Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0767961-50.1900.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: BRENILDO MEIRELLES TAVARES
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: NEWTON GONCALVES DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: ADRIANA GONCALVES DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: ALINE FERREIRA DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: PEDRO VITOR PAIVA DE CASTRO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ151136)
ADVOGADO(A): MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921)
EXEQUENTE: BRENILDO ANTONIO POCKSTALLER TAVARES
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (OAB RJ027400)
ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO (OAB RJ123841)
INTERESSADO: DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUSA DE SABOYA
INTERESSADO: INGRID POCKSTALLER TAVARES
ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO E SILVA ARAUJO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 851: trata-se de reiteração de requerimento de habilitação do filho do autor originário, Brenildo Meireles Tavares, em razão do óbito de sua viúva, Ingrid P. Tavares (CERTOBT2).
Conforme certidão de óbito do evento 752, CERTOBT2, o falecido autor deixou bens e 1 filho maior, Brenildo Antônio Pockstaller Tavares, o qual requereu a habilitação direta nestes autos, conforme petição e documentos anexados aos eventos mencionados.
Alega o requerente que não houve abertura de inventário por falta de recursos financeiros; assim, pleiteia a expedição de requisitório em nome próprio e com destaque dos honorários contratuais.
Em que pese o indeferimento do pedido de habilitação (evento 760), entendo assistir razão parcial ao requerente, Brenildo Antônio Pockstaller Tavares, tendo em vista que resta pendente o pagamento dos honorários contratuais avençados pelo autor originário.
Dito isso e considerando que o requerente é o único sucessor do falecido autor, deve ser homologada a habilitação individualizada conforme requerido.
No entanto, cabe ao interessado a comunicação da existência do valor a ser recebido em decorrência dos presentes autos ao Cartório ou Juízo competente perante o qual deverá ser promovido o pertinente inventário, a fim de que seja regularizada a sucessão completa e total dos bens, com a devida complementação do pagamento dos emolumentos/custas e tributos proporcionalmente devidos.
Assim, comprovados os requisitos necessários à habilitação, diante da documentação apresentada pelo sucessor, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma do artigo 778 do Código de Processo Civil.
Providencie a secretaria a inclusão do sucessor habilitado no polo ativo, Brenildo Antônio Pockstaller Tavares.
Considerando o contrato de honorários constante do evento 588, fls.11 a 14 e a ratificação constante do evento 752, PROC7, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20%, conforme requerido na letra d da petição do evento 851.
Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento.
Ressalto que eventual levantamento do valor principal devido, só poderá ser efetivado com a devida abertura de inventário, seja ele judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659 e 660 do CPC), colocando-se o crédito à disposição do Juízo do Inventário ou, no caso de inventário extrajudicial do próprio inventariante, com a devida comunicação ao cartório pertinente.
Com o cadastramento dos requisitórios, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias.
Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos.
Após, suspenda-se o feito até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.