Cumprimento de sentença 0000595-58.2004.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000595-58.2004.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Eventos 450 e 459. INTIME-SE o executado, por intermédio de seu advogado constituído, para cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, constantes do título executivo transitado em julgado (evento 261, SENT31 e evento 305, OUT20, fls. 98/101): a) promover a demolição das construções existentes em área non aedificandi, em especial a piscina, deck, muro de arrimo, construção de alvenaria e tudo o que existir construído em costão rochoso e área de preservação permanente, em área contígua ao Lote 01, quadra F, Condomínio Sítio Bom, km 52,5, Mangaratiba/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Caso o executado não promova a demolição no prazo indicado, desde já autorizo que o IBAMA desfaça as construções irregulares. Destaco que as despesas efetuadas pela demolição deverão ser objeto de ressarcimento pelo executado, mediante demonstrativo a ser acostado nos autos. b) apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, a ser aprovado pelo MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no prazo de 60 (sessenta dias), mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). c) obrigação de pagar, consistente na indenização pelos danos irreparáveis e morais causados à coletividade, no valor de R$ 35.967,02 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos), nos termos do acórdão de evento 305, OUT20, fls. 98/101, descontados os valores já revertidos ao Fundo de Direitos Difusos (evento 436, OFIC2), mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Com a manifestação do executado ou o decurso do prazo, DÊ-SE vista aos exequentes.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado, na qual foi deferido "efeito suspensivo/tutela de urgência a fim de obstar, por ora, o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do devedor". Solicite-se a devolução do mandado de penhora expedido no evento 408, MAND1. Após, considerando que o regular cadastramento do patrono do executado, na mesma oportunidade, requeira o exequente o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nada sendo, requerido, suspenda-se até o julgamento definitivo do agravo interposto.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado, na qual foi deferido "efeito suspensivo/tutela de urgência a fim de obstar, por ora, o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do devedor". Solicite-se a devolução do mandado de penhora expedido no evento 408, MAND1. Após, considerando que o regular cadastramento do patrono do executado, na mesma oportunidade, requeira o exequente o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nada sendo, requerido, suspenda-se até o julgamento definitivo do agravo interposto.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado, na qual foi deferido "efeito suspensivo/tutela de urgência a fim de obstar, por ora, o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do devedor". Solicite-se a devolução do mandado de penhora expedido no evento 408, MAND1. Após, considerando que o regular cadastramento do patrono do executado, na mesma oportunidade, requeira o exequente o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nada sendo, requerido, suspenda-se até o julgamento definitivo do agravo interposto.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO O executado CARLOS BUSATTO JUNIOR objetiva o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados, em especial da constrição junto ao Sistema SISBAJUD (evento 409, SISBAJUD1), e da determinação de penhora do apartamento situado à AV. DO PEPÊ, nº 1200, APARTAMENTO 301, EDIF. SARITA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22620-170 (evento 398, DESPADEC1), sob o argumento de que o advogado substabelecido MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, inscrito na OAB/RJ 57.739, não está cadastrado como procurador junto ao Sistema EProc, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC. Para tanto, afirma que fora acostado substabelecimento em favor do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.739, em duas ocasiões (evento 314, DESPADEC42, fls. 19 e 69). Decido. Compulsando os autos, verifico que o substabelecimento foi juntado apenas na instância superior - Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp nº 1.239.530/RJ (evento 314, DESPADEC42, fls. 19/69), no ano de 2018. Oito anos depois, no ano de 2025, o executado arguiu a pretensa nulidade (evento 420, PET1). Nesse caso, entendo pela não configuração de nulidade dos atos processuais, uma vez que o próprio executado não diligenciou para atualizar o cadastro do procurador do feito na origem. A Lei n.º 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial eletrônico, estabelece ser atribuição do advogado zelar pela regularidade de seu cadastro no sistema eletrônico, incluindo o prévio credenciamento no Juízo, a fim de assegurar sua intimação dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 10 da referida lei. Confira-se: “Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.” Destaco que eventual alteração de procurador efetivada junto ao STJ não promove, de forma automática, a atualização cadastral quando da devolução dos autos à primeira instância. No mais, conforme dispõe o art. 276 do CPC, a nulidade não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa, não sendo admissível que alguém se beneficie da própria torpeza. Isto posto, indefiro o pleito de nulidade dos atos executórios praticados nos presentes autos. Prossiga-se o feito, na forma da decisão exarada em evento 398, DESPADEC1. Sem prejuízo, destaco que o executado poderá comprovar o cumprimento das obrigações fixadas no título exequendo, transitado em julgado há 6 (seis) anos, em 21/02/2019 (evento 314, DESPADEC42, fls.187), oportunidade em que as medidas constritivas serão reavaliadas por este juízo. PROCEDA a Secretaria ao cadastro do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.739, excluindo-se os demais procuradores. Intime-se. Evento 417. MANIFESTEM-SE o MPF e o IBAMA acerca da efetivação da demolição das construções irregulares, cujas despesas deverão ser objeto de ressarcimento pelo executado. Prazo 15 (quinze) dias. Evento 413. CIÊNCIA à CEF, agência 0887, de que o Código de Recolhimento é 20074-3, e o Número de Referência é 0001 (Descrição do Recolhimento: FDD/MJ - multas previstas relativas a direitos difusos), nos termos do Anexo Único da Resolução nº 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, oportunidade em que deverá providenciar a transferência dos valores em favor do Fundo de Direitos Difusos, nos termos da decisão judicial proferida em evento 398, DESPADEC1, no prazo de 10 (dez) dias.

