Execução Fiscal 0501937-77.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0501937-77.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO evento 279, PET1: Considerando-se os esclarecimentos prestados pela União, de que o recolhimento referente à honorários de sucumbência deve ser realizado por meio de DARF, renove-se a expedição de ofício à CEF. Comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores parcialmente depositados conforme documentos do evento 194 - CONTA: 00044157 - 9, OPERACAO: 635, AGENCIA: 4117: - R$19.937,63, em 03/2025 (evento 203, CALC2), e seus acréscimos legais, referentes aos honorários de sucumbência, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, via DARF, utilizando o código de receita 2864, conforme os dados indicados na petição evento 279, PET1. Instrua-se com cópia do evento 247, RESPOSTA1, evento 249, PET1 e evento 279, PET1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO No evento 267.1, o executado asseverou que houve, nestes autos, inobservância ao princípio da duração razoável do processo, violação ao CPC e descumprimento de ordem judicial, em razão de demora na destinação do importe penhorado. Para melhor deslinde do feito, se faz mister um breve relatório sobre o processo. Trata-se de execução fiscal deflagrada em 09/2003 (evento 110.4) relativa à taxa de ocupação (PA 05022180389/2003-75), no valor à época de R$ 43.337,59. Houve a penhora no rosto dos autos de nº 0065645-30.2016.4.01.3400 (20ª VF/DF), com a consequente oposição de embargos à execução, em 2018. Os embargos foram rejeitados, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 02/2025. Sobre a penhora acima referida, é de se destacar que o importe informado para retenção foi de R$ 148.652,61, posicionado para 24/01/2018 (evento 129.16 c/c evento 125.14). Todavia, em 04/2024, o MM Juízo da 20ª VF/DF requereu informações acerca do valor atualizado do débito e de dados de conta para a transferência pertinente (evento 143.4), motivo pelo qual foi proferido o despacho do evento 146.1, em 17/05/2024. A União, no evento 151.1, em 21/05/2024, informou que o valor atualizado do débito seria de R$ 149.209,62 e, a CEF, no evento 158.1, em 27/06/2024, noticiou a abertura de conta (4117.635.00044157-9). Ato contínuo este Juízo encaminhou, em 07/2024, o ofício nº 510013604272 ao MM Juízo da 20ª VF/DF com as informações pertinentes (evento 159.1). Houve ainda ordem de reiteração do ofício expedido, em razão da ausência de resposta, em 08/2024 (evento 163). Não havendo resposta, foi proferido o despacho do evento 168, em 10/2024, tendo a CEF informado, no evento 171.1, em 08/11/2024, que a conta estava sem depósitos ativos, motivo pelo qual mais uma vez foi reiterado o ofício ao MM Juízo da 20ª VF/DF (evento 173 c/c evento 174) em 12/2024. Proferido o despacho do evento 179.1, em 02/2025, a União noticiou, em 03/2025, não ter acesso aos autos em que ocorreu a penhora, motivo pelo qual foi proferido o despacho do evento 185, em 04/2025, reiterando o ofício ao MM Juízo da 20ª VF/DF, o que ensejou a notícia de prolação de decisão pelo referido juízo determinando a transferência do valor depositado naqueles autos no que diz respeito ao ora executado (evento 188). Assim, em 05/2025, foi proferido o despacho do evento 190, no sentido de que a CEF ratificasse o depósito, o que culminou com a vinda aos autos do extrato constante do evento 194.1, no sentido de que, 03/2025, teria sido depositado o importe de R$ 216.320,17. O executado, em 05/2025, no evento 192.1, defendeu que o valor depositado (R$ 216.320,17) seria suficiente para pagar o principal (R$ 149.209,62), bem como os honorários advocatícios cobrados pela União (R$ 19.937,63). Pontuou que, desse modo, deveria lhe ser devolvido o importe de R$ 47.172,92. Destacou, ainda, que haveria tumulto processual na cobrança do débito, eis que a União deu início à cobrança de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, quando o correto seria tudo seguir nestes autos. Em razão da manifestação do executado acima citada, foi proferida a decisão do evento 196.1, afastando a ocorrência de tumulto processual, mas determinando, de todo modo, que a execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nos autos dos embargos à execução em apenso ocorresse no presente feito. Foi determinado, ainda, que a União informasse o valor total devido, incluindo os honorários sucumbenciais dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, para conversão em renda do montante depositado conforme evento 