Procedimento Comum Cível 5126986-07.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5126986-07.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o INPI para que cumpra a obrigação de fazer, em até 30 dias. Intime-se a parte exequente (Inpi e parte autora) para fornecer memória de cálculos, na forma do art. 523 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa. Fornecida a memória de cálculos, intime-se a parte executada, por mandado, no endereço da citação, caso não possua advogado constituído nos autos, ou na pessoa do patrono, caso o possua, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias. E, após, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA MARCA ANTERIOR POR CADUCIDADE. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CTO Equilibrium Centro Terapêutico da Obesidade contra acórdão que negou provimento à apelação do INPI e manteve sentença que anulou o indeferimento do pedido de registro da marca “CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE”, determinando ao INPI a reavaliação do pedido de registro nº 825.813.824 sem considerar como óbice a anterioridade do registro nº 820.058.580, posteriormente extinto por caducidade. A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade quanto ao afastamento da condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios, alegando inexistência de fato superveniente apto a justificar a não aplicação do art. 85 do CPC e requerendo a integração do acórdão para impor a sucumbência à autarquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de que a procedência do pedido decorreu de fato superveniente, consistente na extinção por caducidade da marca anteriormente apontada como impeditiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da sucumbência e fundamentou o afastamento da condenação do INPI em honorários advocatícios na superveniência da extinção por caducidade da marca anteriormente registrada, fato posterior ao indeferimento administrativo e ao ajuizamento da ação. À época do indeferimento do pedido de registro, em 2017, o registro apontado como anterioridade impeditiva encontrava-se vigente e constituía óbice legal nos termos do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial. A posterior extinção da marca impeditiva não conduz automaticamente ao deferimento do registro pretendido, mas apenas impõe nova apreciação administrativa à luz da situação jurídica atual. O acórdão mantém coerência lógica entre fundamentação e conclusão ao determinar a reavaliação do pedido de registro e, simultaneamente, afastar a condenação do INPI em honorários, por associar o resultado favorável à autora à alteração superveniente do cenário marcário. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o critério jurídico adotado para a distribuição dos ônus sucumbenciais, sem demonstrar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A superveniente extinção por caducidade de marca anteriormente considerada impeditiva justifica a determinação de reavaliação administrativa do pedido de registro sem caracterizar ilegalidade originária do ato administrativo. Quando o resultado favorável ao autor decorre de fato superveniente relevante ao ajuizamento da ação, pode ser afastada a condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85. Lei nº 9.279/1996 (LPI), art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: Precedente da 1ª Turma Especializada do TRF2 sobre afastamento de honorários em razão de extinção superveniente de anterioridade impeditiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 5035402-19.2022.4.02.5101, sequencial 23, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718 Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 30) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES BARROS (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DO INPI. REAVALIAÇÃO DO PEDIDO SEM O ÓBICE ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra sentença proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de ação anulatória ajuizada por EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE LTDA., declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE”, classe NCL(8) 44, determinando a reavaliação do pedido, desconsiderando a anterioridade impeditiva (registro n.º 820.058.580). A sentença reconheceu a extinção superveniente da marca impeditiva por caducidade e fixou a obrigação do INPI de realizar nova análise do pedido de registro, bem como de efetuar as publicações pertinentes na RPI. O INPI apelou, requerendo a improcedência da ação, sob o argumento de que a caducidade posterior da marca impeditiva não justificaria a anulação de ato administrativo perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção superveniente da anterioridade impeditiva ao registro justifica a anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de marca; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios em caso de reforma do ato administrativo por fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos do INPI quanto à legalidade material, especialmente em casos de fundamentação deficiente ou ausência de razoabilidade, sem usurpar a discricionariedade técnica da autarquia. A extinção superveniente da marca que fundamentava o indeferimento do registro caracteriza fato novo relevante, capaz de justificar a revisão do ato administrativo, sendo cabível a anulação da decisão que indeferiu o pedido com base exclusivamente nessa anterioridade. A caducidade da marca anterior não assegura o registro automático à parte requerente, mas impõe ao INPI o dever de reavaliar o pedido de forma integral à luz da situação atual, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação do princípio da especialidade impede o reconhecimento de confundibilidade entre marcas com elementos distintos e segmentos de mercado não sobrepostos, sendo insuficiente a mera coincidência de vocábulos genéricos como óbice ao registro. O indeferimento do pedido de registro sem análise concreta da possibilidade de confusão e com base apenas na existência formal de anterioridade viola o dever de motivação previsto no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Não cabe a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios quando a procedência do pedido judicial decorre de fato superveniente ao ato administrativo e ao ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção superveniente de marca registrada que serviu de fundamento ao indeferimento administrativo de pedido de registro justifica a anulação do ato e impõe nova análise pelo INPI, sem garantir o deferimento automático. O Poder Judiciário pode anular atos do INPI quando verificada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ainda que envolvam juízo técnico. A mera coincidência parcial de elementos nominativos genéricos não impede o registro de marca quando ausente confundibilidade no conjunto marcário e nos ramos de atividade. Não é devida a condenação do INPI em honorários advocatícios quando a procedência da ação resulta de fato superveniente à prática do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX; Lei nº 9.784/99, art. 50, §1º; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.217.781/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1.642.578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.05.2017; STJ, REsp 1.676.914/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.05.2018; TRF2, AC 0004867-69.2016.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. André Fontes, e-DJF2R 22.04.2021; TRF2, AC 0002345-22.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 15.09.2020; TRF2, AC 5097078-70.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, DJe 21.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INPI, mantendo integralmente a sentença que anulou o indeferimento do pedido de registro da marca "CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE", determinando o retorno dos autos à autarquia para nova apreciação administrativa, desconsiderando a anterioridade apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES BARROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5126986-07.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 16/06/2025 - APELAÇÃO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

