Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença
TRF2JEEm andamento
Data de Distribuição
28/07/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
CPF
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Reu
Advogados / Representantes
WAGNER TAPOROSKI MORELI
OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor
BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO
OAB/RJ 178739·CPF·Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor
FABRICIO DOS REIS BRANDAO
OAB/MG 179171·Representa: Autor
FABRICIO DOS REIS BRANDAO
OAB/AM 726·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Tendo em vista o cumprimento do julgado, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art.526, §3º, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. (sp)
27/05/2026, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/05/2026, 18:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
REQUERENTE: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 59 - 16/04/2026 - Expedição de Alvará
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
DESPACHO/DECISÃO
I- Evento 47- À exequente, por 10 dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.
II - Diante do depósito da indenização por danos morais (ev. 47, anexo 4), expeça-se alvará em favor da exequente, ciente, nos termos do artigo 183, §1º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 da Corregedoria do TRF da 2ª Região, de que não é necessário seu comparecimento em Secretaria para retirar o expediente assinado eletronicamente, eis que ficará disponível no próprio sistema e deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira.
Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução nº 708 de 01 de junho de 2021 do CJF, no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária.
III - Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para extinção da execução. (sp)
19/02/2026, 00:00
Outras Decisões
12/02/2026, 07:59
Mudança de Classe Processual
27/01/2026, 10:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF cancelar a anotação de que trata esta ação em até 10 dias, bem como a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. P. I. (ma)
10/12/2025, 00:00
Procedência em Parte
09/12/2025, 10:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 31 - 09/10/2025 - Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico
10/10/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)
09/10/2025, 14:57
Audiência do art. 334 CPC (realizada)
09/10/2025, 14:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 09/10/2025 14:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC.
Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista.
Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem.
É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação
INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA
As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.
O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode:
https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1
ou:
Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
17/09/2025, 00:00
Mero expediente
16/09/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 14 - 15/09/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala.
Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias:
a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório;
b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação.
c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente.
d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.
Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência.
Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.
Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
DESPACHO/DECISÃO
I- Evento 47- À exequente, por 10 dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.
II - Diante do depósito da indenização por danos morais (ev. 47, anexo 4), expeça-se alvará em favor da exequente, ciente, nos termos do artigo 183, §1º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 da Corregedoria do TRF da 2ª Região, de que não é necessário seu comparecimento em Secretaria para retirar o expediente assinado eletronicamente, eis que ficará disponível no próprio sistema e deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira.
Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução nº 708 de 01 de junho de 2021 do CJF, no momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária.
III - Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para extinção da execução. (sp)
19/02/2026, 00:00
Outras Decisões
12/02/2026, 07:59
Mudança de Classe Processual
27/01/2026, 10:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF cancelar a anotação de que trata esta ação em até 10 dias, bem como a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. P. I. (ma)
10/12/2025, 00:00
Procedência em Parte
09/12/2025, 10:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 31 - 09/10/2025 - Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico
10/10/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)
09/10/2025, 14:57
Audiência do art. 334 CPC (realizada)
09/10/2025, 14:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 09/10/2025 14:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC.
Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista.
Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem.
É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação
INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA
As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.
O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode:
https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1
ou:
Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
17/09/2025, 00:00
Mero expediente
16/09/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 14 - 15/09/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala.
Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias:
a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório;
b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação.
c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente.
d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.
Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência.
Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.
Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.
16/09/2025, 00:00
Mero expediente
29/08/2025, 15:23
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)
25/08/2025, 14:54
Ato ordinatório
25/08/2025, 14:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075951-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO LESSA
ADVOGADO(A): BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO (OAB RJ178739)
DESPACHO/DECISÃO
I - Deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.
II – Com o cumprimento, considerando que a CEF vem admitindo conciliação na matéria discutida, remetam-se os autos a CESOL.
III – Caso não haja transação, com o retorno, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.
Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ga)
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5075951-66.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.