194, RESPOSTA1, observado para o débito principal a data de depósito em 25/03/2025. No evento 203.1, em 11/08/2025, a União informou as quantias que seriam devidas (R$ 20.236,30 - honorários e R$ 154.650,54 - principal), assim como os códigos pertinentes. Afirmou, ainda, que não se oporia ao levantamento do excesso em favor do executado. No evento 204.1, em 13/08/2025, o executado concordou com os importes requeridos pela União, bem como solicitou que o excesso depositado fosse transferido para conta bancária de sua titularidade. No evento 207.1, em 04/09/2025, foi proferida decisão determinando a transformação em pagamento definitivo dos valores devidos. Ao final da decisão houve expressa manifestação acerca do retorno dos autos conclusos para as determinações cabíveis quanto ao saldo residual. No evento 212.1, em 07/09/2025, antes da comunicação à CEF, o executado pontuou que o valor depositado, por ser relativo à remunerações e/ou proventos de aposentadoria por invalidez, não sofreria desconto de imposto de renda, estando sujeito tão somente a desconto relativo a PSS. Alegou, ainda, que haveria excesso de penhora, na medida em que verbas salariais seriam impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos (art. 833, §2º, inc. IV do CPC). Por fim, requereu que a CEF calculasse o valor do PSS, e informasse o valor líquido do depósito, bem como recolhesse aos cofres da União o valor do principal e os honorários devidos. No evento 217.1, em 15/09/2025, o executado reitera os termos de sua manifestação anterior, solicitando que a CEF seja informada para não descontar imposto de renda, assim como que houvesse a imediata devolução do excesso penhorado. No evento 218.1, em 03/10/2025, decisão afastando o requerido pelo executado nos eventos 212 e 217, no que diz respeito à isenção de imposto de renda, por ser matéria estranha ao objeto da execução fiscal. A referida decisão determinou, ainda, o imediato cumprimento da ordem exarada no evento 207. No evento 227.1, em 03/11/2025, a CEF afirmou que os valores informados pela União estariam posicionados em data diferente da do depósito, o que culminou com a vinda aos autos da manifestação da União, no evento 232.1, em 19/12/2025, no sentido de que o valor devido na data do depósito seria de R$ 148.153,83 (03/2025). Este valor informado pela União é relativo ao principal. No evento 234.1, em 07/01/2025, ordem de transformação em pagamento definitivo com base nos dados constantes dos autos. No evento 247.1, a CEF informou acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem do evento 234, nos seguintes termos: "conforme Lei 14.973/2024, artigo 37, inciso I, os valores destinados à administração pública e demais órgãos federais deverão ser conclusos da conta de depósito sem a incidência de remuneração, por este motivo somente poderá ser realizada através de transformação em pagamento definitivo. Pelo acima exposto informamos da impossibilidade de atendimento à determinação através de pagamento de DARF. Para que possamos cumprir a determinação solicitamos informar os dados necessários à transformação, em especial o código de Receita a ser utilizado". No evento 249.1, em 04/02/2026, a CEF juntou aos autos o extrato relativo à transformação em pagamento definitivo do importe de R$ 148.153,83. No evento 253.1, em 16/02/2026, a União destacou que o código a ser usado, quanto à sua manifestação do evento 232, seria o de nº 7525 No evento 255.1, 20/02/2026, ordem de transformação em pagamento definitivo, com observância da manifestação da União no evento 253. No evento 262.1, em 26/02/2026, certidão atestando dúvida quanto ao cumprimento da ordem exarada, na medida em que somente restou noticiado o código relativo ao principal. No evento 264.1, em 03/2026, despacho dando vista para a União se manifestar acerca do certificado no evento 262, tendo a exequente quedado silente (evento 269). No evento 267.1, o executado alegou que não estaria havendo observância da duração razoável do processo, tendo em vista que a decisão definitiva ocorreu há mais de um ano, sem que o excesso de penhora lhe fosse devolvido, ou mesmo que o importe devido fosse recolhido aos cofres públicos. Destacou que já se conhece o saldo da conta e os valores devidos, não sendo razoável o interminável "vai e vem" de ofícios verificado nestes autos. Asseverou, ainda, que houve a penhora de valor impenhorável por se tratar de pagamento de remuneração, não tendo havido apreciação de seu pleito de liberação. Afirmou que a demora deste Juízo em