Cumprimento de sentença 5077138-17.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5077138-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GRACA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA EDITAL Nº 510010885950 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de GRACA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 06/10/2022 e registrada sob o n° 5077138-17.2022.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré GRAÇA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA – CNPJ 04.755.605/0001-43 da sentença do evento 35 do processo supramencionado, transcrita abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de cobrança em face de GRACA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA, requerendo o pagamento da quantia de R$ 91.222,53 (Noventa e um mil e duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), posicionada até 03/10/2022, originária da contração de CRÉDITO ROTATIVO - CROT entre as partes. Juntou procuração e documentos (evento 1). Citada (eventos 4, 5 e 7), a ré não ofereceu resposta, sendo, consequentemente, no evento 11, decretada sua revelia. No evento 19 e 25, a CEF requereu prazo complementar de mais 15 (quinze) dias para melhor instrução e deslinde do feito. A dilação do prazo foi deferida nos eventos 21 e 28, sem que a parte autora viesse a se manifestar. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da certidão positiva de citação (evento 7), e da ausência de contestação da ré, declaro sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 CPC. Destaco, ainda, que não se mostram presentes as hipóteses do art. 345, CPC, e que as assertivas contidas na petição inicial são compatíveis com as provas dos autos. A CEF requer o pagamento de quantia referente à contratação de financiamento pela pela ré, na modalidade CRÉDITO ROTATIVO - CROT; contrato n. 0990003000010292 (anexo 7, evento 1) Conforme histórico de extratos (anexo 6 do evento 1), a parte autora fez uso linha de crédito rotativo (CHEQUE EMPRESA CAIXA), sendo que, em 01/12/2021, o saldo negativo alcançou o montante de R$ 66.365,50, coberto, em 02/12/2021, por crédito bancário de R$ 67.090,93. De acordo com a planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, o valor de R$ 67.090,93, acrescido de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, alcançou o montante de R$ 91.222,53, em 03/10/2022. Sendo assim, configurada a inadimplência contratual e a existência de dívida que, atualizada até 03/10/2022, totaliza R$ 91.222,53 (noventa e um mil e duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), a pretensão merece acolhida. III – DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077138-17.2022.4.02.5101/RJ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao adimplemento da quantia de R$ 91.222,53, conforme cálculos que instruem a inicial, atualizados até 03/10/2022. A quantia deverá ser atualizada de acordo com os mesmos critérios remuneratórios e moratórios adotados nos cálculos que instruem a inicial. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a ré, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 12/07/2023. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. 1. Sentença Tipo "A" (Resolução nº 535/2006 do CJF)

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(70)