Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000769-78.2024.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000769-78.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQUERIDO: UNINTER EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO Eventos 67 e 72 - Os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus são disciplinados na Resolução CJF n. 708/2021. Essa Resolução dispõe claramente que o alvará deve ser expedido em nome do titular do crédito a ser levantado, não em nome de seu/ua advogado/a (art. 3º1, 'a', Resolução CJF n. 708/2021). Trata-se de disposição absolutamente condizente com o direito material e que em nada viola as prerrogativas do/a advogado/a. Caso o advogado com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais para receber e para dar quitação, pretenda efetuar o levantamento do crédito depositado por meio de precatório, RPV ou depósito à disposição do juízo, poderá fazê-lo independentemente de autorização judicial. Em síntese, as ordens de pagamento devem ser emitidas em nome dos/as respectivos/as beneficiários/as. Eventuais poderes de receber e dar quitação, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora. Como explicado pelo Desembargador Federal, Dr. Guilherme Couto de Castro, em voto proferido em agravo de instrumento que enfrentou situação perfeitamente análoga à presente, "caso queira, o advogado poderá exercer os poderes especiais que constam do instrumento de mandato, levantando os depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte, sem necessidade de alvará em nome do causídico. Basta comparecer à agência da instituição financeira onde os valores se encontram depositados munido da referida procuração e de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo atestando a sua vigência, conforme § 8º do artigo 492 da Res. 822/23" (destaque meu) (Agravo de Instrumento n. 5013127-19.2023.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Dr. Guilherme Couto de Castro, julgamento em 16/10/2023). O mencionado dispositivo da Resolução CJF n. 822/2023 vai ao encontro dos §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução CJF n. 708/2021, que dispensam autorização judicial para levantamento do crédito por pessoa diversa do/a titular quando se tratar de advogado/a com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. A repisar o descabimento e a desnecessidade da expedição de alvará em nome do/a advogado/a desde antes das Resoluções CJF n. 708/2021 e n. 822/2023, vide o teor do Ofício Nº CJF-OFI-2014/02260, de 06/06/2014, que informou a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal esclarecendo que devem utilizar as normas "que preveem a possibilidade de utilização de procuração ad judicia, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a autenticidade do documento e a habilitação do advogado para representar o titular do crédito a ser liberado"3. No mesmo sentido, o Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2014/000454, de 13/08/2014, oriundo da Corregedoria Regional desta 2ª Região. Mais uma vez: o advogado deve exercer os poderes especiais que lhe tiverem sido conferidos junto à entidade pagadora, isto é, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, sem necessidade de que no alvará seu nome conste como beneficiário/a. Diante do exposto, indefiro o requerimento de expedição de alvará em nome do advogado da parte. 1. "Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados:a) Nome e CPF/CNPJ do titular do crédito a ser levantado; (...)§ 1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.(...)§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação." 2. "Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.§ 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito." 3. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2014/junho/precatorios-e-rpvs-podem-ser-sacados-com-procuracao-ad-judicia 4. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-content/uploads/sites/38/2015/02/trf2-oci-2014-00045.pdf

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ RELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO REQUERENTE: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 09/09/2025 - Expedição de Alvará

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQUERIDO: UNINTER EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO Diante da realização do pagamento, evento 48, COMP3, sem impugnação pela parte autora, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Com a expedição, junte-se o alvará aos autos, intime-se o beneficiário para ciência, cientificando-o de que o prazo de validade do alvará é de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento, e que poderá ser impresso diretamente das peças dos autos eletrônicos para a apresentação ao banco, nos termos do artigo 182, §1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Tão logo ocorra a juntada do alvará aos autos, deverá a Secretaria providenciar a comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, nos termos do art. 183 e seu §1º, da CNCR. Tudo sendo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQUERIDO: UNINTER EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO Evento 28: Indefiro o requerimento expedição do alvará em nome do advogado. As ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários. Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora Intime-se a UNINTER EDUCACIONAL S/A, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Com a realização do pagamento, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Com a expedição, junte-se o alvará aos autos, intime-se o beneficiário para ciência, cientificando-o de que o prazo de validade do alvará é de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento, e que poderá ser impresso diretamente das peças dos autos eletrônicos para a apresentação ao banco, nos termos do artigo 182, §1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Tão logo ocorra a juntada do alvará aos autos, deverá a Secretaria providenciar a comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, nos termos do art. 183 e seu §1º, da CNCR. Tudo sendo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 19:02

Mudança de Classe Processual

03/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) RÉU: UNINTER EDUCACIONAL S/A SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar e tornar definitiva a medida liminar deferida no evento 4, bem como para condenar a UNINTER à pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela SELIC a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362, do STJ e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a serem calculados também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais medidas de cunho executório, dê-se baixa definitiva. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/06/2025, 18:28

Ato ordinatório

29/01/2025, 10:56

Ato ordinatório

29/10/2024, 14:21

Julgamento em Diligência

14/07/2024, 18:07

Distribuição (sorteio)

17/06/2024, 11:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Distribuição (sorteio)