Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0129212-23.1991.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DEL CASTILLO DRUMMOND
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES AFFONSO (Sucessor)
ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950)
ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347)
EXEQUENTE: FATIMA HOLANDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: DEISE FARIA DE HOLANDA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: DENISE FARIA DE HOLANDA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: DANILO BRITO DE HOLANDA JUNIOR
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FARIA DE HOLANDA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: HAYDEE FARIA DE HOLLANDA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: LUCIA MARIA DRUMMOND MARTINS
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: FLAVIO AUGUSTO ARRUDA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMMOND
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: TELMO RENATO DO VALE HEINDIK
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: WANDA FERREIRA DE MATTOS
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: RAYMUNDO DE FARIAS BRITO E CASTRO
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: NYORSIS JOAQUIM SEABRA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: MOYSES RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: MARIA LUCIA SANTIAGO
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
EXEQUENTE: JORGE WALTER DRUMMOND
ADVOGADO(A): SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO (OAB RJ100600)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796)
ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA BARRETO (OAB RJ050857)
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 588 e 591: O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).
Ademais, verifica-se sentença que a sentença proferida no evento 505 foi mantida pela E. 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 559), nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por SANDRA REGINA SEABRA FAUSTINI, da sentença em que a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu, com exame de mérito, pedido de habilitação para reexpedição de requisitório recolhido aos cofres públicos na forma da Lei nº 13.463/2017, ao fundamento de prescrição.
2. A petição recursal narra que a apelante não detém condições de pagar os ônus da sucumbência e, por isso, necessita dos benefícios da gratuidade de justiça; que ela é a única sucessora do autor originário NYORSIS JOAQUIM SEABRA, falecido em 17/10/1999; que a morte de uma das partes obsta o decurso do prazo de prescrição; e que o sindicato tem legitimidade para promover a execução do julgado em nome daqueles que falecerem no curso da ação de conhecimento ou da execução.
3. Contudo, a sentença atacada neste recurso se limitou a apreciar os pedidos de EDUARDO GOMES AFFONSO, que requereu o desarquivamento da ação nº 0129212-23.1991.4.02.5101 e a sua habilitação, como único sucessor, para receber o crédito supostamente devido à autora originária MARIA DE LOURDES FERNANDES AFFONSO, falecida em 11/1/1993.
4. Portanto, SANDRA REGINA SEABRA FAUSTINI não possui legitimidade para recorrer, haja vista que um recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica (art. 966, caput, do CPC).
5. Recurso não conhecido.
DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias.
Como nada é devido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.