responder ao Juízo da 20ª VF/DF levou a excesso de penhora desde abril de 2024. Asseverou que houve ordem do MM Juízo da 20ª VF/DF no sentido de que o ora executado poderia levantar o saldo existente relativo ao precatório, o que vem sendo impedido pelo Juízo da 7ª VFEF/RJ. Por fim, se manifestou no seguinte sentido: "I - Requer seja o processo finalizado sem mais esperas, protelações nem retardamentos. II. Uma vez já verificado o "Excesso de Penhora", causado: (a) pela constrição de valores impenhoráveis; (b) pela desatenção dessa 7a. Vara, acarretando a penhora indevida de valores excessivos; (c) e ainda pelo descumprimento da Decisão da 20ª Vara de Brasília, requer a devolução imediata de R$ 48.228,71 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte oito reais e setenta e um centavos), nos precisos termos do art. 854 § 1º do CPC. III. Requer também que essa devolução, seja feita pela transferência desse valor para o Banco Itaú, agência 8389 conta corrente 03.315-3; se houver cobrança de taxa para essa transferência, poderá ser deduzida desse valor. IV. Requer ainda que sejam tomadas providências imediatas para o cumprimento do acima requerido, oficiando à CEF, conforme § 1o. do art. 854 do CPC. V. A devolução do valor do "excesso de penhora" está calculada considerando-se o saldo em março de 2025. Na ocasião do encerramento da conta na CEF, terá que ser feita a atualização desse valor, que será suficiente para suportar as custas processuais, não restando nenhum óbice à devolução agora requerida, no prazo determinado pelo já citado § 1o. do art 854 do CPC. VI. Em nome do Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 4º do CPC em consonância com o art. 5º LXXVIII da Constituição Federal Brasileira, requer finalmente, o imediato pagamento em caráter definitivo do crédito da União, (principal e honorários) e que após o encerramento da conta judicial na CEF, seja extinto e arquivado esse processo". Feito o registro acima, passa-se à análise das questões suscitadas. Houve, em 03/2025, um depósito no valor de R$216.320,17, oriundo de penhora no rosto dos autos de nº 0065645-30.2016.4.01.3400. Cabe destacar que, consoante os documentos acostados aos autos, nunca foi requerido, por este Juízo ao MM Juízo da 20ª VF/DF, valor superior ao devido no presente executivo fiscal. Assim, não se afigura razoável que o executado pretenda atribuir eventual origem em equívoco acerca do valor efetivamente transferido à tramitação processual do presente feito. Do mesmo modo, eventual ordem exarada pelo MM Juízo da 20ª VF/DF, no sentido de franquear ao executado o levantamento do valor residual diretamente junto à CEF, não tem o condão de influir neste feito, de competência deste Juízo da execução fiscal, na medida em que é relativa à conta originária em que houve o depósito do precatório, não se referindo, pois, a saldo residual existente na conta em que foi alocado o valor transferido. A decisão do MM Juízo da 20ª VF/DF é clara no seu item 7 de que se trataria de eventual saldo residual na conta depositária do precatório PRC 145438-50.2017.4.01.9198 (evento 143.2) - ou seja, a ordem judicial é restrita à referida conta. Observa-se, outrossim, que, a União apontou como devido, em 03/2025, o valor de R$ 148.153,83 a título de principal e de R$ 19.937,63 a título de honorários advocatícios de sucumbência. O executado não discorda dos importes - ao contrário, vê-se que tem reiteradamente requerido o efetivo pagamento. Desta forma, afigura-se descabida a alegação de impenhorabilidade sustentada pelo ora executado após sua concordância com o pagamento. Em todas as suas manifestações - inclusive, na última - o executado requer que os valores devidos tenham a destinação pertinente, o que demonstra que a impenhorabilidade ventilada pelo executado é relativa tão somente ao excesso retido. Neste ponto, cabe destacar que, desde o momento da comunicação do MM Juízo da 20ª VF/DF acerca da penhora, tem havido ordens e determinações nestes autos no sentido de permitir a alocação dos pagamentos devidos, não havendo, por evidente, que se falar em mora deste juízo. O que se vê dos autos é que a demora nas alocações pertinentes não ocorreram por ausência de decisões judiciais, mas sim por questões administrativas. O Poder Judiciário não pode se imiscuir nos procedimentos bancários a fim de tornar mais célere a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, devendo resguardar, ainda, o interesse das partes na correta quitação do débito. Neste ponto, verifica-se que