Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075997-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 09:07

Ato ordinatório

12/01/2026, 20:24

Mero expediente

20/12/2025, 10:57

Mudança de Classe Processual

20/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075997-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO HAUSEN LAMAS ADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) SENTENÇA julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a reconhecer e averbar o vínculo empregatício mantido pelo autor junto a METAVITA AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, no período de 20/02/1985 a 15/06/1988, determinando a correspondente inclusão no CNIS, considerado o período como válido para fins de tempo de contribuição e carência.

25/11/2025, 00:00

Procedência

24/11/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075997-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO HAUSEN LAMAS ADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075997-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO HAUSEN LAMAS ADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende obter o reconhecimento do período laborado na empresa METAVITA AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA (de 20/02/1985 até 15/06/1988) e a sua consequente averbação em seu CNIS (Cadastro de Informações Sociais). Tendo em vista que o comprovante de residência anexado ao processo encontra-se protegido por senha, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço; Tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", forneça endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria Cite-se o INSS.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075997-55.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 12:33

Documentos

•25/11/2025, 00:00