Execução Fiscal 5034973-27.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5034973-27.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:42

Por decisão judicial

29/08/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034973-27.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: SUELIZA GIRI DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO MAURI VICENTE (OAB ES011083) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de montante depositado em caderneta de poupança (EVENTO 22). Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme extrato bancário juntado pela parte executada no EVENTO 29, verifico que o(s) bloqueio(s) implementado(s) nestes autos, em 16/06/2025, no valor de R$19.853,90 (EVENTO 21), incidiu(ram) sobre caderneta de poupança de titularidade do(a) executado(a), junto à Caixa Econômica Federal, cujo(s) saldo(s), na data do bloqueio, era(m) abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Por fim, considerando que o valor restante bloqueado junto à Caixa Econômica (R$90,88) é irrisório, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 20), determino igualmente a sua liberação. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no EVENTO 22, e determino a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas do(a) executado(a) SUELIZA GIRI DA SILVA, CPF 07469510788. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do(s) valor(es) depositado(s) nestes autos (conta nº 0829.635.00029168-2), devidamente atualizado(s), para a conta de titularidade do(a) executado(a) na própria Caixa Econômica, agência 0592, conta nº 000.775.176.811-9, valendo a presente como ofício. Intimem-se. Diligencie-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034973-27.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: SUELIZA GIRI DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO MAURI VICENTE (OAB ES011083) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, com urgência e por qualquer meio idôneo, o(a) executado(a) SUELIZA GIRI DA SILVA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos extrato(s) bancário(s) completo(s), referente(s) ao mês de junho/2025, da(s) conta(s) em que realizado(s) o(s) bloqueio(s) constante(s) do EVENTO 21, a fim de demonstrar que a penhora on line incidiu sobre caderneta de poupança de sua titularidade, conforme alegado no EVENTO 22. Após, voltem-me conclusos prioritariamente.

01/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/06/2025, 19:05

Outras Decisões

23/04/2025, 19:01

Mero expediente

12/01/2025, 20:13

Mero expediente

13/09/2023, 13:04

Distribuição (sorteio)

31/08/2023, 12:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00