Procedimento Comum Cível 5075986-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5075986-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075986-26.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALDA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): ARNALDO DIAS DELGADO (OAB RJ096319) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ARNALDO DIAS DELGADO (OAB RJ096319) SENTENÇA *** Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a pagar à autora as parcelas retroativas da pensão por morte referentes ao período compreendido entre 19.04.2011 e a data anterior ao período já adimplido administrativamente. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses firmadas pelos Tribunais Superiores quanto à condenação da Fazenda Pública, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido, o prazo remetam-se os autos ao egrégio Tribunal, com as homenagens de estilo. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Procedência

27/04/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075986-26.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALDA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): ARNALDO DIAS DELGADO (OAB RJ096319) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ARNALDO DIAS DELGADO (OAB RJ096319) DESPACHO/DECISÃO Evento 11. Intime-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias, na mesma oportunidade informando as provas que deseja produzir. Sem prejuízo, determino desde já a intimação da União para informar as provas que deseja produzir, em quinze dias. Após, venham para a sentença.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 13:26

Mero expediente

04/09/2025, 14:22

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075986-26.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 12:15

Documentos

•28/04/2026, 00:00