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Agravo de InstrumentoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 17

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANGELA ARAUJO DE SOUZA

CPF 380.***.***-04

Reu

MYLENE ARAUJO DE SOUZA IUNES

CPF 029.***.***-70

Reu

SERGIO LUIS ARAUJO DE SOUZA

CPF 075.***.***-37

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE LUCIANO CARVALHO FALCAO

OAB/RJ 129486•Representa: PASSIVO

EVERARDO MATOS NORONHA

OAB/RJ 132695•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/11/2023, 13:41

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023

23/11/2023, 13:41

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Lavrada Certidão

legal