Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089956-35.2021.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ORANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)
ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181)
ADVOGADO(A): NATHALIA SOUZA DE MELO (OAB RJ240335)
DESPACHO/DECISÃO
No caso dos autos, o Juízo julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por ORANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, objetivando a inexigibilidade dos créditos tributários em cobrança no apenso, o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários, a exclusão de seu nome do polo passivo da execução fiscal correlata, o levantamento da penhora realizada em sua conta bancária e o cancelamento de eventuais protestos ou inclusões em cadastros de inadimplentes, sem ter, contudo, se manifestado acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na inicial.
Dito isto, entendo que cabe oportunizar ao embargante a juntada de documentos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça.
Assim, intime-se o embargante para que traga aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência econômica, em 15 (quinze) dias, uma vez que a CRFB prevê expressamente que a gratuidade será deferida aos comprovadamente pobres (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos).
Ressalte-se que, nos termos do já decidido pelo STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009). Assentou, ainda, a referida Corte, que a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 22/09/2003, p. 252)
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se.