nestes autos há duas verbas com natureza distinta: (a) o principal relativo a tributo e (b) os honorários advocatícios de sucumbência relativos à condenação do executado nos autos dos embargos à execução em apenso. O pagamento dos referidos importes é feito com códigos diferentes, sendo o de nº 7525 relativo ao tributo e o 2864 aos honorários, nos termos da manifestação da União no evento 203. Todavia, a CEF assevera não ter como realizar a alocação nos termos informados pela União no que diz respeito aos honorários. Acrescente-se que o código citado pela União, no evento 253, é relativo ao importe por ela citado no evento 232, ou seja, o principal. Assim, não há como utilizá-lo para o pagamento dos honorários advocatícios, como pretendido pelo executado, se fazendo mister, diante da manifestação da CEF no evento 247, que a União esclareça tal ponto. Cabe ressaltar, ainda, que a quantia devida a título de principal já foi transformada em pagamento definitivo nos termos da consulta acostada no evento 249.1. Assim, a decisão constante do evento 255.1 merecer ser retificada. Por outro lado, uma vez que já ocorreu o pagamento do valor devido a título de principal, e tendo em vista que se tem o saldo da conta e o importe devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, todos posicionados para 03/2025, impõe-se que se efetue a devolução do excesso ao executado, pois não se mostra razoável que o importe correspondente não lhe seja entregue por questões administrativas. Ante o exposto, diante da impossibilidade ventilada pela CEF no evento 247.1 acerca do cumprimento da ordem exarada no evento 234.1 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, à União para que esclareça os dados necessários, em 15 dias. Sem prejuízo, comunique-se, desde logo, à CEF, agência 4117, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para que transfira eletronicamente o montante parcialmente depositado, em 03/2025, na conta 00044157- 9, operação 635 - R$ 48.228,71 (03/2025) e seus acréscimos legais, em favor de PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA, CPF: 01600699715 (Banco Itaú - agência 8389, conta corrente 03.315-3), em conformidade com o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Note-se que eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte interessada para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

Mero expediente

14/04/2026, 20:07

Mero expediente

03/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às informações do evento 247, RESPOSTA1, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores parcialmente depositados conforme documentos do evento 194 - CONTA: 00044157 - 9, OPERACAO: 635, AGENCIA: 4117: - R$ 148.153,83, em 03/2025 (evento 232, COMP2), e seus acréscimos legais, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 253, PET1. - R$19.937,63, em 03/2025 (evento 203, CALC2), e seus acréscimos legais, referentes aos honorários de sucumbência, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, conforme os dados indicados na petição do evento 253, PET1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para as determinações cabíveis quanto à devolução do saldo residual para parte executada, consoante concordância da exequente, no evento 203.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 18:34

Ato ordinatório

04/02/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores parcialmente depositados conforme documentos do evento 194 - CONTA: 00044157 - 9, OPERACAO: 635, AGENCIA: 4117: - R$ 148.153,83, em 03/2025 (evento 232, COMP2), e seus acréscimos legais, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 203. - R$19.937,63, em 03/2025 (evento 203, CALC2), e seus acréscimos legais, referentes aos honorários de sucumbência, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, via DARF, utilizando o código de receita 2864, conforme os dados indicados na petição do evento 203. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para as determinações cabíveis quanto à devolução do saldo residual para parte executada, consoante concordância da exequente, no evento 203.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 18:33

Mero expediente

