Cumprimento de sentença 5076286-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5076286-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/05/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076286-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a CEF cumpriu a obrigação quanto ao pagamento indenização em evento 39, ANEXO2. Dessa forma, expeçam-se alvarás de levantamento das seguintes importâncias: R$ 5.050,00 depositada na conta 4117/005/86470479-6 da Caixa Econômica Federal. R$ 39,14 depositada na conta 4117/005/86470478-8 da Caixa Econômica Federal. Quanto a obrigação de fazer relativo a modificação do Produto/Operação para Poupança Caixa Tem, CONTA nº 38801288949754685-3, intime-se a CEF para cumprimento, em 10 dias, sob pena de multa. Rio de Janeiro, 06/03/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076286-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação, nos termos do que foi decidido em sentença de Evento 20, no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 02/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076286-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 26/11/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 18:33

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076286-85.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: Declarar a nulidade das tarifas bancárias incidentes sobre os valores recebidos pela autora a título de Bolsa Família, por meio da conta poupança vinculada ao aplicativo CAIXA TEM; Condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 35,20, acrescido de juros legais e correção monetária desde 09/01/2025, considerando a ausência de comprovação de má-fé; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se.

16/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/10/2025, 16:19

Mero expediente

22/09/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076286-85.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076286-85.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:01

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 19:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00