Mero expediente

24/09/2025, 12:26

Ato ordinatório

12/08/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ172498) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA ROCHA (OAB RJ156945) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos pelo ICMBIO Evento 375. Opõe o ICMBIO embargos de declaração, objetivando a correção da decisão do evento 368, DESPADEC1, que autorizou que o ICMBio promovesse a demolição de todas as construções consideradas irregulares pela sentença condenatória. Contrarrazões do MPF (evento 394, PARECER1). Com razão a autarquia ambiental. De fato, o ICMBio não configurou como parte no feito, assim como não possui qualquer responsabilidade sobre a área em que se situa o imóvel objeto da lide, de modo que apenas o IBAMA figura como assistente litisconsorcial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar contradição, e, dando efeito modificativo, autorizar que o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA procedam à demolição das construções consideradas irregulares pela sentença condenatória (evento 261), passando a decisão de evento 368, DESPADEC1 a vigorar da seguinte forma: "VII) Considerando que o executado, embora intimado, não promoveu a demolição das construções irregularmente erigidas, autorizo que o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA desfaçam todas as construções consideradas irregulares pela sentença condenatória (evento 261). Destaco que as despesas efetuadas pela demolição deverão ser objeto de ressarcimento pelo executado. Deverão o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA apresentar demonstrativo das despesas realizadas nos presentes autos." Considerando que o IBAMA informa não dispor de meios materiais, no presente momento, para proceder à demolição das construções irregularmente erigidas, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA para esclarecer se possui meios para fazê-lo, às expensas do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA informe não possuir condições de efetuar a demolição, desde já determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o IBAMA verifique a disponibilidade orçamentária que permita a efetivação das demolições por parte da autarquia, conforme requerido na petição de evento 393, PET1. 2. Da transferência dos valores penhorados ao Fundo de Direitos Difusos Evento 376. Proceda a Secretaria à TRANSFERÊNCIA dos valores penhorados em evento 358, SISBAJUD1 junto ao Sistema SISBAJUD. Após, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0887, que proceda à CONVERSÃO dos valores penhorados em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, cujos dados são os seguintes (evento 376, PET1): "1. Os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do artigo 1º da Resolução nº 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, devem ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. O recolhedor deverá preencher os campos da guia com os seguintes dados: I - Unidade Gestora - UG: 200401; II - Gestão: 00001; III - Nome da Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON; IV - Código de Recolhimento: de acordo com o Anexo Único desta Resolução; V - Número de Referência: de acordo com o Anexo Único desta Resolução; VI - CNPJ ou CPF do Contribuinte; VII - Nome do Contribuinte/Recolhedor; VIII - Valor Principal; e IX - Valor Total." Em nome da economia e da celeridade processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO à Caixa Econômica Federal, agência 0887, que deverá providenciar a transferência dos valores em favor do FDD, e, para tanto, determino que a Secretaria promova a inclusão e intimação desta como unidade externa no sistema Eproc (Agência CEF AGÊNCIA ANGRA DOS REIS - Nº Ag: 0887-7), conforme orientação que já é de conhecimento daquela instituição bancária. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Da penhora dos bens do executado Evento 396. A fim de se resguardar o direito de satisfação do crédito, e considerando que a dívida atualmente perfaz um valor total de R$ 1.222,307,71 (um milhão duzentos e vinte e dois mil trezentos e sete reais e setenta e um centavos), correspondente a soma de R$ 70.342,63 relativa a indenização por danos morais coletivos, multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na demolição das estruturas existentes em área não edificante, no valor de R$ 767.624,76, e multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD, no valor de R$ 384.340,32 (evento 396, ANEXO2), por ora, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel sito à AV. DO PEPÊ, nº 1200, APARTAMENTO 301, EDIF. SARITA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22620-170, com valor de R$ 1.710.000,00 - aparentemente suficiente à quitação da dívida - na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, ano-calendário 2023 (evento 382, INFOJUD3). Destaco que não há indicativo do imóvel supramencionado ser o imóvel residencial do executado (na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, ano-calendário 2023 é listado como endereço residencial RUA GENERAL BOCAIUVA, nº 129, ITAGUAÍ/RJ, CEP: 23815-310). Desde já nomeio o executado, CARLO BUSATTO JUNIOR, como depositário do bem. Efetivada a penhora, INTIME-SE imediatamente a parte executada e seu cônjuge, a SRA. ANDREA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, CPF: 950.297.707-63 (se ainda casado(a) for), para ciência da efetivação da penhora, pelo prazo de 15 (quinze) dias (arts. 841 e 842 do CPC), bem como anote-se a constrição no registro de imóveis competente. Após, intime-se o MPF para se manifestar objetivamente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 19:02

