Execução Fiscal 0527677-66.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 129.934,55

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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MALLET CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

ERNESTO ROLI MARTINS

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Reu

SUELI MACIEL SUARHS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GAMA WINKELMANN

OAB/RJ 158808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:44

Determinada a intimação

20/02/2026, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 22:01

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

19/02/2026, 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2025, 16:39

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 17:44

Determinada a intimação

20/02/2026, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 12:39

SENTENÇA

•19/12/2025, 16:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/02/2026, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 22:01

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

19/02/2026, 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2025, 15:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/10/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/10/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/10/2023, 12:32

Despacho

03/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 16:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 05276776620064025101

02/10/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MALLET CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GAMA WINKELMANN (OAB RJ158808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0527677-66.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

23/05/2023, 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

19/05/2023, 18:26

Juntada de Petição

12/05/2023, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

02/05/2023, 08:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/04/2023, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2023, 21:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

19/04/2023, 11:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

12/04/2023, 15:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/03/2023, 10:28

Determinada a intimação

22/03/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/03/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/03/2023, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/03/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/02/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/02/2023, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2023, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 09:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

19/09/2022, 23:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/08/2019, 06:12

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/08/2018, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/02/2017, 16:15

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/02/2017, 16:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/02/2017, 13:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

01/02/2017, 14:43

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

01/02/2017, 14:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

01/02/2017, 14:41

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

31/01/2017, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

31/01/2017, 12:59

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

31/01/2017, 12:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

30/01/2017, 13:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

24/01/2017, 16:53

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

24/01/2017, 14:44

Remessa Interna - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

24/01/2017, 11:29

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

23/01/2017, 16:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

23/01/2017, 16:30

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Juntada

23/01/2017, 16:15

Localização Interna - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

23/01/2015, 12:22

Localização Interna - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

08/01/2015, 10:52

Juntada - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

08/01/2015, 10:51

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

08/01/2015, 10:50

Localização Interna - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

16/12/2014, 12:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

16/12/2014, 12:57

Localização Interna - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

10/12/2014, 17:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

10/12/2014, 17:05

Localização Interna - (JRJOYY-CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA)

05/12/2014, 13:07

Localização Interna - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

24/10/2014, 15:10

Juntada - (JRJSKD-ELISA D'ALESSANDRO TELLES MEDONÇA)

20/10/2014, 14:11

Localização Interna - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

22/09/2014, 16:07

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

22/09/2014, 15:38

Localização Interna - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

18/09/2014, 11:04

Localização Interna - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

17/09/2014, 14:28

Localização Interna - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

20/08/2014, 12:02

Localização Interna - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

18/08/2014, 14:57

Juntada - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

18/08/2014, 13:00

Localização Interna - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

15/08/2014, 17:52

Devolução de Remessa - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

15/08/2014, 17:50

Localização Interna - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

17/07/2014, 15:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

17/07/2014, 15:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

17/07/2014, 15:03

Localização Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

15/07/2014, 18:06

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

15/07/2014, 18:02

Localização Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/07/2014, 18:09

Localização Interna - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

27/05/2014, 16:11

Juntada - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

26/05/2014, 12:27

Localização Interna - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

26/05/2014, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

23/05/2014, 00:04

Localização Interna - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

03/04/2014, 18:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

03/04/2014, 18:00

Localização Interna - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

17/03/2014, 13:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

12/03/2014, 16:03

Localização Interna - (JRJOXQ-MARCIO PAULO VELOSO FERREIRA)

12/03/2014, 15:26

Localização Interna - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

10/03/2014, 12:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

10/03/2014, 11:54

Localização Interna - (JRJIKZ-LÃ�VIA MARIA CAROLINA PAIXÃƒO DOS SANTOS)

16/05/2013, 15:40

Localização Interna - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

10/02/2011, 18:43

Localização Interna - (JRJFDT-FELIPE RODRIGUES MATTOS MARTINS)

10/06/2009, 13:10

Localização Interna - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

15/08/2008, 18:16

Localização Interna - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

27/03/2008, 16:31

Juntada - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

27/03/2008, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

25/03/2008, 00:00

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

25/10/2007, 10:34

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

25/10/2007, 10:33

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

25/10/2007, 10:32

Localização Interna - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

15/10/2007, 15:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

08/10/2007, 16:22

Localização Interna - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

20/09/2007, 18:51

Localização Interna - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

12/09/2007, 15:23

Juntada - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

12/09/2007, 15:22

Juntada - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

12/09/2007, 15:21

Localização Interna - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/09/2007, 18:00

Juntada - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/09/2007, 17:59

Juntada - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/09/2007, 17:58

Localização Interna - (JRJJZB-JOSE LUIZ DE MELLO BARROS)

15/08/2007, 15:10

Localização Interna - (JRJJZB-JOSE LUIZ DE MELLO BARROS)

15/05/2007, 13:17

Localização Interna - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

02/04/2007, 16:04

Localização Interna - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

07/02/2007, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

07/02/2007, 16:32

Conclusão para Despacho - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

01/02/2007, 17:12

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

20/12/2006, 17:39

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGIC-GEORGIA ISABEL LOPES CARDOSO(ativo/cedido))

20/12/2006, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:52

SENTENÇA

•20/03/2023, 16:26

SENTENÇA

•10/02/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2017, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2014, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2014, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2014, 11:54