Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015120-61.2025.4.02.5001/ES
AUTOR: CAROLINA LAVANHOLLE VENTORIM
ADVOGADO(A): GRAZZIANI FRINHANI RIVA (OAB ES009872)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum por CAROLINA LAVANHOLLE VENTORIM em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias aplicada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, até decisão final nesta ação, sob pena de multa diária.
Narra que, no semestre letivo de 2023/1, a autora, então cursando o 4º período do curso de Medicina, foi indevidamente indiciada no Processo Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, sob a acusação genérica de ter supostamente acessado, divulgado e comercializado o instrumento avaliativo final da disciplina Anatomia e Fisiopatologia I (AFP1), ministrada pela Professora Maria Carmen Valls Pereira.
Aduz que o procedimento é viciado e que a fragilidade metodológica e a ausência de contraditório técnico efetivo comprometeram desde o início a confiabilidade da apuração.
Alega: i) a inexistência de comprovação do suposto vazamento; ii) a ausência de individualização das condutas; iii) a fragilidade das provas; iv) a violação do contraditório e da ampla defesa; e v) a desproporcionalidade da sanção.
Em provimento final, pleiteia a declaração da nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar n. 23068.041632/2023-49, com manutenção regular de seu vínculo acadêmico, assegurando-lhe o exercício pleno de todos os direitos universitários.
Deduz pedido subsidiário de substituição da penalidade de suspensão por advertência verbal.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório. DECIDO.
Como se sabe, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Todavia, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela autora e, portanto, a probabilidade de seu direito.
Isso porque os atos administrativos são dotados de presunção juris tantum de legalidade e de veracidade e para que seja afastada sua validade, cumpre ao Administrado provar os fatos constitutivos de seu direito.
Como narrado na petição inicial, a autora é aluna da UFES e teve contra si instaurado o procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias.
Alega, no entanto, a nulidade do processo administrativo, com fundamento, em síntese: i) na violação do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da imparcialidade e da cadeia de custódia; ii) na ausência de materialidade da conduta imputada; e iii) na ausência de proporcionalidade da penalidade aplicada.
Ocorre que, do que contido no processo administrativo autuado sob o n. 23068.041632/2023-49, trazido aos autos no evento n. 1, anexo 13/34, não é possível depreender, ainda em análise perfunctória que comporta a espécie, a ocorrência das flagrantes ilegalidades alegadas pela parte autora.
Em primeiro lugar, verifico que o procedimento foi autuado em 02/08/2023 com a finalidade expressa de “Apuração de fatos” (FOLHA DE ROSTO – PAD 23068.041632/2023-49), inaugurado pela comunicação da Professora do Departamento de Patologia / UFES à Diretoria do Centro de Ciências em Saúde CCS acerca da suspeita de que teria havido vazamento da prova final do semestre letivo 2023/1 (PEÇA 1 – PAD 23068.041632/2023-49).
Seguiu-se, na tentativa de esclarecer os fatos, o requerimento de análise direcionado à Superintendência de Tecnologia da Informação – STI (PEÇA 4 – PAD 23068.041632/2023-49), cujas informações foram prestadas no despacho de PEÇA 7 – PAD 23068.041632/2023-49, e fundamentaram a decisão do Diretor do CCS de instauração de Comissão de Inquérito Disciplinar para apuração dos fatos (PEÇA 8 – PAD 23068.041632/2023-49).
Nesse passo, restou demonstrado que a edição da Portaria n. 257R de 18 setembro de 2023 pelo Diretor do CCS consubstanciou a instauração do procedimento de sindicância investigativa, chamado de inquérito administrativo pelo art. 261, §1º, do Regimento da UFES.
Ao final dos trabalhos de apuração da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (IAD), seus membros elaboraram parecer conclusivo (PEÇA 56 – PAD 23068.041632/2023-49), tendo deliberado e opinado pela instauração da fase disciplinar, o que corrobora a função investigativa do procedimento, bem como a competência do Diretor do CCS para a edição da Portaria n. 257R de 18 setembro de 2023.
Assim, não restaram evidenciadas, ao menos em cognição sumária, no bojo do processo administrativo em análise, as alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa, à presunção de inocência e à imparcialidade.
Com efeito, os documentos constantes das PEÇA 16/53 – PAD 23068.041632/2023-49, demonstram que todos os estudantes foram ouvidos pela Comissão de IAD, momento em que tiveram a chance de, ainda na fase investigativa, esclarecer os fatos que envolviam a suposta compra de prova.
O Relatório Final da Comissão de IAD decidiu por notificar os alunos indiciados quanto ao indiciamento para apresentarem defesa por escrito no prazo de 30 dias e indicarem as provas que pretendem produzir (PEÇA 56 – PAD 23068.041632/2023-49), razão pela qual, subseguidamente, tem-se, na PEÇA 63 – PAD 23068.041632/2023-49, a autora constituiu advogado e apresentou defesa administrativa, em nova oportunidade de esclarecer os fatos, deduzir teses defensivas e requerer a produção de outras provas.
