Procedimento Comum Cível 5007427-14.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007427-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PEDRO PAULO DE JESUS ADVOGADO(A): WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Trata-se de pedido de declaração de nulidade/cancelamento, ressarcimento e indenização em razão de descontos alegadamente indevidos, nos proventos pagos pelo INSS aos seus segurados, a título de contribuição associativa. A parte autora comprova os alegados descontos para a Associação Ré, conforme extratos do período de competência de 02/2025 a 03/2025 (ev. 1, COMP7). Pois bem. No âmbito da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.236/DF, foi proferida decisão determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento do mérito da ADPF 1236 MC/DF. Promova a Secretaria a vinculação do processo ao “tema/ação” respectivo (a), e a suspensão no sistema e-Proc conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, qual seja, “Processo suspenso ou sobrestado por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF”. Intime-se para ciência. Após, cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

29/07/2025, 05:59

Distribuição (sorteio)

20/07/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 02:00