Acordo de Não Persecução Penal 5022022-30.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 5022022-30.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5022022-30.2025.4.02.5001/ES INVESTIGADO: MARIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI (OAB MG079325) DESPACHO/DECISÃO Verificada a intimação da defesa do Compromissário, torno sem efeito o despacho proferido no evento 8. Preclusa a decisão proferida no evento 3, nada mais há a ser deliberado neste feito, devendo ser arquivados os autos. O acompanhamento do cumprimento do acordo de não persecução penal será realizado nos autos de execução próprios.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5022022-30.2025.4.02.5001/ES INVESTIGADO: MARIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI (OAB MG079325) DESPACHO/DECISÃO Assumo a análise destes autos devido às férias do Juiz Titular. Em razão da necessidade de racionalizar a pauta de audiências deste Juízo, buscando garantir ao investigado, desde logo, os benefícios proporcionados pelo ajuste, já havendo nos autos comprovação de sua aceitação, da confissão da conduta apurada e da assistência por defensor, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal (compromitente) e MARIO OLIVEIRA LIMA(compromissário), que consigna condições adequadas e suficientes e se reveste das formalidades previstas em lei. Friso que, além da legalidade, a voluntariedade da avença não se me afigura ser objeto de dúvida, uma vez que os termos foram firmados pelo compromissário, como dito, sob a assistência de seu defensor - o que satisfaz o quanto pretendido com a previsão legal do art. 28-A, §4º, do CPP. Não obstante, acaso qualquer das partes entenda especificamente necessária a verificação de voluntariedade e legalidade em ato presencial, poderá requerer a realização de audiência - sem prejuízo, repito, da execução imediata do acordo. Nos termos do acordo juntado no evento 1, Anexo2, foram ajustadas entre as partes as seguintes condições: a. Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) dividida em até 10 (dez) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), em conta judicial a ser indicada após a homologação do acordo; b. Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao COMPROMITENTE. Do exposto, intime-se o Ministério Público Federal para que proceda à distribuição de novo processo na classe "Execução de Acordo de Não Persecução Penal", por dependência aos presentes autos, no qual, oportunamente, será prestada informação sobre a forma em que deverá ser efetuado o pagamento da prestação pecuniária e a fiscalização dos demais termos acordados. Intimem-se a defesa do compromissário. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa neste feito.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022022-30.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Criminal de Vitória na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/07/2025, 20:18

Distribuição (dependência)

28/07/2025, 14:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00