Procedimento Comum Cível 5114112-87.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5114112-87.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 310) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) APELADO: S.OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI (RÉU) APELADO: THAIS DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para a localização e citação dos réus. Após o retorno dos ofícios expedidos para busca de endereços, o juízo intimou a autora para prosseguimento do feito, reiterando a intimação diante da ausência de manifestação e advertindo sobre a possibilidade de extinção do processo. Ainda assim, a autora permaneceu inerte, o que motivou a extinção da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso exige a observância dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se inclui a regularidade formal, consistente na apresentação de razões que enfrentem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. A sentença extingue o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa, diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento às diligências necessárias para a citação dos réus. 5. As razões recursais, contudo, limitam-se a alegar nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de produção de prova pericial grafotécnica, bem como a condição de vulnerabilidade da parte autora idosa, sem impugnar o fundamento determinante da extinção do feito. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença caracteriza razões recursais dissociadas da decisão recorrida, circunstância que equivale à falta de fundamentação de fato e de direito do recurso e compromete sua regularidade formal. 7. Nessa hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O recurso de apelação não deve ser conhecido quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença recorrida. 2. A apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida caracteriza ausência de regularidade formal do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485 e 932, III; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.364.568/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.08.2016; TRF2, AgInt no AI 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 18.10.2023; TRF2, AC 5018979-23.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Antonio Henrique Correa da Silva, 7ª Turma Especializada, j. 25.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.640.578/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) APELADO: S.OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI (RÉU) APELADO: THAIS DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5114112-87.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 12:25

Recurso

02/06/2025, 16:55

Petição (Apelação)

02/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) SENTENÇA Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) SENTENÇA Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

26/05/2025, 00:00

Abandono da causa

21/05/2025, 11:07

Mero expediente

16/05/2025, 14:10

Mero expediente

04/04/2025, 12:42

Mero expediente

18/02/2025, 14:06

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para a localização e citação dos réus. Após o retorno dos ofícios expedidos para busca de endereços, o juízo intimou a autora para prosseguimento do feito, reiterando a intimação diante da ausência de manifestação e advertindo sobre a possibilidade de extinção do processo. Ainda assim, a autora permaneceu inerte, o que motivou a extinção da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso exige a observância dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se inclui a regularidade formal, consistente na apresentação de razões que enfrentem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. A sentença extingue o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa, diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento às diligências necessárias para a citação dos réus. 5. As razões recursais, contudo, limitam-se a alegar nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de produção de prova pericial grafotécnica, bem como a condição de vulnerabilidade da parte autora idosa, sem impugnar o fundamento determinante da extinção do feito. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença caracteriza razões recursais dissociadas da decisão recorrida, circunstância que equivale à falta de fundamentação de fato e de direito do recurso e compromete sua regularidade formal. 7. Nessa hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O recurso de apelação não deve ser conhecido quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença recorrida. 2. A apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida caracteriza ausência de regularidade formal do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485 e 932, III; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.364.568/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.08.2016; TRF2, AgInt no AI 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 18.10.2023; TRF2, AC 5018979-23.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Antonio Henrique Correa da Silva, 7ª Turma Especializada, j. 25.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.640.578/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 31 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 26/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5114112-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) ADVOGADO(A): JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ088263) APELADO: S.OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI (RÉU) APELADO: THAIS DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

19/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5114112-87.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Abandono da causa

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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