Execução Fiscal 5046885-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5046885-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046885-41.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: H1BPS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB RJ104083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados. O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução. Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

30/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/07/2025, 10:20

Outras Decisões

29/07/2025, 10:11

Outras Decisões

25/07/2025, 10:23

Mero expediente

25/06/2025, 15:20

Mero expediente

16/05/2025, 12:08

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 10:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00