Execução Fiscal 5044047-28.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5044047-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA e BERNARDO GOMES LEAO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 428.140,63(quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). Da análise dos autos, houve o bloqueio via SISBAJUD do valor total de R$ 16.937,41, em ativos financeiros do executado BERNARDO GOMES LEAO, mantidos em conta do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A (Evento 64.1). No evento 70.1, o executado BERNARDO GOMES LEAO requereu, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, o desbloqueio do montante penhorado via SISBAJUD, em sua conta bancária. Intimado, o executado apresentou extratos bancários no Evento 78. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. O executado BERNARDO GOMES LEAO pretende o levantamento da constrição que incidiu sobre seus ativos financeiros mantidos junto ao BCO SANTANDER S.A, alegando que as quantias de R$ 10.948,03 (dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e três centavos) e de R$ 5.989,38 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) encontravam-se depositadas, respectivamente, em conta poupança e conta corrente. Segundo o executado, tais montantes são impenhoráveis por não superarem o montante de 40 salários mínimos, de acordo com o art. 833, IV e X, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que realmente os montantes de R$ 5.989,38 e de R$ 10.948,03 (R$ 3.177,26 + R$ 7.770,77) foram bloqueados em conta corrente e conta poupança do executado, os quais totalizam R$ 16.937,41, conforme Evento 78.2 e 78.3. Por força do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, merece ser levantado o bloqueio realizado na data de 10/04/2026, por ter incidido sobre o valor de R$ 10.948,03 (R$ 3.177,26 + R$ 7.770,77) depositado em conta poupança n. 3452-60.006322.1 (Evento 78.3). De outro lado, em relação ao valor de R$ 5.989,38, depositado em conta corrente, a prova documental apresentada pelo executado não demonstra que a verba tenha natureza salarial, obstando assim o desbloqueio com base no inciso IV do art. 833 do CPC. No entanto, por não envolver quantia mantida em conta poupança, fica defeso, pelo menos por ora, estender ao caso a regra do inciso X do art. 833 do CPC, de modo que o referido valor deve ser mantido bloqueado até que sobrevenha a fixação do Tema GRC n. 15, pelo Eg. TRF da 2ª Região. Sobre o Tema GRC n. 15 do Eg. TRF da 2ª Região, vale dizer que a Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 10/11/2023, proferiu decisões admitindo como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos n. 5004525-73.2022.4.02.0000, n. 5007154-88.2020.4.02.0000 e n. 5017279-47.2022.4.02.0000. Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Houve determinação, ainda, para a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.". Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores integrais informados na conta poupança do executado BERNARDO GOMES LEAO mantida junto ao BCO SANTANDER S.A (conta: 3452-60.006322.1), que correspondem aos montantes originários de R$ 3.177,26 e R$ 7.770,77 (Evento 78.3). Expeça-se o competente ofício para que os valores penhorados sejam restituídos para a conta bancária de titularidade do executado BERNARDO GOMES LEAO, CPF 108.138.207-40 (Conta poupança n. 3452-60.006322.1). INDEFIRO o requerimento de desbloqueio do valor penhorado em conta corrente mantida junto ao BCO SANTANDER S.A, cujo montante originário de R$ 5.989,38 deve se manter penhorado até a definição do Tema GRC n. 15, pelo Eg. TRF da 2ª Região (Evento 78.2). Sem prejuízo, INTIME-SE a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impenhorabilidade de bem de família, alegada pelo executado no Evento 70.1. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA e BERNARDO GOMES LEAO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 428.140,63(quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). No Evento 70.1, o Executado BERNARDO GOMES LEAOa impenhorabilidade de seus ativos financeiros, bloqueados via SISBAJUD (Evento 64.1), com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Além disso, suscitou a impenhorabilidade do imóvel indicado no Evento 60, pela Fazenda Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A mera afirmação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar não é suficiente, por si só, para autorizar o levantamento da constrição, sendo dever da parte executada comprovar, de forma idônea e documental, a impenhorabilidade alegada, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. No caso, os documentos apresentados (Evento 258) até o momento não demonstram a origem dos valores bloqueados, tampouco permitem identificar o tipo de conta bancária atingida (corrente, poupança ou investimento), informação essencial para a comprovação da impenhorabilidade prescrita no artigo 833, incisos IV e X. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente documentos aptos a comprovar a natureza dos créditos atingidos, devendo juntar, obrigatoriamente: a) extratos completos e legíveis das contas bancárias em que houve bloqueio, abrangendo o período do mês anterior ao bloqueio e do mês em que a constrição foi efetivada, contendo: - datas, valores e descrição das movimentações; - valor bloqueado pelo SISBAJUD; - identificação do número e tipo da conta (corrente, poupança, salário ou investimento); b) documentos que comprovem a natureza alimentar, quando for o caso, tais como: - contracheque ou comprovante de recebimento de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário; - comprovante de transferência de empregador ou do órgão pagador; Ressalto que o sistema SISBAJUD não informa ao juízo o número das contas atingidas, o tipo de conta, nem a origem dos créditos bloqueados, limitando-se a indicar as instituições financeiras e o total constrito. A apresentação dos extratos completos, portanto, é indispensável para análise do pedido. O não cumprimento das determinações acima poderá resultar no indeferimento do pedido de desbloqueio. Cumprido ou não, voltem conclusos para análise dos requerimentos de Evento 70.1.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXECUTADO: FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 22/05/2026 - Juntado(a) Evento 61 - 24/03/2026 - Decisão interlocutória

