Procedimento Comum Cível 5009305-08.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009305-08.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009305-08.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA CAETANO JANDRE ADVOGADO(A): PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS (OAB RJ136919) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda à inicial, constante das petições dos Ev. 7, Ev. 9 e Ev. 16. À Secretaria para inclusão de MARIA NAZARETH CAETANO JANDRE no pólo passivo da presente ação. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em virtude do falecimento de sua mãe e ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benefício desde 10/01/2018. Esclarece que o pedido de reversão fora rejeitado diante do recebimento de duas aposentadorias, uma pelo regime geral de previdência (RGPS) e outra pelo regime próprio dos servidores públicos (RPPS); que, entretanto, não haveria qualquer irregularidade na percepção conjunta com a pensão por morte, eis que cumuláveis. Aduz ainda que tentou requerer o cancelamento de seu benefício junto ao INSS, contudo, tem ele caráter irrenunciável. Passo a analisar o pedido de tutela de evidência. A concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, exige, independentemente da comprovação do perigo de dano, o cumprimento de um dos seguintes requisitos: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) comprovação documental e tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante; (iii) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (iv) instrução da inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, a que o réu não opunha prova capaz de gerar dúvida razoável. Neste contexto, a tutela de evidência somente pode ser concedida inaudita altera parte apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III, sendo certo que, nos demais, casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva do réu. Inclusive porque se faz necessária a juntada da íntegra do processo administrativo relativo à reversão da pensão pelo réu, de forma a permitir verificar com amplitude os argumentos expendidos pela parte autora em sua inicial, de forma a afastar qualquer dúvida acerca da constituição de seu direito.. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.eis que não atendidos os requisitos do inciso IV do art. 311 do CPC. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334 do CPC CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Cite-se a ré UNIÃO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 c/c art. 183 do CPC, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Na contestação, a parte ré deverá informar os dados constantes do art. 319, inciso II, do CPC, aplicável por analogia, bem como indicar precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para réplica, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC, devendo, nesta ocasião, a promovente indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009305-08.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA CAETANO JANDRE ADVOGADO(A): PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS (OAB RJ136919) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte Autora juntou aos autos a guia de custas judiciais, porém não apresentou o respectivo comprovante de pagamento. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o efetivo pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5009305-08.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA CAETANO JANDRE ADVOGADO(A): PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS (OAB RJ136919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARCIA CAETANO JANDREem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo procedimento comum, objetivando em sede de tutela antecipada a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, na proporção de 50 % em virtude do falecimento de sua mãe. Informa que a Autora é filha do “de Cujus”, instituidor do Benefício Militar que recebia soldo no posto de 2º Tenente da FEB e que na condição de filha de Santana Jandre, falecido em 25 Novembro de 2015, requereu administrativamente em 10/01/2018, a transmissão do benefício de Pensão Militar, em reversão, na forma do art. 48, do Regulamento da Lei de Pensão Militar, em face do falecimento de Maria do Espírito Santo Caetano Jandre, pensionista militar, esposa do de cujus, falecida em 09 de Dezembro de 20l7. Aduz que o de cujus, instituidor do benefício deixou Esposa e 2 filhas maiores, porém, descontava em seu contracheque o percentual equivalente ao direito das pensionistas. Que após o falecimento de sua genitora as 2 filhas individualmente se habilitaram a referida pensão, MARCIA CAETANO JANDRE em 10 de janeiro de 2018, e MARIA NAZARETH CAETANO JANDRE, em 04 de janeiro de 2018. Esclarece que ambas, faziam jus à reversão na condicional, conforme dispõe a Portaria Nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014 (E830-IR-50.001), estando assegurada pelo Art. 7º da Lei Nº 3.765160, de 4 MAIO 1960 e pelo Parágrafo 1º do Art. 5º do Decreto Nº 49.096, de 10 OUT 1960. Entretanto, somente fora concedido por meio de reversão na condicional o direito a cota de 50% a filha Maria Nazareth Caetano Jandre, visto que a AUTORA não fora contemplada por possuir aposentadoria pelo Regime Geral (INSS), e outra Aposentadoria de Regime Único (Servidora Pública), em razão disso não teve até o momento seu direito a pensão; Assevera que tentou efetuar a Renúncia a sua aposentadoria pelo RGPS junto à Autarquia Previdenciária, porém a renúncia não foi possível ao argumento de que seria irrenunciável, não tendo outra saída senão ingressar com a presente ação. Mesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 319 e 320 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir. Relatados.Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que a parte Autora tem aporte suficiente para suportar as módicas custas da Justiça Federal. Além do mais é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Assim, a Autora deverá no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, promova a emenda à inicial, nos termos abaixo descritos. 1. apresentar a certidão ou declaração expedida pela Organização Militar, quanto aos dependentes habilitados ao recebimento da pensão deixada pelo falecido militar. 2. indicar a outra ré, qualificação e endereço, considerando que conforme informação da autora há uma pensionista habilitada ao recebimento de pensão militar tem-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual sentença de procedência produzirá efeitos diretos aos outros beneficiários, pelo que necessário a sua integração à lide, sob pena de anulação da sentença. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença. À Secretaria para correção do rito para PROCEDIMENTO COMUM

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

15/05/2025, 19:25

Mero expediente

15/05/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

04/09/2024, 11:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00