Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004243-47.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004243-47.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 113 - 27/05/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 112 - 27/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 111 - 27/05/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 106 - 15/05/2026 - Decisão interlocutória

28/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2026, 13:37

Outras Decisões

15/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 11/03/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 19:10

Mero expediente

10/02/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 63 e 64, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício por incapacidade temporária, desde 11/03/2025. Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros do acordo homologado. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s). Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo. Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 15:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) DESPACHO/DECISÃO evento 58, PED LIMINAR/ANT TUTE1: atente-se a parte autora que o INSS já foi intimado para implantar o benefício objeto do acordo homologado (ver evento 51), estando o prazo para implantação ainda em curso.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

06/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/11/2025, 17:31

Homologação de Transação

05/11/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

04/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social tendo por objeto a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Relata que, muito embora a perícia administrativa tenha reconhecido a incapacidade laboral entre as datas de 10/03/2025 (DII) e 24/07/2025 (DCB) - Evento 1, PROCADM13, pp. 105/107 -, o benefício previdenciário restou indeferido por supostamente o demandante não possuir qualidade de segurado quando da data de início da incapacidade fixada (Evento 1, INDEFERIMENTO12). Sustenta o autor que possuía qualidade de segurado em referida data (10/03/2025), reiterando o pleito liminar para implantação do auxílio por incapacidade temporária no Evento 12. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça. No pleito de liminar, o demandante não se insurge quanto às conclusões exaradas pela perícia administrativa a propósito da fixação das datas de início e de cessação da incapacidade laboral, limitando-se a sustentar que possuía qualidade de segurado quando da fixação da data de início da incapacidade. Pois bem. Os requisitos para concessão do pleito liminar consistem na probabilidade do direito e no perigo da demora. No caso, não se encontra presente o requisito do perigo da demora. Com efeito, a demanda foi ajuizada 28/07/2025, isto é, após a data de cessação do benefício fixada pela perícia administrativa (DCB em 24/07/2025), implicando em pedido liminar para reconhecimento de incapacidade pretérita, e não para reconhecimento incapacidade atual. Reforce-se: de acordo com as conclusões da perícia administrativa, o demandante, no momento atual, não apresentaria incapacidade, porquanto a estimativa de recuperação da capacidade se deu em 24/07/2025 (antes do ajuizamento da demanda), de modo que, a prevalecer as conclusões da perícia administrativa (como pretende a parte autora no pedido liminar), não haveria se falar em concessão de liminar para imediata implantação do benefício previdenciário, mas em reconhecimento de incapacidade pretérita, o que implicaria, somente, na expedição de ordem de pagamento de parcelas em atraso (de 10/03/2025 a 24/07/2025), o que só pode se dar com o trânsito em julgado em se tratando de execução contra a Fazenda Pública. Demais disso, acordo com a perícia médica federal, inexiste, no momento, prejuízo de continuidade do labor. Desse modo, não há se falar em imediata implantação do benefício previdenciário e, bem assim, em deferimento do pleito liminar. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar. Como o autor sustenta, tanto na inicial, como na manifestação do Evento 12, que “não dispõe de condições físicas e de saúde para trabalhar [e] se encontra sem auferir renda desde Março”, deve ser dado prosseguimento ao feito, com realização da perícia judicial, de forma a se apurar se persiste a alegada incapacidade. Portanto, prossiga-se no regular processamento do feito, com realização do periciamento já agendado no Evento 7.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004243-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALESSANDRO GASPARINI SIMONASSI ADVOGADO(A): JORDANE MARIA SOUSA TOURY (OAB ES031944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

07/08/2025, 00:00

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