Ato ordinatório

07/01/2025, 16:19

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2024, 19:52

Mero expediente

14/11/2024, 14:35

Outras Decisões

06/11/2023, 08:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO O executado CARLOS BUSATTO JUNIOR objetiva o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados, em especial da constrição junto ao Sistema SISBAJUD (evento 409, SISBAJUD1), e da determinação de penhora do apartamento situado à AV. DO PEPÊ, nº 1200, APARTAMENTO 301, EDIF. SARITA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22620-170 (evento 398, DESPADEC1), sob o argumento de que o advogado substabelecido MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, inscrito na OAB/RJ 57.739, não está cadastrado como procurador junto ao Sistema EProc, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC. Para tanto, afirma que fora acostado substabelecimento em favor do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.739, em duas ocasiões (evento 314, DESPADEC42, fls. 19 e 69). Decido. Compulsando os autos, verifico que o substabelecimento foi juntado apenas na instância superior - Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp nº 1.239.530/RJ (evento 314, DESPADEC42, fls. 19/69), no ano de 2018. Oito anos depois, no ano de 2025, o executado arguiu a pretensa nulidade (evento 420, PET1). Nesse caso, entendo pela não configuração de nulidade dos atos processuais, uma vez que o próprio executado não diligenciou para atualizar o cadastro do procurador do feito na origem. A Lei n.º 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial eletrônico, estabelece ser atribuição do advogado zelar pela regularidade de seu cadastro no sistema eletrônico, incluindo o prévio credenciamento no Juízo, a fim de assegurar sua intimação dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 10 da referida lei. Confira-se: “Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.” Destaco que eventual alteração de procurador efetivada junto ao STJ não promove, de forma automática, a atualização cadastral quando da devolução dos autos à primeira instância. No mais, conforme dispõe o art. 276 do CPC, a nulidade não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa, não sendo admissível que alguém se beneficie da própria torpeza. Isto posto, indefiro o pleito de nulidade dos atos executórios praticados nos presentes autos. Prossiga-se o feito, na forma da decisão exarada em evento 398, DESPADEC1. Sem prejuízo, destaco que o executado poderá comprovar o cumprimento das obrigações fixadas no título exequendo, transitado em julgado há 6 (seis) anos, em 21/02/2019 (evento 314, DESPADEC42, fls.187), oportunidade em que as medidas constritivas serão reavaliadas por este juízo. PROCEDA a Secretaria ao cadastro do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.739, excluindo-se os demais procuradores. Intime-se. Evento 417. MANIFESTEM-SE o MPF e o IBAMA acerca da efetivação da demolição das construções irregulares, cujas despesas deverão ser objeto de ressarcimento pelo executado. Prazo 15 (quinze) dias. Evento 413. CIÊNCIA à CEF, agência 0887, de que o Código de Recolhimento é 20074-3, e o Número de Referência é 0001 (Descrição do Recolhimento: FDD/MJ - multas previstas relativas a direitos difusos), nos termos do Anexo Único da Resolução nº 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, oportunidade em que deverá providenciar a transferência dos valores em favor do Fundo de Direitos Difusos, nos termos da decisão judicial proferida em evento 398, DESPADEC1, no prazo de 10 (dez) dias.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000595-58.2004.4.02.5111/RJ EXECUTADO: CARLO BUSATTO JUNIOR ADVOGADO(A): MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (OAB RJ172498) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA ROCHA (OAB RJ156945) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos pelo ICMBIO Evento 375. Opõe o ICMBIO embargos de declaração, objetivando a correção da decisão do evento 368, DESPADEC1, que autorizou que o ICMBio promovesse a demolição de todas as construções consideradas irregulares pela sentença condenatória. Contrarrazões do MPF (evento 394, PARECER1). Com razão a autarquia ambiental. De fato, o ICMBio não configurou como parte no feito, assim como não possui qualquer responsabilidade sobre a área em que se situa o imóvel objeto da lide, de modo que apenas o IBAMA figura como assistente litisconsorcial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar contradição, e, dando efeito modificativo, autorizar que o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA procedam à demolição das construções consideradas irregulares pela sentença