Execução Fiscal 0500268-15.2016.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0500268-15.2016.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/10/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500268-15.2016.4.02.5118/RJ EXECUTADO: AEROJET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB SP244553) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 99, DESPADEC1 incorreu em erro material ao deixar de apreciar o pedido de suspensão de designação de leilão do bem penhorado nestes autos pelo sistema COMPREI, autorizada no evento 92, DESPADEC1. Realizado o parcelamento da dívida, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há razão para que o bem penhorado nos autos sofra eventual alienação por leilão. Assim, DEFIRO o pedido do evento 100, PET1, determinando a SUSPENSÃO da autorização de inclusão do bem penhorado nestes autos no sistema COMPREI. Intime-se, com urgência, a Fazenda Nacional, para ciência do ora decido e para que informe, em 05 (cinco) dias, (i) se o bem já fora incluído no sistema COMPREI; (ii) em caso positivo, as providências para retirada do referido sistema. Após, SUSPENDA-SE o feito, pelo parcelamento, conforme determinado no evento 99, DESPADEC1.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 22:58

Mero expediente

23/07/2025, 17:34

Mero expediente

21/05/2025, 10:12

Mero expediente

31/10/2023, 16:48

Mero expediente

26/05/2023, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2023, 16:45

Por decisão judicial

28/03/2023, 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 16:54

Por decisão judicial

09/02/2022, 19:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2022, 19:19

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

27/01/2022, 18:07

Execução frustrada

01/10/2021, 18:25

Outras Decisões

01/10/2021, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Execução frustrada

Outras Decisões

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