Execução Fiscal 5030276-51.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5030276-51.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030276-51.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A): DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB RJ179819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA., por meio da qual sustenta a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos em razão de adesão a /transação tributária, requerendo, em consequência, a desconstituição dos atos constritivos realizados nos autos. A União manifestou-se, inicialmente, informando inexistir transação ativa relativamente às inscrições executadas, juntando extratos das inscrições em dívida ativa. Sobreveio despacho determinando a intimação da exequente para manifestação conclusiva acerca da existência de parcelamento do crédito em cobrança. Em resposta, a União esclareceu que as inscrições executadas estiveram submetidas a parcelamentos administrativos em determinados períodos, os quais, contudo, foram posteriormente rescindidos. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. No caso concreto, a executada sustenta a suspensão da exigibilidade dos créditos executados em razão de adesão a parcelamento/transação tributária. A exequente esclareceu conclusivamente que todas as inscrições executadas estiveram submetidas a parcelamentos administrativos em determinados períodos, inclusive no SISPAR, entre 30/05/2023 e 09/03/2024, bem como entre 11/04/2022 e 15/10/2022, sendo que duas das inscrições também permaneceram parceladas entre 27/11/2019 e 25/11/2020. Contudo, informou igualmente que não havia parcelamento vigente nem na data do ajuizamento da execução, ocorrido em 11/04/2023, nem na data da penhora realizada em 15/07/2025. Os relatórios detalhados das inscrições corroboram tal informação, demonstrando que os parcelamentos vinculados às CDA exequendas foram encerrados por rescisão. Em especial, consta que o parcelamento SISPAR nº 008100323 foi aderido em 30/05/2023, deferido em 02/06/2023 e encerrado por rescisão em 09/03/2024. O mesmo histórico de rescisão consta das demais inscrições executadas. Assim, embora efetivamente tenha havido parcelamentos administrativos anteriores, inexiste comprovação de parcelamento atualmente ativo ou de suspensão contemporânea da exigibilidade dos créditos executados. Cumpre observar, ademais, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2023, ao passo que o parcelamento SISPAR posteriormente invocado somente foi aderido em 30/05/2023 e deferido em 02/06/2023, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no ajuizamento da demanda executiva. Do mesmo modo, quando realizada a constrição patrimonial impugnada, em 15/07/2025, o parcelamento já se encontrava rescindido desde 09/03/2024, inexistindo causa suspensiva apta a impedir o prosseguimento da execução. Dessa forma, ausente prova de suspensão atual da exigibilidade do crédito tributário, não há fundamento para desconstituição dos atos executivos praticados. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me conclusos.

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/01/2026, 18:34

Mero expediente

30/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030276-51.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A): DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB RJ179819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 29/07/2025 - Juntado(a) Evento 38 - 16/07/2025 - Decisão interlocutória

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2025, 16:50

Por decisão judicial

27/05/2024, 11:37

Outras Decisões

23/05/2024, 07:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 16:22

Por decisão judicial

17/06/2023, 02:17

Outras Decisões

14/06/2023, 20:22

Mero expediente

14/04/2023, 14:27

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00