Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2144356/RJ (2024/0175356-9)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: DELFIM DA SILVA NUNES NETO
ADVOGADO: PABLO QUEIROZ AGUETE - ES012537
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000496-05.2019.4.02.5001/ES, assim ementado (fl. 148): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. ATO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na sentença recorrida julgou-se extinta a ação por inadequação da execução fiscal para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de multa aplicada por “deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir certidão negativa de débito - CND, da empresa, quando da contratação com o Poder Público, ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, conforme previsto na alínea ‘a’, inciso I, do art. 47 da Lei 8.212/91.” 2. Não obstante a abrangência do conceito de dívida ativa não tributária constante do artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, viabilizando a utilização do rito especial da execução fiscal para a cobrança de créditos das autarquias federais, a presente ação se mostra inadequada para se pleitear o pagamento da multa. 3. Isso porque a cobrança pretendida está condicionada à prévia condenação do executado, através de ação de conhecimento, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, que não pode ser substituído pelo processo administrativo realizado pela autarquia federal. 4. É indispensável a aferição do cometimento da infração por meio da ação própria para fins de apuração da responsabilidade civil, restando, portanto, o presente caso incompatível com o rito da execução fiscal. 5. Observa-se que o magistrado a quo fixou os honorários em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista que, caso aplicado o que determinam os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, o valor da verba honorária seria irrisório para a justa remuneração do advogado. 6. Em atenção às peculiaridades do caso, tais como: o valor atribuído à causa, tempo entre o ajuizamento da ação e a sentença, a necessidade de adequação da condenação em honorários sucumbenciais ao trabalho realizado pelos advogados e à sua complexidade e a divergência da questão apresentada e julgada, a condenação em honorários advocatícios deve observar a apreciação equitativa do magistrado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração (fls. 155-159), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 179-180). Interposto recurso especial em que se alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional (fls. 187-194). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 197). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 203). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 212-215, pugnando pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. A recorrente alega haver violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional. Nesse ponto, em resumo, aduz o seguinte (fls. 190-193): A execução fiscal em questão tem como origem auto de infração lavrado em decorrência de infração administrativa ao artigo 47, inciso I, Alínea “a” da Lei 8212/91, que trata das hipóteses de exigência da Certidão Negativa de Débito Previdenciário, estabelecendo que: [...] Portanto, frise-se, o auto de infração que deu origem à presente execução fiscal tem como fato gerador o fato do executado ter deixado de exigir a Certidão Negativa de Débito Previdenciário nas hipóteses previstas na norma legal acima citada, a ser emitida pelo órgão competente, qual seja, a Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/07. A multa em questão, portanto, é decorrente de infração administrativa ao disposto no artigo 47 da Lei 8212/91, não se confundindo com responsabilização civil do executado, que também é prevista no mesmo dispositivo. É o que se extrai do exame do artigo 48 conjugado com o artigo 92 da Lei 8212/91, que prevê expressamente que a infração ao disposto na lei acarreta a aplicação da penalidade de multa: [...] Ademais, a inscrição em dívida foi precedida de processo administrativo em que se conferiu ao executado a ampla defesa e o contraditório. Entendeu o v. acórdão, no entanto, que a cobrança pretendida está condicionada à prévia condenação do executado, através de ação de conhecimento, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, que não pode ser substituído pelo processo administrativo realizado pela autarquia federal. Contudo, o v. acórdão além de equivocado, possui omissão, que merece ser sanada, uma vez que não se manifestou quanto ao fato de que a infração em questão foi confessada administrativamente, tendo a parte executada firmado parcelamento administrativo, o qual não foi integralmente cumprido. A execução fiscal, portanto, se refere a dívida confessada por meio de parcelamento administrativo. O pedido de parcelamento constitui negócio jurídico válido, e importa em reconhecimento da dívida, como consta expresso no termo firmado no procedimento administrativo, o que inviabiliza posterior questionamento do crédito cobrado em execução fiscal, resultante do inadimplemento das parcelas ajustadas com o credor. [...] Desta sorte, diante do fato de que houve confissão de dívida por parte da executada, não há porque não se reconhecer a certeza e liquidez do crédito cobrado, sendo inócuo se exigir abertura de processo de conhecimento, com observância do contraditório e ampla defesa, como defende o v. acórdão. No caso, verifica-se que a argumentação feita pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos embargos de declaração, de que houve confissão de dívida por parte da executada em razão dela ter firmado parcelamento administrativo, não foi diretamente apreciado pelo Tribunal de origem. Tal alegação, se verificada e corroborada, pode levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC. Em situações similares, ou seja, em que não houve a apreciação pelo Tribunal de origem de alegação que pode infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 2. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 3. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.045.888/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Constatada a omissão, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Cabe ressaltar ser inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, na forma do art. 1.025 do CPC, pois somente é admitido o prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica. Na hipótese, demanda requer a análise de questões fáticas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. [...] VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ.Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE URV. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. OFENSA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 10. A associação recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." [...] 15. Recurso Especial da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo não conhecido e Recurso Especial da Universidade de São Paulo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.726.856/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de que houve confissão de dívida por parte da executada em razão dela ter firmado parcelamento administrativo. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS