Cumprimento de sentença 0004340-66.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2010

Valor da Causa

R$ 936.107,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2026, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

08/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

07/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:42

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

06/04/2026, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

17/03/2026, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/02/2026, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

23/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

23/02/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 244

23/02/2026, 02:00

Todas as movimentações(264)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2026, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

08/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 257

07/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:34

06/05/2026, 20:42

Decisão interlocutória

06/05/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

06/04/2026, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

17/03/2026, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/02/2026, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

23/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

23/02/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 244

23/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 244

20/02/2026, 02:00

Decisão interlocutória

19/02/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:34

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

19/02/2026, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 17:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 236

12/02/2026, 17:30

Juntada de Petição

09/02/2026, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

27/01/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 236

22/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 236

21/01/2026, 02:30

Decisão interlocutória

09/01/2026, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

05/01/2026, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 226

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 226

02/12/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:47

Decisão interlocutória

01/12/2025, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

26/11/2025, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/09/2025, 19:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/09/2025, 19:33

Juntada de Petição

29/09/2025, 11:09

Baixa Definitiva

23/07/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

23/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

14/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

04/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 15:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 00043406620104025101/TRF2

03/07/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A): LARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN (OAB RJ168159) ADVOGADO(A): MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (OAB RJ110128) ADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA BITES (OAB RJ173049) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0004340-66.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A): LARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN (OAB RJ168159) ADVOGADO(A): MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (OAB RJ110128) ADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA BITES (OAB RJ173049) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0004340-66.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO29 -> TRF2

23/03/2022, 14:47

Decisão interlocutória

23/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 14:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 201

22/03/2022, 14:46

Juntada de Petição

22/03/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

25/02/2022, 18:27

Juntada de Petição

22/02/2022, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2022, 16:02

Decisão interlocutória

18/02/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 15:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 194

18/02/2022, 15:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 187

18/02/2022, 15:49

Juntada de Petição

17/02/2022, 17:00

Juntada de Petição

17/02/2022, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2022, 13:44

Determinada a intimação

09/02/2022, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 12:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186

09/02/2022, 12:16

Juntada de Petição

26/01/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/12/2021, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2021, 18:49

Julgado procedente o pedido

16/12/2021, 18:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM

02/12/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

16/10/2021, 01:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA - EXCLUÍDA

11/10/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/10/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

07/10/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

30/09/2021, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

30/09/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:29

Determinada a intimação

29/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2021, 15:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 163

29/09/2021, 15:09

Juntada de Petição

29/09/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

23/09/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/09/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/09/2021, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2021, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2021, 17:02

Decisão interlocutória

15/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/09/2021, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/09/2021, 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2021, 19:07

Decisão interlocutória

09/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 18:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

09/09/2021, 18:43

Juntada de Petição

08/09/2021, 21:29

Determinada a intimação

06/09/2021, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2021, 21:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

06/09/2021, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 14:42

Alterado o assunto processual

06/09/2021, 14:41

Juntada de Petição

06/09/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/09/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/08/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/08/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 13:48

Despacho

24/08/2021, 13:48

Juntada de Petição

12/08/2021, 23:23

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/08/2021, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

07/07/2021, 16:22

Despacho

07/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 12:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/06/2021, 10:50

Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

04/06/2021, 22:54

Certidão - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

03/05/2021, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

09/04/2021, 12:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

09/04/2021, 11:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

06/04/2021, 13:31

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

29/03/2021, 14:51

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/03/2021, 12:11

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

08/03/2021, 15:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

02/03/2021, 17:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

02/03/2021, 17:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

25/02/2021, 11:54

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/02/2021, 15:59

Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

17/02/2021, 15:43

Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

27/01/2021, 19:14

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

25/01/2021, 08:40

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/01/2021, 11:07

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

13/01/2021, 11:05

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

02/12/2020, 16:18

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

26/11/2020, 22:22

Remessa Interna para Modificações - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

26/11/2020, 17:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

26/11/2020, 17:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/11/2020, 11:38

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/11/2020, 11:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

18/11/2020, 12:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

13/11/2020, 18:38

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

10/11/2020, 21:39

Certidão - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

10/11/2020, 15:38

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

03/11/2020, 11:30

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

21/10/2020, 16:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

20/10/2020, 11:43

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

15/10/2020, 19:01

Remessa Interna para Modificações - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/10/2020, 11:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/10/2020, 11:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

