Execução Fiscal 5042778-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5042778-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042778-85.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em face de ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 29.367,00 (vinte e nove mil e trezentos e sessenta e sete reais). Considerando que o crédito exequendo encontra-se integralmente garantido, foi determinada, pela decisão do evento 45.1, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5106590-04.2024.4.02.5101. A Executada peticionou nos autos no evento 51.1, alegando que, apesar de a exigibilidade do crédito exequendo estar suspensa, ela se encontra impedida para emitir a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Assim, com fundamento no princípio do contraditório (arts. 5º, LV, da CF, e 10, do CPC) e considerando que a Exequente ainda não havia se manifestado sobre a mencionada questão, ela foi intimada a se manifestar especificamente sobre o pleito da Executada, formulado no evento 51.1, no sentido de que deve constar expressamente na sua declaração positiva de débitos a suspensão da exigibilidade no que concerne aos processos 50300.020029/2019-10, 50300.010192/2017-11, 50300.014800/2021- 34,50300.016717/2023-61 (evento 53.1). A Exequente alegou que cumpriu a determinação judicial, embora não tenha sido realizada a baixa de registro no CADIN da Executada em virtude de existirem outros débitos junto à ANTAQ (eventos 58.1 e 60.1). A Executada foi intimada para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias (evento 62.1). Decido. Voltem os autos à suspensão, conforme decisão do evento 45.1, até o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5106590-04.2024.4.02.5101. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042778-85.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em face de ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 29.367,00 (vinte e nove mil e trezentos e sessenta e sete reais). Considerando que o crédito exequendo encontra-se integralmente garantido, foi determinada, pela decisão do evento 45.1, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5106590-04.2024.4.02.5101. A Executada peticionou nos autos no evento 51.1, alegando que, apesar de a exigibilidade do crédito exequendo estar suspensa, ela se encontra impedida para emitir a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Assim, com fundamento no princípio do contraditório (arts. 5º, LV, da CF, e 10, do CPC) e considerando que a Exequente ainda não havia se manifestado sobre a mencionada questão, ela foi intimada a se manifestar especificamente sobre o pleito da Executada, formulado no evento 51.1, no sentido de que deve constar expressamente na sua declaração positiva de débitos a suspensão da exigibilidade no que concerne aos processos 50300.020029/2019-10, 50300.010192/2017-11, 50300.014800/2021- 34,50300.016717/2023-61 (evento 53.1). Decido. A Exequente alegou que cumpriu a determinação judicial, embora não tenha sido realizada a baixa de registro no CADIN da Executada em virtude de existirem outros débitos junto à ANTAQ (eventos evento 58, DOC1 e evento 60, DOC1). Intime-se a Executada para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 23:14

Outras Decisões

12/02/2025, 14:53

Outras Decisões

22/01/2025, 17:52

Outras Decisões

07/11/2024, 15:54

Outras Decisões

09/10/2024, 14:28

Mero expediente

27/08/2024, 09:08

Outras Decisões

17/07/2024, 15:06

Mero expediente

03/07/2024, 19:45

Distribuição (sorteio)

24/06/2024, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00