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA e BERNARDO GOMES LEAO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 428.140,63(quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). No evento 39, DOC1, foram opostos embargos de declaração, por BERNARDO GOMES LEAO, em face do decisum do evento 30, DOC1, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que não houve comprovação da efetiva atividade da pessoa jurídica. Sustenta a parte ora Embargante, em síntese, que a r. decisão embargada incorreu em omissão ao limitar-se a afirmar que não haveria demonstração suficiente da ilegitimidade passiva, sem enfrentar de forma direta os documentos apresentados que comprovam tanto a ausência de vínculo do Excipiente, ora embargante, à época do fato gerador quanto a inexistência de qualquer dissolução irregular da empresa executada. Intimada a respeito, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, afirmando que inexiste qualquer vício que macule a decisão impugnada, pois o conjunto probatório trazido pelo recorrente foi devidamente analisado pelo magistrado, que não se convenceu da tese por ele defendida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando os autos, não encontro presente quaisquer das hipóteses acima referidas que autorizariam a oposição dos embargos declaratórios. Conforme se verifica da decisão de evento 30, DOC1, este juízo deixou claro seu posicionamento, amparado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução". Ademais, conforme fundamentação do decisum, os documentos apresentados pelo Excipiente no evento 12.2 e seguintes, não foram aptos, por si sós, a demonstrar a ilegitimidade passiva alegada, não havendo a demonstração, ainda, de que a pessoa jurídica devedora estaria em efetiva atividade. Ressalto, neste ponto, que embora os embargos de declaração tenham sido instruídos com novos documentos – como a demonstração contábil de 2024 e o recibo de entrega da escrituração fiscal digital –, estes tampouco se mostram suficientes para comprovar a manutenção das atividades da sociedade executada. Outrossim, estando a parte irresignada quanto ao mérito do julgado, deve deduzir pretensão concernente a sua eventual reforma por meio do recurso cabível, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo os embargos de declaração o meio hábil para tanto. Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 18:44

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA e BERNARDO GOMES LEAO nos autos de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança de débito no valor de R$428.140,63(quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). A Excipiente sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva, afirmando que não há qualquer indício de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, que se encontra em atividade e possui patrimônio apto à satisfação da dívida exequenda. Aberta vista à Exequente, foi alegada a inadequação da via eleita, afirmando a necessidade de dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em que pese a legitimidade passiva por ausência de pressuposto legal seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, no caso em questão não pode ser veiculada em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser interpostos embargos à execução, instrumento processual típico de defesa do Executado, que admite ampla dilação probatória, e permitirá o aprofundamento da discussão acerca da presença ou não dos elementos caracterizadores da responsabilidade tributária do Excipiente. O Executado BERNARDO GOMES LEAO foi responsabilizado e incluído na CDA através do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, com base no art. 20-D, III, da Lei 10.522/2002, regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017, o que faz pressupor sua legitimidade passiva. Cabe transcrever, por oportuno, a seguinte ementa de acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.033 - RJ (2010/0066890-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN E OUTROS ADVOGADO: CÉLIO SALLES BARBIERI E OUTRO (S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – ART. 543-C DO CPC – JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP – AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN E OUTROS contra decisão que negou subida ao recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado:"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VIA IMPRÓPRIA - NOME INCLUÍDO NA CDA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Havendo sido incluído na CDA o nome do executado, sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza d liquidez daquele título executivo. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno conhecido e não provido." O agravante insurge-se contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Reigão, que entendeu pela impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade na qual se discute a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. Os agravantes, em resumo, defendem o cabimento da exceção de pré-executividade como meio de defesa para excluir sócio da execução. Sustenta, ainda, violação do art. 135 do Código Tributário Nacional.É, no essencial, o relatório. O Tribunal de origem negou a utilização da via da exceção de pré-executividade porque, no caso em apreço, entendeu a necessidade de dilação probatória, o que não se coaduna com a jurisprudência da Corte originária. Transcreva-se do acórdão (fl. 196):"In casu, como o nome dos agravantes foi incluído na CDA, sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza e liquidez de que desfruta aquele títuo executivos." Como visto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece como cabível a exceção de pré-executividade quando necessária a produção probatória. Este é, aliás, o entendimento firmado pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, o qual transcreve-se a ementa já citada na decisão agravada: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC, não (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09) cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." Ante o (Grifei.) expos (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 4.5.2009.) to, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2010. MINISTRO (DF) HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - Ag: 1297033, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJe 05/05/2010) Compulsando os documentos apresentados pelo Excipiente no evento 12.2 e seguintes, entendo que não são aptos, por si sós, a demonstrar a ilegitimidade passiva alegada, pois não houve efetiva comprovação da efetiva atividade da pessoa jurídica, ou seja, não comprovam que a mesma possui faturamento, movimentação financeira, retenção na fonte realizada por terceiros, notas fiscais eletrônicas de saída ou empregados devidamente registrados. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada. Publique-se. Intime-se. Sem embargo, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se conclusivamente sobre bem imóvel oferecido à penhora na petição de evento 25, DOC1.

Outras Decisões

06/10/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044047-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) EXECUTADO: BERNARDO GOMES LEAO ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA e BERNARDO GOMES LEAO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$428.140,63 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). A parte executada, FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA, ajuizou os embargos à execução conexos, processo nº 5044047-28.2025.4.02.5101. Ocorre que a presente demanda não se encontra devidamente garantida, eis que há apenas penhora parcial nos autos. Assim, considerando o comando normativo inserto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte Executada/Embargante, FAZENDA CARAVELAS S A COMERCIO E INDUSTRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar a insuficiência patrimonial, apresentando as três últimas declarações de Imposto de Renda, o balanço patrimonial atualizado com o inventário de bens imobilizados, no caso de pessoas jurídicas. Noutro giro, no evento 12.1, BERNARDO GOMES LEAO apresenta exceção de pré-executividade, motivo pelo qual determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

Outras Decisões

28/07/2025, 23:16

Mero expediente

29/05/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)