13/10/2020, 20:33

Reativação de Suspensão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

13/10/2020, 20:32

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

23/07/2020, 10:51

Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

19/06/2020, 15:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/11/2018, 13:09

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/11/2018, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/11/2018, 13:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

14/11/2018, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

14/11/2018, 17:56

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

22/07/2013, 13:46

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

05/07/2013, 10:55

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

28/06/2013, 14:06

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

24/06/2013, 17:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

28/05/2013, 17:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/05/2013, 12:46

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/05/2013, 12:45

Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

16/05/2013, 16:10

Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

16/05/2013, 16:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

16/04/2013, 18:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

16/04/2013, 17:39

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

16/04/2013, 17:37

Juntada - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

16/04/2013, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

02/04/2013, 16:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

22/03/2013, 16:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

22/03/2013, 16:28

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

04/03/2013, 13:59

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/02/2013, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

04/02/2013, 17:35

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

30/01/2013, 18:41

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

30/01/2013, 18:40

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

23/10/2012, 12:11

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/08/2012, 17:55

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/08/2012, 17:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

05/06/2012, 13:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/05/2012, 13:58

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

30/04/2012, 23:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJPOI-PATRICIA DE OLIVEIRA GUTTMANN)

24/04/2012, 12:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/04/2012, 20:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

18/04/2012, 15:47

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

18/04/2012, 15:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

09/04/2012, 16:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

03/04/2012, 13:09

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/03/2012, 11:41

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

14/02/2012, 14:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

11/11/2011, 16:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

11/11/2011, 16:51

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

21/10/2011, 15:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/10/2011, 16:48

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/10/2011, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/10/2011, 16:25

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

19/09/2011, 17:23

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

19/09/2011, 17:08

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

02/09/2011, 15:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/08/2011, 13:28

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

25/08/2011, 10:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

19/08/2011, 18:12

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

19/08/2011, 17:54

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

19/08/2011, 17:53

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

14/07/2011, 14:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

01/07/2011, 16:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

01/07/2011, 16:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

10/06/2011, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

18/05/2011, 18:55

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

18/05/2011, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

18/05/2011, 17:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

08/04/2011, 15:03

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

08/04/2011, 07:09

Cancelamento de Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

06/04/2011, 14:16

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

28/02/2011, 16:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

19/01/2011, 21:05

Conclusão para Despacho - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

16/12/2010, 13:45

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

16/12/2010, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

30/11/2010, 16:37

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

22/11/2010, 13:27

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

11/11/2010, 18:21

Remessa Interna para Modificações - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

10/11/2010, 14:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/10/2010, 16:04

Conclusão para Despacho - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

08/10/2010, 13:29

Juntada - (JRJPOI-PATRICIA DE OLIVEIRA GUTTMANN)

20/09/2010, 14:34

Juntada - (JRJPOI-PATRICIA DE OLIVEIRA GUTTMANN)

17/09/2010, 12:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

14/07/2010, 18:11

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

12/07/2010, 17:11

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

12/07/2010, 09:53

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:29

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:29

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:29

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:29

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:29

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:28

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 13:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

30/06/2010, 14:54

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJESZ-ELISA COSTA CRUZ)

22/06/2010, 18:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESZ-ELISA COSTA CRUZ)

22/06/2010, 18:54

Conclusão para Despacho - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

22/06/2010, 16:37

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

14/06/2010, 18:32

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

14/06/2010, 13:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 18:30

Conclusão para Despacho - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 18:08

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 17:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 09:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2025, 11:09

CÁLCULO

•29/09/2025, 11:09

Anexo

•29/09/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:44

SENTENÇA

•16/12/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 19:07

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 09:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2025, 11:09

CÁLCULO

•29/09/2025, 11:09

Anexo

•29/09/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:44

SENTENÇA

•16/12/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 11:54

SENTENÇA

•02/12/2020, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2013, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2013, 17:39

SENTENÇA

•04/03/2013, 13:59

SENTENÇA

•23/10/2012, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2012, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2012, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2011, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2011, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2011, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2010, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2010, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2010, 17:11