Apelação / Remessa Necessária 5033636-42.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033636-42.2019.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK IMPETRANTE: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 17/10/2025 - Juntada de certidão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033636-42.2019.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IE/ Imposto sobre Exportação e Creditamento Intimem-se as partes, impetrante e pessoa jurídica interessada, do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se, também, a autoridade impetrada para ciência do teor do julgamento proferido, bem como do seu respectivo trânsito em julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/10/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

23/09/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5033636-42.2019.4.02.5001/ES APELADO: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a regra da anterioridade a ser observada é a nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição da República." Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

30/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 13:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/06/2022, 17:25

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

12/04/2022, 10:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2022, 13:29

Petição (Recurso extraordinário)

25/03/2021, 23:38

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2021, 19:17

Publicação (Acórdão)

24/02/2021, 18:50

Sentença desconstituída

14/02/2021, 23:47

Distribuição (sorteio)

25/08/2020, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00