Execução de Título Extrajudicial 0008060-79.2012.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0008060-79.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 17/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. A realização de pesquisa via RENAJUD com finalidade constritiva mostra-se incompatível com o regime jurídico da falência, devendo eventual crédito ser perseguido mediante habilitação perante o juízo falimentar. Ante o exposto, defiro, apenas, a realização do convênio RENAJUD em face dos executados: BRUNO MENEZES MANENTI, - CPF 04237009793, FABRICIO MENEZES MANENTI - CPF 08539679701 e RICARDO MENEZES MANENTI - CPF 08031000786.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reiteração do convênio SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD considerando que parte credora não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor ou a ocorrência de fato novo que justifique nova consulta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se a exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, a Exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora via Bacenjud, não estando o juízo a quo obrigado a diligenciar indefinidamente na busca de recursos que possam estar depositados em instituições financeiras, para garantia processual do débito. 5- Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ: 0009060-72.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009060-4) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO: BRASCOCO BRASIL COCO INDUSTRIAL E OUTROS ADVOGADO: ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO ORIGEM: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00013124120064025001) Ressalto à credora que tal entendimento aplica-se também aos demais convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, não sendo razoável que o Juízo proceda indefinidamente à reiteração de diligências que já restaram infrutíferas, fundado apenas no lapso temporal desde a última tentativa. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos do despacho do evento 250.

Mero expediente

27/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o silêncio da CAIXA, suspenda-se o feito, nos termos da decisão do evento 213.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar a petição do evento 261, junte a CAIXA aos autos o valor atualizado do débito, bem como, regularize a sua representação processual, juntando procuração/substabelecimento.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 22:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 14:08

Por decisão judicial

03/09/2024, 17:48

Mero expediente

07/08/2024, 13:52

Mero expediente

29/05/2024, 14:49

Mero expediente

15/04/2024, 12:55

Mero expediente

09/01/2024, 09:23

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reiteração do convênio SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD considerando que parte credora não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor ou a ocorrência de fato novo que justifique nova consulta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se a exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, a Exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora via Bacenjud, não estando o juízo a quo obrigado a diligenciar indefinidamente na busca de recursos que possam estar depositados em instituições financeiras, para garantia processual do débito. 5- Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ: 0009060-72.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009060-4) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO: BRASCOCO BRASIL COCO INDUSTRIAL E OUTROS ADVOGADO: ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO ORIGEM: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00013124120064025001) Ressalto à credora que tal entendimento aplica-se também aos demais convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, não sendo razoável que o Juízo proceda indefinidamente à reiteração de diligências que já restaram infrutíferas, fundado apenas no lapso temporal desde a última tentativa. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos do despacho do evento 250.

28/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008060-79.2012.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o silêncio da CAIXA, suspenda-se o feito, nos termos da decisão do evento 213.

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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