08/12/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO Eventos 212 e 217: Indefiro o pedido, eis que não compete a este Juízo apreciar matéria estranha ao objeto da execução fiscal, referente à incidência e retenção de recolhimento de imposto de renda, no levantamento do depósito judicial, de pessoa isenta do tributo. Outrossim, conforme orientação do Conselho da Justiça Federal, em caso de pessoa isenta de imposto de renda, o beneficiário deverá preencher Declaração de Isenção (modelo próprio) disponível nos bancos pagadores. Cumpra-se a decisão do evento 207, DESPADEC1.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores parcialmente depositados conforme documentos do evento 194 - CONTA: 00044157 - 9, OPERACAO: 635, AGENCIA: 4117: - R$ 154.650,54, em 08/2025, e seus acréscimos legais, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 203. - R$ 20.236,30, em 08/2025, e seus acréscimos legais, referentes aos honorários de sucumbência, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, via DARF, utilizando o código de receita 2864, conforme os dados indicados na petição do evento 203. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para as determinações cabíveis quanto à devolução do saldo residual para parte executada, consoante concordância da exequente, no evento 203.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO No evento 267.1, o executado asseverou que houve, nestes autos, inobservância ao princípio da duração razoável do processo, violação ao CPC e descumprimento de ordem judicial, em razão de demora na destinação do importe penhorado. Para melhor deslinde do feito, se faz mister um breve relatório sobre o processo. Trata-se de execução fiscal deflagrada em 09/2003 (evento 110.4) relativa à taxa de ocupação (PA 05022180389/2003-75), no valor à época de R$ 43.337,59. Houve a penhora no rosto dos autos de nº 0065645-30.2016.4.01.3400 (20ª VF/DF), com a consequente oposição de embargos à execução, em 2018. Os embargos foram rejeitados, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 02/2025. Sobre a penhora acima referida, é de se destacar que o importe informado para retenção foi de R$ 148.652,61, posicionado para 24/01/2018 (evento 129.16 c/c evento 125.14). Todavia, em 04/2024, o MM Juízo da 20ª VF/DF requereu informações acerca do valor atualizado do débito e de dados de conta para a transferência pertinente (evento 143.4), motivo pelo qual foi proferido o despacho do evento 146.1, em 17/05/2024. A União, no evento 151.1, em 21/05/2024, informou que o valor atualizado do débito seria de R$ 149.209,62 e, a CEF, no evento 158.1, em 27/06/2024, noticiou a abertura de conta (4117.635.00044157-9). Ato contínuo este Juízo encaminhou, em 07/2024, o ofício nº 510013604272 ao MM Juízo da 20ª VF/DF com as informações pertinentes (evento 159.1). Houve ainda ordem de reiteração do ofício expedido, em razão da ausência de resposta, em 08/2024 (evento 163). Não havendo resposta, foi proferido o despacho do evento 168, em 10/2024, tendo a CEF informado, no evento 171.1, em 08/11/2024, que a conta estava sem depósitos ativos, motivo pelo qual mais uma vez foi reiterado o ofício ao MM Juízo da 20ª VF/DF (evento 173 c/c evento 174) em 12/2024. Proferido o despacho do evento 179.1, em 02/2025, a União noticiou, em 03/2025, não ter acesso aos autos em que ocorreu a penhora, motivo pelo qual foi proferido o despacho do evento 185, em 04/2025, reiterando o ofício ao MM Juízo da 20ª VF/DF, o que ensejou a notícia de prolação de decisão pelo referido juízo determinando a transferência do valor depositado naqueles autos no que diz respeito ao ora executado (evento 188). Assim, em 05/2025, foi proferido o despacho do evento 190, no sentido de que a CEF ratificasse o depósito, o que culminou com a vinda aos autos do extrato constante do evento 194.1, no sentido de que, 03/2025, teria sido depositado o importe de R$ 216.320,17. O executado, em 05/2025, no evento 192.1, defendeu que o valor depositado (R$ 216.320,17) seria suficiente para pagar o principal (R$ 149.209,62), bem como os honorários advocatícios cobrados pela União (R$ 19.937,63). Pontuou que, desse modo, deveria lhe ser devolvido o importe de R$ 47.172,92. Destacou, ainda, que haveria tumulto processual na cobrança do débito, eis que a União deu início à cobrança de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, quando o correto seria tudo seguir nestes autos. Em razão da manifestação do executado acima citada, foi proferida a decisão do evento 196.1, afastando a ocorrência de tumulto processual, mas determinando, de todo modo, que a execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nos autos dos embargos à execução em apenso ocorresse no presente feito. Foi determinado, ainda, que a União informasse o valor total devido, incluindo os honorários sucumbenciais dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, para