Execução de Título Extrajudicial 5072530-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5072530-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos em conformidade com o julgado, devendo informar os dados bancários para transferência do valor depositado nos autos. Ressalto que o patrono deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação, caso seja indicado como beneficiário da transferência. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à CEF em 5 (cinco) dias para que manifeste sobre o valor apresentado pela credora.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos; b) REJEITO-OS integralmente, por não se verificarem as omissões alegadas, mantendo a sentença de evento 33 por seus próprios fundamentos. c) ADVIRTO a embargante que a reiteração de embargos com o fim exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 20:00

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal. DETERMINO que sejam retirados da planilha de débito apresentada no evento 1, anexo 6, todos os valores cobrados a título de honorários advocatícios e de custas processuais. A execução deverá prosseguir exclusivamente sobre o valor principal das cotas condominiais inadimplidas, devidamente atualizado pelos índices oficiais de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Diante do depósito integral efetuado para garantia do juízo, autorizo, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento ou transferência eletrônica em favor do condomínio exequente apenas quanto ao valor da condenação ora delimitada. O saldo remanescente deverá ser integralmente restituído à Caixa Econômica Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiário à Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

26/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

25/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) DESPACHO/DECISÃO Evento 25. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos à execução. Prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, voltem-me para sentença.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) DESPACHO/DECISÃO Ev. 16. Concedo à parte exequente dilação do prazo por 15 dias para apresentação da declaração de renúncia a eventual crédito, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fixação da competência do JEF, nos termos do art. 3º da lei nº 10.259/01. Cumprido, cite-se o Réu para, na forma do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 915 do CPC. Os embargos do executado serão oferecidos nos próprios autos (artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95). Fica a ré ciente de que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que sejam eventualmente indicados como "possíveis preventos" pelo sistema e-Proc, ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

26/10/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO TAVORA CERVA (OAB RJ079544) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) DESPACHO/DECISÃO Ev. 10. Considerando o substabelecimento sem reservas juntado no Evento 1-ANEXO4, promova a a inclusão dos patronos: Dr. Marco Antônio Távora Cerva-OAB/RJ 79544 e Dr. Moizes Oliveira OAB/RJ 2407-A. Após, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de renúncia a eventual crédito, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fixação da competência do JEF, nos termos do art. 3º da lei nº 10.259/01. Cumprido, cite-se o Réu para, na forma do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 915 do CPC. Os embargos do executado serão oferecidos nos próprios autos (artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95).

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072530-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): HIGOR GOMES DA SILVA (OAB RJ169346) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de renúncia a eventual crédito, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fixação da competência do JEF, nos termos do art. 3º da lei nº 10.259/01. II- O art. 784, X, do CPC atribui força executiva ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral. O art. 36 da Convenção do Condomínio Vivenda dos Rouxinóis (evento 1, ANEXO 04 e OUTROS 03) prevê as despesas ordinárias necessárias à administração do condomínio. A comprovação detalhada e por escrito da cota condominal aprovada na Assembleia Geral confere a certeza e liquidez do crédito para instauração da execução. Assim, conclui-se que o credor é portador de título executivo extrajudicial. Sob o prisma da competência para processamentos dos autos, não há óbice à viabilidade e agilidade da cobrança em sede do Juizado Especial Federal, considerando o valor atribuído à causa. Cumprido o item I, cite-se o Réu para, na forma do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 915 do CPC. Os embargos do executado serão oferecidos nos próprios autos (artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95).

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 05:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(16)

legal