Cumprimento de sentença 5002973-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002973-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 16:26

Mudança de Classe Processual

29/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002973-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME TRECHO DA SENTENÇA TRANSCRITO ABAIXO: "(...) intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos."

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002973-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que UNIÃO FEDERAL proceda ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária/PSS sobre o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela equivalente ao Adicional por Plantão Hospitalar, observada a prescrição referente às parcelas que ultrapassem os cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito. Assinalo que o cálculo das parcelas a serem ressarcidas deverá observar o limite máximo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, na forma do art. 4º, II, da Lei n° 10.887/2004, caso a autora tenha ingressado no Serviço Público Federal após 05/02/2013, quando foi instituído o Regime de Previdência Complementar no Serviço Público Federal. Serve a presente Sentença de Ofício, a qual deve ser enviada pelo meio mais célere ao órgão ao qual está vinculada a parte autora. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida, sem capitalização.

20/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002973-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 17 - 21/05/2025 - Determinada a citação

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/05/2025, 15:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/03/2025, 16:51

Outras Decisões

24/02/2025, 10:35

Outras Decisões

03/02/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

17/01/2025, 11:11

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00