30/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 06:29

Petição (Apelação)

16/06/2025, 10:26

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 16:33

Procedência em Parte

20/04/2025, 08:43

Mero expediente

26/09/2023, 16:10

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

08/09/2023, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA MARCA ANTERIOR POR CADUCIDADE. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CTO Equilibrium Centro Terapêutico da Obesidade contra acórdão que negou provimento à apelação do INPI e manteve sentença que anulou o indeferimento do pedido de registro da marca “CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE”, determinando ao INPI a reavaliação do pedido de registro nº 825.813.824 sem considerar como óbice a anterioridade do registro nº 820.058.580, posteriormente extinto por caducidade. A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade quanto ao afastamento da condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios, alegando inexistência de fato superveniente apto a justificar a não aplicação do art. 85 do CPC e requerendo a integração do acórdão para impor a sucumbência à autarquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de que a procedência do pedido decorreu de fato superveniente, consistente na extinção por caducidade da marca anteriormente apontada como impeditiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da sucumbência e fundamentou o afastamento da condenação do INPI em honorários advocatícios na superveniência da extinção por caducidade da marca anteriormente registrada, fato posterior ao indeferimento administrativo e ao ajuizamento da ação. À época do indeferimento do pedido de registro, em 2017, o registro apontado como anterioridade impeditiva encontrava-se vigente e constituía óbice legal nos termos do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial. A posterior extinção da marca impeditiva não conduz automaticamente ao deferimento do registro pretendido, mas apenas impõe nova apreciação administrativa à luz da situação jurídica atual. O acórdão mantém coerência lógica entre fundamentação e conclusão ao determinar a reavaliação do pedido de registro e, simultaneamente, afastar a condenação do INPI em honorários, por associar o resultado favorável à autora à alteração superveniente do cenário marcário. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o critério jurídico adotado para a distribuição dos ônus sucumbenciais, sem demonstrar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A superveniente extinção por caducidade de marca anteriormente considerada impeditiva justifica a determinação de reavaliação administrativa do pedido de registro sem caracterizar ilegalidade originária do ato administrativo. Quando o resultado favorável ao autor decorre de fato superveniente relevante ao ajuizamento da ação, pode ser afastada a condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85. Lei nº 9.279/1996 (LPI), art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: Precedente da 1ª Turma Especializada do TRF2 sobre afastamento de honorários em razão de extinção superveniente de anterioridade impeditiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 5035402-19.2022.4.02.5101, sequencial 23, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718 Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 30) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES BARROS (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DO INPI. REAVALIAÇÃO DO PEDIDO SEM O ÓBICE ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra sentença proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de ação anulatória ajuizada por EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE LTDA., declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista “CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE”, classe NCL(8) 44, determinando a reavaliação do pedido, desconsiderando a anterioridade impeditiva (registro n.