Apelação Cível 5008259-49.2022.4.02.5103 - TRF2

Apelação Cível 5008259-49.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/04/2026, 08:10

Petição (Recurso especial)

11/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que se pleiteava isenção de imposto de renda sob alegação de cardiopatia grave. 2. Julgamento colegiado anterior concluiu pela inexistência de cardiopatia grave, com base em laudo pericial judicial. 3. Interposição de embargos de declaração com alegações de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à valoração da prova técnica, aplicação da Súmula 627 do STJ e manifestação sobre pedido formulado em primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia; (ii) saber se houve omissão quanto à suposta divergência entre o laudo pericial e manuais técnicos oficiais; (iii) saber se há omissão na aplicação da Súmula 627 do STJ; (iv) saber se há contradição interna na diferenciação entre doença coronariana e cardiopatia grave; e (v) saber se há obscuridade na fundamentação relativa à gravidade da moléstia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. O acórdão embargado apreciou expressamente a suficiência da prova pericial e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, destacando que a discordância com o laudo não autoriza nova perícia, nos termos do art. 370 do CPC. 7. Foi reconhecido que, ainda que o juízo de primeiro grau não tenha se manifestado expressamente sobre requerimento incidental, o colegiado o apreciou de forma substancial ao afastar a necessidade de nova prova técnica. 8. Também não se verifica omissão quanto à eventual divergência entre o laudo judicial e diretrizes administrativas, pois o acórdão deu primazia à prova técnica elaborada sob contraditório, por perito imparcial e habilitado. 9. A aplicação da Súmula 627 do STJ foi devidamente considerada, esclarecendo que os dados clínicos atuais serviram apenas como reforço à conclusão pela inexistência de cardiopatia grave em qualquer tempo, sem impor requisito não previsto. 10. A distinção entre a existência de doença coronariana e a ausência de gravidade foi corretamente estabelecida, não configurando contradição, mas sim interpretação técnica do conceito jurídico de cardiopatia grave. 11. A alegada obscuridade também não se sustenta, tendo em vista a clareza da fundamentação quanto aos critérios médicos utilizados na avaliação da gravidade da moléstia. 12. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência consolidada reconhece ser suficiente a oposição dos embargos com indicação dos dispositivos legais, sendo desnecessária a menção expressa no acórdão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 13. O recurso revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, objetivo estranho aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de Dezembro de 2025 e dezoito horas do dia 16 de Dezembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/10/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. I. CASO EM EXAME 1. O apelante interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A sentença considerou suficiente o laudo pericial judicial que afastou a alegação de cardiopatia grave, motivo pelo qual indeferiu o pedido de isenção tributária. 3. Em suas razões, o apelante alegou ser portador de cardiopatia grave, a ausência de enfrentamento do pedido de nova perícia, implicando cerceamento de defesa e contradição no laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a perícia judicial foi suficiente para afastar a alegação de cardiopatia grave; (ii) saber se a ausência de nova perícia caracteriza cerceamento de defesa; e (iii) saber se há contradição relevante no laudo pericial que justifique sua invalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 exige prova inequívoca da existência de moléstia grave, dentre elas a cardiopatia grave. 6. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de cardiopatia grave, baseando-se em parâmetros médicos e legais, como a ausência de redução significativa da capacidade funcional cardíaca e risco iminente de morte. 7. Não há nulidade da sentença por indeferimento de nova perícia, nos termos do art. 370 do CPC, uma vez que o juízo tem discricionariedade para avaliar a suficiência da prova. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 85, §11; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicação (Acórdão)

15/10/2025, 12:46

Sentença confirmada

13/10/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de Outubro de 2025 e dezoito horas do dia 13 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008259-49.2022.4.02.5103/RJ APELANTE: PAULO DA SILVA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação (evento 106, APELACAO1) interposto por PAULO DA SILVA MELLO contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, com a consequente restituição de indébito, em razão de alegada cardiopatia grave (evento 86, SENT1 e evento 99, SENT1). O feito ascendeu a esta Corte com duas irregularidades processuais manifestas (evento 2, CERT1): (a) a ausência de recolhimento das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado da causa (R$ 302.283,95); e (b) a insuficiência do preparo recursal, cujo recolhimento foi ínfimo (R$ 56,50). É o relatório. Decido. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso revela vícios sanáveis que impedem o imediato julgamento do mérito. O apelante, em suas razões (evento 106, APELACAO1), insiste na condição de beneficiário da justiça gratuita. Contudo, tal pleito foi indeferido em primeiro grau de jurisdição, em duas oportunidades distintas (evento 3, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1), por decisões contra as quais não se insurgiu o autor, operando-se, portanto, a preclusão. A matéria não pode ser reavivada nesta instância, salvo por fato novo, o que não ocorreu. Corrobora a superação da matéria o fato de o próprio recorrente ter arcado com os honorários periciais, conforme demonstra o comprovante de depósito judicial anexado aos autos (evento 36, PET1 e evento 36, GUIADEP2). Verifico, ademais, a existência de vício procedimental na origem, uma vez que, após a emenda à inicial que fixou o valor da causa em R$ 302.283,95 (evento 42, EMENDAINIC1), não foi oportunizada ao autor a regularização das custas processuais, em descompasso com o princípio da primazia do julgamento de mérito. No que tange ao preparo do presente recurso, o valor recolhido (evento 107, GRU1) é manifestamente insuficiente, o que, em tese, conduziria à deserção. Contudo, em homenagem aos princípios da cooperação e da não surpresa, e com fundamento no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se conceder à parte a oportunidade para sanar os vícios apontados. Ante o exposto, determino a intimação do apelante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a regularização do feito, mediante: a) a comprovação do recolhimento integral das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado da causa; e b) a complementação do preparo recursal, nos termos da legislação aplicável. Fica o recorrente advertido de que a inércia ou o cumprimento parcial da presente determinação implicará o não conhecimento do recurso, por deserção.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008259-49.2022.4.02.5103 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 17:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/01/2026, 00:00

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