Além disso, vê-se que, em atenção à defesa dos indiciados, a Comissão de IAD apresentou a correspondente resposta no Relatório Final (PEÇA 67 – PAD 23068.041632/2023-49), não subsistindo a alegação autoral de desalinhamento com o devido processo legal.
A parte autora deduz, ainda, alegações de fragilidade das provas e de ausência de materialidade da infração, as quais, no entanto, não encontram guarida nos documentos que, nesse limiar do processo, já se encontram presentes os autos.
Isso porque, como relatado pela própria parte autora, a narrativa dos fatos apurados administrativamente pela UFES iniciou-se com a apresentação de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e de relatórios de acesso ao sistema institucional, as primeiras fornecidas por aluna que participou do grupo de comunicação, o que não encontra ilegalidade.
Ocorre que tais elementos, como visto no processo administrativo n. 23068.041632/2023-49, não foram os únicos colhidos pela Comissão de IAD, tampouco serviram de fundamento exclusivo para a aplicação das penalidades de suspensão à autora. Diversamente, é possível verificar que o arcabouço probatório colhido pela Comissão incluiu a oitiva dos próprios indiciados, contexto no qual a existência do grupo de conversa eletrônica em que a prova foi ofertada tornou-se circunstância incontroversa. Ademais, o pagamento do preço fixado pela aluna ofertante (ALICE) foi confirmado pela maioria dos alunos ouvidos e corroborado pelo extrato bancário desta (PEÇA 59 – PAD 23068.041632/2023-49) contendo 17 (dezessete) transferências via PIX no valor de R$ 12,00 (doze reais) no dia 24/07/2023.
Salta aos olhos a clareza da mensagem enviada pela discente Alice no grupo de whatsapp (PEÇA 30 – PAD 23068.041632/2023-49) na qual ela diz "A gnt conseguiu a prova de amanhã", sendo impossível a tese defensiva de que o material ofertado se referia a provas antigas que costumam circular entre alunos. Ficou claro que a avaliação comercializada era a que ainda seria aplicada e, obviamente, obtida por meio ilegal.
Também é óbvio, mas não custa ser dito, como confirmou em depoimento a discente Letícia (PEÇA 44 – PAD 23068.041632/2023-49), a qual, ressalte-se, não foi penalizada por não ter participado da compra da avaliação, que materiais (como resumos ou provas antigas) não costumam ser objeto de venda, mas sim de compartilhamento gratuito entre alunos, o que mostra o caráter ilícito da operação entre os alunos naquele grupo de whatsapp.
A ausência de materialidade não pode ser acolhida apenas com base na inexistência de proveito pelos alunos ou de prejuízo à instituição, já que a professora mudou de última hora a prova que seria aplicada. Ora, não quisesse a autora ter acesso às questões que supostamente estariam presentes na prova do dia seguinte e que foram declaradamente obtidas de maneira ilícita, teria se recusado a pagar o preço fixado pela ofertante, e aí, sim, estaria ausente a ofensa ou agressão às autoridades universitárias e aos membros do corpo docente da Universidade, infração capitulada no art. 263, parágrafo único, “c”, “1”, do Regimento Geral da UFES.
Diversamente, há comprovação nos autos (e até confissões) acerca da efetiva compra do material ofertado, de modo que a substituição da avaliação pela docente antes da efetiva aplicação do exame decorreu de motivos alheios à vontade dos estudantes, não se prestando à finalidade de afastar a tipicidade ou a ilicitude do comportamento em questão.
Agiu corretamente a comissão em negar o pedido de perícia acerca das provas colhidas, uma vez que as provas formam um conjunto que contém, além dos elementos obtidos pela internet, também os depoimentos pessoais e o extrato bancário da aluna que negociou as vendas, de modo que clara restou a materialidade e autoria no processo administrativo. Isso não impede que eventual prova pericial seja requerida judicialmente, no entanto, a existência desse pedido, por si só, não tem o condão de invalidar as conclusões do processo administrativo e suspender a decisão lá tomada.
Por fim, a proporcionalidade das penas foi respeitada, não devendo o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, a menos que haja uma flagrante subversão da ordem jurídica, o que não foi o caso. A substituição da pena aplicada e fundamentada no processo administrativo por outra ao sabor do Poder Judiciário não é permitida, sob pena de violação da independência dos poderes, princípio básico constitucional presente no art. 2º da CF/88.
Considerando, portanto, que não foi demonstrado pela autora, ao menos nesse momento inicial do processo, a flagrante ilegalidade que embasa a pretensão autoral de declaração de nulidade do processo administrativo n. 23068.041632/2023-49, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, por ausência de probabilidade do direito.
Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.
Cite-se a UFES.
Defiro a gratuidade à autora. Anote-se.