conversão em renda do montante depositado conforme evento 194, RESPOSTA1, observado para o débito principal a data de depósito em 25/03/2025. No evento 203.1, em 11/08/2025, a União informou as quantias que seriam devidas (R$ 20.236,30 - honorários e R$ 154.650,54 - principal), assim como os códigos pertinentes. Afirmou, ainda, que não se oporia ao levantamento do excesso em favor do executado. No evento 204.1, em 13/08/2025, o executado concordou com os importes requeridos pela União, bem como solicitou que o excesso depositado fosse transferido para conta bancária de sua titularidade. No evento 207.1, em 04/09/2025, foi proferida decisão determinando a transformação em pagamento definitivo dos valores devidos. Ao final da decisão houve expressa manifestação acerca do retorno dos autos conclusos para as determinações cabíveis quanto ao saldo residual. No evento 212.1, em 07/09/2025, antes da comunicação à CEF, o executado pontuou que o valor depositado, por ser relativo à remunerações e/ou proventos de aposentadoria por invalidez, não sofreria desconto de imposto de renda, estando sujeito tão somente a desconto relativo a PSS. Alegou, ainda, que haveria excesso de penhora, na medida em que verbas salariais seriam impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos (art. 833, §2º, inc. IV do CPC). Por fim, requereu que a CEF calculasse o valor do PSS, e informasse o valor líquido do depósito, bem como recolhesse aos cofres da União o valor do principal e os honorários devidos. No evento 217.1, em 15/09/2025, o executado reitera os termos de sua manifestação anterior, solicitando que a CEF seja informada para não descontar imposto de renda, assim como que houvesse a imediata devolução do excesso penhorado. No evento 218.1, em 03/10/2025, decisão afastando o requerido pelo executado nos eventos 212 e 217, no que diz respeito à isenção de imposto de renda, por ser matéria estranha ao objeto da execução fiscal. A referida decisão determinou, ainda, o imediato cumprimento da ordem exarada no evento 207. No evento 227.1, em 03/11/2025, a CEF afirmou que os valores informados pela União estariam posicionados em data diferente da do depósito, o que culminou com a vinda aos autos da manifestação da União, no evento 232.1, em 19/12/2025, no sentido de que o valor devido na data do depósito seria de R$ 148.153,83 (03/2025). Este valor informado pela União é relativo ao principal. No evento 234.1, em 07/01/2025, ordem de transformação em pagamento definitivo com base nos dados constantes dos autos. No evento 247.1, a CEF informou acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem do evento 234, nos seguintes termos: "conforme Lei 14.973/2024, artigo 37, inciso I, os valores destinados à administração pública e demais órgãos federais deverão ser conclusos da conta de depósito sem a incidência de remuneração, por este motivo somente poderá ser realizada através de transformação em pagamento definitivo. Pelo acima exposto informamos da impossibilidade de atendimento à determinação através de pagamento de DARF. Para que possamos cumprir a determinação solicitamos informar os dados necessários à transformação, em especial o código de Receita a ser utilizado". No evento 249.1, em 04/02/2026, a CEF juntou aos autos o extrato relativo à transformação em pagamento definitivo do importe de R$ 148.153,83. No evento 253.1, em 16/02/2026, a União destacou que o código a ser usado, quanto à sua manifestação do evento 232, seria o de nº 7525 No evento 255.1, 20/02/2026, ordem de transformação em pagamento definitivo, com observância da manifestação da União no evento 253. No evento 262.1, em 26/02/2026, certidão atestando dúvida quanto ao cumprimento da ordem exarada, na medida em que somente restou noticiado o código relativo ao principal. No evento 264.1, em 03/2026, despacho dando vista para a União se manifestar acerca do certificado no evento 262, tendo a exequente quedado silente (evento 269). No evento 267.1, o executado alegou que não estaria havendo observância da duração razoável do processo, tendo em vista que a decisão definitiva ocorreu há mais de um ano, sem que o excesso de penhora lhe fosse devolvido, ou mesmo que o importe devido fosse recolhido aos cofres públicos. Destacou que já se conhece o saldo da conta e os valores devidos, não sendo razoável o interminável "vai e vem" de ofícios verificado nestes autos. Asseverou, ainda, que houve a penhora de valor impenhorável por se tratar de pagamento de remuneração, não tendo havido