Cumprimento de sentença 5004237-40.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004237-40.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/05/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 5.558,55 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403349-0 Conta de destino TITULAR DA CONTA: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEÃO CPF: 119.275.567-75 BANCO: BRADESCO (237) AGÊNCIA: 3264 CONTA CORRENTE: 1620-9 Valor a ser transferido R$ 2.782,64 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403583-2 Conta de destino TITULAR DA CONTA: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEÃO CPF: 119.275.567-75 BANCO: BRADESCO (237) AGÊNCIA: 3264 CONTA CORRENTE: 1620-9 Intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 07/05/2026 - PETIÇÃO Evento 66 - 08/04/2026 - Determinada a intimação

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado registrado nos autos, intime-se a parte autora para apresentar o quantum exequendo, bem como indicar conta bancária de sua titularidade para deliberação acerca da transferência dos valores a serem depositados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência acima determinada, intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor apresentado pelo(a) autor(a) em conta judicial à ordem deste Juízo, NA AGÊNCIA 3139 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou apresentar a respectiva impugnação, devidamente fundamentada, também no prazo de 15(quinze) dias. Tal depósito deverá ser realizado conforme instruções contidas no link que segue: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/instrucoes-sobre-depositos-judiciais Ressalta-se que, não ocorrendo o pagamento no referido prazo, haverá incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Não caberá fixação de honorários, uma vez que restrita às hipóteses no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:38

Mudança de Classe Processual

08/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

18/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 04/03/2026 - PETIÇÃO Evento 44 - 11/02/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Com razão o exequente no evento 41, PET1 Intime-se a parte ré para depositar o valor remanescente, considerando os cálculos apresentados em evento 41, PLAN2. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado ou não o depósito, intime-se o exequente para manifestação.

12/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

11/02/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818) ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 08/12/2025 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em evento 27, a parte Exequente apresentou manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito com a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD. Defiro os pedidos, nos termos a seguir: Requisite-se informações acerca da existência de ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s), determinando a sua indisponibilidade até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104. Valor da dívida: R$ 7.264,57 (sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 10/11/2025. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (§ 1º, art. 854 do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez por cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) executada(s) não possuam advogado constituído nos autos, as intimações deverão ocorrer por meio de mandado/carta precatória. (art. 854, §2º, do CPC/2015). Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s)no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC/2015), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

Mero expediente

04/12/2025, 10:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004237-40.2025.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em evento 27, a parte Exequente apresentou manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito com a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD. Defiro os pedidos, nos termos a seguir: Requisite-se informações acerca da existência de ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s), determinando a sua indisponibilidade até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104. Valor da dívida: R$ 7.264,57 (sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 10/11/2025. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (§ 1º, art. 854 do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez por cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) executada(s) não possuam advogado constituído nos autos, as intimações deverão ocorrer por meio de mandado/carta precatória. (art. 854, §2º, do CPC/2015). Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s)no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC/2015), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

05/12/2025, 00:00

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