Procedimento Comum Cível 5005091-37.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005091-37.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005091-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ADIEL VILA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) Reconhecer o período de 12/08/2013 a 23/12/2014 laborado junto à TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA como tempo de contribuição, promovendo a correspondente atualização do CNIS; b) Apurar a data em que o somatório de idade e tempo de contribuição do autor alcançou os 95 pontos exigidos pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, ocorrida entre a DER (18/11/2016) e a DDB (06/10/2017), procedendo à reafirmação da DER para essa data e revisando a RMI do benefício NB 181.138.570-0 com exclusão do fator previdenciário e aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício a partir desse momento; c) Pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a data em que o autor implementou os requisitos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 ? compreendida entre a DER (18/11/2016) e o DDB (06/10/2017), observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, deverá incidir, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Para o período anterior à referida Emenda, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS comprove nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação desta sentença, o cumprimento das obrigações fixadas nas alíneas a) e b), com a efetiva implantação da revisão do benefício. A probabilidade do direito está demonstrada na fundamentação desta sentença, embasada em cognição exauriente. O perigo de dano decorre do caráter alimentar do benefício. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005091-37.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: ADIEL VILA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 28/01/2026 - PETIÇÃO Evento 32 - 05/01/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 31 - 05/01/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 25/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 20 - 04/11/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

27/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/01/2026, 13:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/01/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005091-37.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: ADIEL VILA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 25/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 20 - 04/11/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

12/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005091-37.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ADIEL VILA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente. Na mesma oportunidade, deverão declarar expressamente os pontos que entenderem controvertidos. Em caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 11:24

Mero expediente

30/05/2025, 18:28

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 19:53

Documentos

•12/06/2026, 00:00