Execução de Título Extrajudicial 5011568-56.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5011568-56.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011568-56.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: L M R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EXECUTADO: RICARDO POGIOL ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EXECUTADO: LUCIANO CASAGRANDE MARCOLAN ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de L M R TRANSPORTES LTDA, LUCIANO CASAGRANDE MARCOLAN e RICARDO POGIOL, visando ao recebimento do valor de R$ 58.729,00 (cinquenta e oito mil setecentos e vinte e nove reais), atualizado até 07/11/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0000992573509370, conforme requerido na inicial. Custas recolhidas em seu valor mínimo (evento 1, DOC7). Determinada a citação e fixados honorários na decisão de evento 4, DOC1. Citação dos executados no evento 11, DOC1, sem ter havido, contudo, penhora de bens. Os executados vieram aos autos no evento 12, DOC2 para apresentar exceção de pré-executividade. Devidamente intimada, a CEF apresentou no evento 23, DOC1 resposta à exceção de pré-executividade dos executados. Pelo evento 27, DOC1 os executados peticionaram pelo prosseguimento do feito e para que todas as comunicações sejam dirigidas ao advogado Guilherme Fonseca Almeida, inscrito na OAB-ES sob o nº 17.058, o que já foi regularizado nos autos. É o relatório. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Aduzem os executados que não têm condições de pagar as despesas processuais, pois estão passando por dificuldades financeiras, desde 2020 (período da pandemia do COVID-19). Contudo, além de não apresentarem declaração de hipossuficiência financeira (não possuindo o advogado poderes para tanto), não há qualquer elemento que permita avaliar o seu cabimento, pelo que deve ser inferido o pedido de gratuidade da justiça. 2. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL Aduzem os executados que: "A parte Exequente informa na peça inaugural que a presente ação tem por objeto o contrato n.º 0000992573509370, contudo, o mencionado contrato é estranho à lide, visto que o contrato que foi juntado aos autos é diverso do ora mencionado; Dessa forma, compulsando-se do presente caderno processual, extrai-se que a parte Exequente fez menção ao contrato n.º 0000992573509370 na petição inicial, todavia, juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO de n.º 0.000.000.000.735.093, no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Veja-se: há uma nítida e expressa confusão entre o contrato mencionado como objeto da presente ação (contrato n.º 0000992573509370), e o contrato juntado aos autos aos autos (contrato n.º 0.000.000.000.735.093)." Sem razão. Não é inepta a petição inicial que contém pedido e causa de pedir; pedido determinado; narração fática com a conclusão lógica, que é o objetivo de receber dívida oriunda de contratos firmados com a parte executada; e que não contém pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330 do CPC. No presente caso, apesar de constar na petição inicial o nº de contrato 0000992573509370, todos os documentos acostados à inicial se referem à cédula de crédito bancário de nº 0.000.000.000.735.093. Além disso, as partes do processo e o valor apresentado na inicial são os mesmos das planilhas anexas e da cédula anexa. Diante disso, não restam dúvidas de que a execução se baseia na cédula de crédito bancário de nº 0.000.000.000.735.093. Provavelmente, o número constante na inicial é um mero erro material ou se trata de outro número interno referente a mesma cédula (já que os números da cédula estão presentes no número apresentado), o que em nada atrapalha o andamento do feito. Diante disso, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia. 3. DO MÉRITO 3.1. Inexigibilidade do título extrajudicial Aduzem os impugnantes que a Cédula de Crédito Bancário de n.º 0.000.000.000.735.093 conta com as assinaturas do 1º Executado e dos 02 (dois) avalistas, que são co-executados nesta ação executória, de modo que não se reveste da executividade necessária para o ingresso da ação de execução, pois deveria conter a assinatura de 02 (duas) testemunhas, nos termos do art. Art. 783, III do CPC. Contudo, de acordo com o art. 28, caput, da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo legal. A ausência de assinatura de duas testemunhas, por sua vez, não impede que a cédula de crédito bancário tenha caráter executivo, desde que preencha os requisitos legais, previstos no art. 29, caput, da Lei 10.931/04 (denominação “Cédula de Crédito Bancário”; promessa de pagamento; data e lugar do pagamento e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; nome da instituição credora; data e lugar de emissão e assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor ou dos mandatários): Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para que uma cédula de crédito bancário seja considerada um título executivo extrajudicial. A cédula de crédito bancário, por si só, já possui força executiva, conforme previsto na Lei nº 10.931/04, que estabelece seus requisitos específicos. A exigência de assinatura de duas testemunhas é aplicável a contratos particulares em geral, conforme o Código de Processo Civil, mas não se estende às cédulas de crédito bancário. Neste passo, rejeita-se essa alegação. 3.2. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor A presente execução é fundada em cédula de crédito bancário para capital de giro sem destinação específica, firmando entre o banco exequente e a pessoa jurídica LMR TRANSPORTES, sendo as pessoas físicas executadas apenas as avalistas do contrato, sendo o valor do empréstimo concedido para capital de giro da executada pessoa jurídica. Diante disso, não se vislumbra no presente caso relação de consumo, mas sim relação de insumo, o que, por si só, afasta a aplicação do CDC no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Assim, não há de se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor neste caso. 3.3. Audiência de conciliação No que diz respeito à realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), faço as ponderações seguintes: Conforme se extrai da análise do contexto legal, a função da audiência de conciliação é de proporcionar uma alternativa mais célere ou eficaz solução do conflito, ao permitir um ajuste entre as partes anteriormente à apreciação do direito postulado em Juízo (e que ainda demandaria o “conhecimento” por esse mesmo Juízo para declaração ou não de sua existência). Ou seja, o estímulo à efetividade da referida audiência é, justamente, a ausência de certeza do desfecho da ação, tanto para o autor, em seu pedido, quanto para o réu, em sua contestação. Não é, porém, o caso das execuções, pois nelas já há presunção legal de veracidade do direito alegado pelo credor. Tanto assim que, em Juízo, o devedor não é chamado para contestar o pedido, mas para pagar ou garantir a execução, dada a exigibilidade direta do direito do credor. Assim, considerando que o autor, em sua execução, já possui a declaração (legal) de seu direito, resta afastado o estímulo natural à composição. Importante destacar, ainda, que o ajuizamento da execução se dá, via de regra, após o esgotamento da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Não há, contudo, vedação legal à realização da sobredita audiência, à vista dos princípios traçados pelo CPC. Assim, poderá ser apresentada, por qualquer das partes, proposta de transação por escrito ou requerimento concomitante e de ambas as partes para realização da audiência para fins de conciliação, caso em que este Juízo apreciará oportunamente e conforme o caso. Ante o exposto: 1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte executada. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Com base na fundamentação, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela executada. 4.Sem condenação em honorários, não previstos para a hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 519 do STJ, consoante equiparação pelo Tema Repetitivo 410 do STJ. 5. Requeira a CEF, no prazo de trinta dias, o que for do seu interesse para a satisfação do crédito. 5. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 21:45

Mero expediente

14/10/2024, 23:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2024, 03:00

Por decisão judicial

28/02/2024, 08:30

Mero expediente

22/01/2024, 15:36

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00