apreciação de seu pleito de liberação. Afirmou que a demora deste Juízo em responder ao Juízo da 20ª VF/DF levou a excesso de penhora desde abril de 2024. Asseverou que houve ordem do MM Juízo da 20ª VF/DF no sentido de que o ora executado poderia levantar o saldo existente relativo ao precatório, o que vem sendo impedido pelo Juízo da 7ª VFEF/RJ. Por fim, se manifestou no seguinte sentido: "I - Requer seja o processo finalizado sem mais esperas, protelações nem retardamentos. II. Uma vez já verificado o "Excesso de Penhora", causado: (a) pela constrição de valores impenhoráveis; (b) pela desatenção dessa 7a. Vara, acarretando a penhora indevida de valores excessivos; (c) e ainda pelo descumprimento da Decisão da 20ª Vara de Brasília, requer a devolução imediata de R$ 48.228,71 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte oito reais e setenta e um centavos), nos precisos termos do art. 854 § 1º do CPC. III. Requer também que essa devolução, seja feita pela transferência desse valor para o Banco Itaú, agência 8389 conta corrente 03.315-3; se houver cobrança de taxa para essa transferência, poderá ser deduzida desse valor. IV. Requer ainda que sejam tomadas providências imediatas para o cumprimento do acima requerido, oficiando à CEF, conforme § 1o. do art. 854 do CPC. V. A devolução do valor do "excesso de penhora" está calculada considerando-se o saldo em março de 2025. Na ocasião do encerramento da conta na CEF, terá que ser feita a atualização desse valor, que será suficiente para suportar as custas processuais, não restando nenhum óbice à devolução agora requerida, no prazo determinado pelo já citado § 1o. do art 854 do CPC. VI. Em nome do Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 4º do CPC em consonância com o art. 5º LXXVIII da Constituição Federal Brasileira, requer finalmente, o imediato pagamento em caráter definitivo do crédito da União, (principal e honorários) e que após o encerramento da conta judicial na CEF, seja extinto e arquivado esse processo". Feito o registro acima, passa-se à análise das questões suscitadas. Houve, em 03/2025, um depósito no valor de R$216.320,17, oriundo de penhora no rosto dos autos de nº 0065645-30.2016.4.01.3400. Cabe destacar que, consoante os documentos acostados aos autos, nunca foi requerido, por este Juízo ao MM Juízo da 20ª VF/DF, valor superior ao devido no presente executivo fiscal. Assim, não se afigura razoável que o executado pretenda atribuir eventual origem em equívoco acerca do valor efetivamente transferido à tramitação processual do presente feito. Do mesmo modo, eventual ordem exarada pelo MM Juízo da 20ª VF/DF, no sentido de franquear ao executado o levantamento do valor residual diretamente junto à CEF, não tem o condão de influir neste feito, de competência deste Juízo da execução fiscal, na medida em que é relativa à conta originária em que houve o depósito do precatório, não se referindo, pois, a saldo residual existente na conta em que foi alocado o valor transferido. A decisão do MM Juízo da 20ª VF/DF é clara no seu item 7 de que se trataria de eventual saldo residual na conta depositária do precatório PRC 145438-50.2017.4.01.9198 (evento 143.2) - ou seja, a ordem judicial é restrita à referida conta. Observa-se, outrossim, que, a União apontou como devido, em 03/2025, o valor de R$ 148.153,83 a título de principal e de R$ 19.937,63 a título de honorários advocatícios de sucumbência. O executado não discorda dos importes - ao contrário, vê-se que tem reiteradamente requerido o efetivo pagamento. Desta forma, afigura-se descabida a alegação de impenhorabilidade sustentada pelo ora executado após sua concordância com o pagamento. Em todas as suas manifestações - inclusive, na última - o executado requer que os valores devidos tenham a destinação pertinente, o que demonstra que a impenhorabilidade ventilada pelo executado é relativa tão somente ao excesso retido. Neste ponto, cabe destacar que, desde o momento da comunicação do MM Juízo da 20ª VF/DF acerca da penhora, tem havido ordens e determinações nestes autos no sentido de permitir a alocação dos pagamentos devidos, não havendo, por evidente, que se falar em mora deste juízo. O que se vê dos autos é que a demora nas alocações pertinentes não ocorreram por ausência de decisões judiciais, mas sim por questões administrativas. O Poder Judiciário não pode se imiscuir nos procedimentos bancários a fim de tornar mais célere a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, devendo resguardar, ainda, o interesse