º 820.058.580). A sentença reconheceu a extinção superveniente da marca impeditiva por caducidade e fixou a obrigação do INPI de realizar nova análise do pedido de registro, bem como de efetuar as publicações pertinentes na RPI. O INPI apelou, requerendo a improcedência da ação, sob o argumento de que a caducidade posterior da marca impeditiva não justificaria a anulação de ato administrativo perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção superveniente da anterioridade impeditiva ao registro justifica a anulação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de marca; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios em caso de reforma do ato administrativo por fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos do INPI quanto à legalidade material, especialmente em casos de fundamentação deficiente ou ausência de razoabilidade, sem usurpar a discricionariedade técnica da autarquia. A extinção superveniente da marca que fundamentava o indeferimento do registro caracteriza fato novo relevante, capaz de justificar a revisão do ato administrativo, sendo cabível a anulação da decisão que indeferiu o pedido com base exclusivamente nessa anterioridade. A caducidade da marca anterior não assegura o registro automático à parte requerente, mas impõe ao INPI o dever de reavaliar o pedido de forma integral à luz da situação atual, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação do princípio da especialidade impede o reconhecimento de confundibilidade entre marcas com elementos distintos e segmentos de mercado não sobrepostos, sendo insuficiente a mera coincidência de vocábulos genéricos como óbice ao registro. O indeferimento do pedido de registro sem análise concreta da possibilidade de confusão e com base apenas na existência formal de anterioridade viola o dever de motivação previsto no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Não cabe a condenação do INPI ao pagamento de honorários advocatícios quando a procedência do pedido judicial decorre de fato superveniente ao ato administrativo e ao ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção superveniente de marca registrada que serviu de fundamento ao indeferimento administrativo de pedido de registro justifica a anulação do ato e impõe nova análise pelo INPI, sem garantir o deferimento automático. O Poder Judiciário pode anular atos do INPI quando verificada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ainda que envolvam juízo técnico. A mera coincidência parcial de elementos nominativos genéricos não impede o registro de marca quando ausente confundibilidade no conjunto marcário e nos ramos de atividade. Não é devida a condenação do INPI em honorários advocatícios quando a procedência da ação resulta de fato superveniente à prática do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX; Lei nº 9.784/99, art. 50, §1º; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.217.781/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1.642.578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.05.2017; STJ, REsp 1.676.914/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.05.2018; TRF2, AC 0004867-69.2016.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. André Fontes, e-DJF2R 22.04.2021; TRF2, AC 0002345-22.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 15.09.2020; TRF2, AC 5097078-70.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, DJe 21.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INPI, mantendo integralmente a sentença que anulou o indeferimento do pedido de registro da marca "CTO EQUILIBRIUM CENTRO TERAPÊUTICO DA OBESIDADE", determinando o retorno dos autos à autarquia para nova apreciação administrativa, desconsiderando a anterioridade apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EQUILIBRIUM CENTRO TERAPEUTICO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LORENZONI DA SILVEIRA (OAB RS122277C) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES BARROS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5126986-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

24/10/2025, 00:00

—