisfação do crédito tributário, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 18/10/2029. Sendo assim, suspenda-se o processo. Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos.

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

14/11/2025, 17:04

Mero expediente

24/10/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002675-22.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ226920) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 77 do CPC: “Art.77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Verifico que a CEF, embora devidamente intimada, por diversas vezes quedou-se inerte, deixando de cumprir integralmente o decisum retro ou justificando a impossibilidade de fazê-lo. Assim sendo, reitere-se o ofício pendente de cumprimento, para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, seja dado cumprimento à determinação contida no ofício retromencionado ou apresentada justificativa, em caso de impossibilidade, intimando-se pessoalmente o gerente da agência, desta vez com a ressalva de que o seu não cumprimento configurará ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o à multa diária, a qual, desde já, fixo em R$ 100,00 (cem reais). Intime-se.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 18:57

Outras Decisões

13/09/2024, 16:59

Outras Decisões

28/08/2024, 13:05

Outras Decisões

08/11/2023, 15:59

Outras Decisões

07/07/2023, 15:10

Outras Decisões

20/06/2023, 16:27

Mero expediente

10/04/2023, 15:39

Distribuição (sorteio)

05/04/2023, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 01:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)