Execução Fiscal 5009477-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009477-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009477-16.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO VITA PEDROSA (OAB SP240038) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA PERES (OAB PB016064) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 124.993,10 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e três reais e dez centavos). A fim de garantir o juízo, a Executada, nos autos da ação anulatória conexa, apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920249907751300134000, emitida pela Pottencial Seguradora no valor de R$ 330.016,16 (trezentos e trinta mil dezesseis reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor atualizado dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e dos débitos vinculados aos 3 (três) Processos Administrativos de Débito nº 16682.900.369/2015-17, 16682.900.373/2015 85 e nº 16682.900.375/2015-74 (pendentes de inscrição), incluindo os encargos-legais de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969, em consonância com a Portaria PGFN nº 164/2014. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo. Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da Lei 6.830/80. Considerando que o legislador, ao editar a lei n.º 13.043/14, manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro. Assim, a aceitação de apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5088640-79.2024.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 23, expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento, este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5088640-79.2024.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 23:14

Outras Decisões

21/03/2025, 18:19

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

06/03/2025, 13:59

Incompetência

06/03/2025, 13:51

Mero expediente

06/02/2025, 13:54

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 18:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00