condenatória (evento 261), passando a decisão de evento 368, DESPADEC1 a vigorar da seguinte forma: "VII) Considerando que o executado, embora intimado, não promoveu a demolição das construções irregularmente erigidas, autorizo que o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA desfaçam todas as construções consideradas irregulares pela sentença condenatória (evento 261). Destaco que as despesas efetuadas pela demolição deverão ser objeto de ressarcimento pelo executado. Deverão o IBAMA e o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA apresentar demonstrativo das despesas realizadas nos presentes autos." Considerando que o IBAMA informa não dispor de meios materiais, no presente momento, para proceder à demolição das construções irregularmente erigidas, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MANGABATIBA para esclarecer se possui meios para fazê-lo, às expensas do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA informe não possuir condições de efetuar a demolição, desde já determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o IBAMA verifique a disponibilidade orçamentária que permita a efetivação das demolições por parte da autarquia, conforme requerido na petição de evento 393, PET1. 2. Da transferência dos valores penhorados ao Fundo de Direitos Difusos Evento 376. Proceda a Secretaria à TRANSFERÊNCIA dos valores penhorados em evento 358, SISBAJUD1 junto ao Sistema SISBAJUD. Após, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0887, que proceda à CONVERSÃO dos valores penhorados em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, cujos dados são os seguintes (evento 376, PET1): "1. Os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do artigo 1º da Resolução nº 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, devem ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. O recolhedor deverá preencher os campos da guia com os seguintes dados: I - Unidade Gestora - UG: 200401; II - Gestão: 00001; III - Nome da Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON; IV - Código de Recolhimento: de acordo com o Anexo Único desta Resolução; V - Número de Referência: de acordo com o Anexo Único desta Resolução; VI - CNPJ ou CPF do Contribuinte; VII - Nome do Contribuinte/Recolhedor; VIII - Valor Principal; e IX - Valor Total." Em nome da economia e da celeridade processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO à Caixa Econômica Federal, agência 0887, que deverá providenciar a transferência dos valores em favor do FDD, e, para tanto, determino que a Secretaria promova a inclusão e intimação desta como unidade externa no sistema Eproc (Agência CEF AGÊNCIA ANGRA DOS REIS - Nº Ag: 0887-7), conforme orientação que já é de conhecimento daquela instituição bancária. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Da penhora dos bens do executado Evento 396. A fim de se resguardar o direito de satisfação do crédito, e considerando que a dívida atualmente perfaz um valor total de R$ 1.222,307,71 (um milhão duzentos e vinte e dois mil trezentos e sete reais e setenta e um centavos), correspondente a soma de R$ 70.342,63 relativa a indenização por danos morais coletivos, multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na demolição das estruturas existentes em área não edificante, no valor de R$ 767.624,76, e multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD, no valor de R$ 384.340,32 (evento 396, ANEXO2), por ora, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel sito à AV. DO PEPÊ, nº 1200, APARTAMENTO 301, EDIF. SARITA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 22620-170, com valor de R$ 1.710.000,00 - aparentemente suficiente à quitação da dívida - na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, ano-calendário 2023 (evento 382, INFOJUD3). Destaco que não há indicativo do imóvel supramencionado ser o imóvel residencial do executado (na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, ano-calendário 2023 é listado como endereço residencial RUA GENERAL BOCAIUVA, nº 129, ITAGUAÍ/RJ, CEP: 23815-310). Desde já nomeio o executado, CARLO BUSATTO JUNIOR, como depositário do bem. Efetivada a penhora, INTIME-SE imediatamente a parte executada e seu cônjuge, a SRA. ANDREA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, CPF: 950.297.707-63 (se ainda casado(a) for), para ciência da efetivação da penhora, pelo prazo de 15 (quinze) dias (arts. 841 e 842 do CPC), bem como anote-se a constrição no registro de imóveis competente. Após, intime-se o MPF para se manifestar objetivamente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Outras Decisões

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