das partes na correta quitação do débito. Neste ponto, verifica-se que nestes autos há duas verbas com natureza distinta: (a) o principal relativo a tributo e (b) os honorários advocatícios de sucumbência relativos à condenação do executado nos autos dos embargos à execução em apenso. O pagamento dos referidos importes é feito com códigos diferentes, sendo o de nº 7525 relativo ao tributo e o 2864 aos honorários, nos termos da manifestação da União no evento 203. Todavia, a CEF assevera não ter como realizar a alocação nos termos informados pela União no que diz respeito aos honorários. Acrescente-se que o código citado pela União, no evento 253, é relativo ao importe por ela citado no evento 232, ou seja, o principal. Assim, não há como utilizá-lo para o pagamento dos honorários advocatícios, como pretendido pelo executado, se fazendo mister, diante da manifestação da CEF no evento 247, que a União esclareça tal ponto. Cabe ressaltar, ainda, que a quantia devida a título de principal já foi transformada em pagamento definitivo nos termos da consulta acostada no evento 249.1. Assim, a decisão constante do evento 255.1 merecer ser retificada. Por outro lado, uma vez que já ocorreu o pagamento do valor devido a título de principal, e tendo em vista que se tem o saldo da conta e o importe devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, todos posicionados para 03/2025, impõe-se que se efetue a devolução do excesso ao executado, pois não se mostra razoável que o importe correspondente não lhe seja entregue por questões administrativas. Ante o exposto, diante da impossibilidade ventilada pela CEF no evento 247.1 acerca do cumprimento da ordem exarada no evento 234.1 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, à União para que esclareça os dados necessários, em 15 dias. Sem prejuízo, comunique-se, desde logo, à CEF, agência 4117, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para que transfira eletronicamente o montante parcialmente depositado, em 03/2025, na conta 00044157- 9, operação 635 - R$ 48.228,71 (03/2025) e seus acréscimos legais, em favor de PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA, CPF: 01600699715 (Banco Itaú - agência 8389, conta corrente 03.315-3), em conformidade com o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC. Note-se que eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte interessada para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501937-77.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA GONCALVES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ102360) DESPACHO/DECISÃO Evento 192: Cuida-se de pedido de cumprimento de obrigação, cumulado com devolução do saldo residual para o executado. Afirma, em apertada síntese, que há tumulto processual na cobrança do débito, eis que a União deu início à cobrança de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, procedendo, de forma concomitante, nos autos principais, à execução do valor principal, embora o depósito do valor penhorado junto ao MM Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal esteja todo vinculado ao presente executivo fiscal. Requer, deste modo, que seja determinado o pagamento do débito e honorários nestes autos ou sejam transferidos valores suficientes ao pagamento dos honorários para os embargos à execução correlatos, promovendo-se, em seguida, a devolução do saldo residual para quitação das custas. Pois bem. Em que pese o cumprimento de sentença nos embargos à execução não caracterize de forma imperativa um tumulto processual, eis que assiste ao credor o direito à cobrança do seu crédito, faz-se necessária a reunião do pagamento no presente executivo fiscal, nos termos do art. 85, §13º, do CPC. Dito isto, intime-se a União para que apresente o valor total devido, incluindo os honorários sucumbenciais dos embargos à execução nº 0064515-45.2018.4.02.5101, para conversão em renda do montante depositado conforme evento 194, RESPOSTA1, observado para o débito principal a data de depósito em 25/03/2025. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá informar os dados para conversão em renda, incluindo número de referência. Efetuado o pagamento integral da União, será apurado eventual saldo residual em favor do executado. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos correlatos nº 0064515-45.2018.4.02.5101, para que seja suspensa a execução dos honorários de sucumbência. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

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